2019 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7303.5005.8800

651 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do , que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no referido, , § 1º diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no , rev... ()

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Doc. 210.7303.5005.8300

652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - Rever as conclusões expostas pela Corte local, no sentido de que a parte agravante não colacionou em tempo hábil os documentos necessários ao conhecimento do agravo de instrumento, exige o revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 1.2. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo ... ()

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Doc. 210.7303.5005.7900

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 210.7303.5005.7600

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Pagamento de lucros cessantes. Perda econômica decorrente da paralisação de veículo utilizado na atividade de transporte de passageiros (táxi). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, em se tratando de veículo utilizado profissionalmente para transporte de passageiros (táxi), a autora comprovou o lapso de indisponibilidade de uso do automóvel durante o período de conserto. Desse modo, concluiu que a autora teve frustrado o rendimento razoavelmente esperado, existindo nos autos elementos concretos para aferição do prejuízo econômico. 2 - A reforma do julgado, quanto à constatação dos lucros cessantes, demanda... ()

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Doc. 210.7303.5005.7400

655 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, promovendo novo julgamento do recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5005.7300

656 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao primeiro e não conheceu do segundo agravo interno, ambos da parte adversa. Insurgência do agravante.

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Doc. 210.7303.5005.7200

657 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Potencial comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Re Acórdão/STF. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - O presente caso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF. 2 - Como a qu... ()

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Doc. 210.7303.5005.7100

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5005.6600

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do , § 1º E 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7303.5005.6400

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Para acolher o inconformismo recursal, no sentido de verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, se a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, bem como se as circunstâncias consideradas pela Tribunal de origem servem como meio de prova, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, enseja em revolvimento de matéria fático probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Prec... ()

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Doc. 210.7303.5005.6100

661 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte demandada.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 2 - No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos, apenas para correção de erro material contido na parte dispositiva do julgado, notadamente no que diz respeito ao percentual aplicado para a majoração dos honorários de sucumbência. 3 - Embargos de declaração acolhido... ()

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Doc. 210.7303.5005.4700

662 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica. Falta de particularização do dispositivo considerado violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando... ()

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Doc. 210.7303.5005.4600

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedidos condenatório e possessório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da parte autora.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, , § 6º diploma, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs o recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresen... ()

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Doc. 210.7303.5005.4400

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A omissão do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência. 2 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de doc... ()

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Doc. 210.7303.5005.4200

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não fora alegada violação ao a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5005.3300

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão co... ()

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Doc. 210.7303.5005.3100

667 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5005.2900

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da demandada.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Adequada aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5005.2800

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da ausência dos requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigma... ()

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Doc. 210.7303.5005.2600

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Preenchimento dos requisitos. Sentença de interdição posterior à aquisição do domínio. Impossibilidade de ser considerada como causa impeditiva da prescrição aquisitiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 2 - A sentença de interdição não é considerada causa interruptiva da prescrição aquisitiva, quando constatado que o reconhecimento da incapacidade foi posterior à aquisição do domínio e sem efeitos ex tunc. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7303.5005.1900

671 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de empregado demitido. Lei 9.656/1998, art. 30. Manutenção além do prazo. Tratamento médico oncológico. Situação de excepcionalidade. Alternativa de portabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prova de fato impeditivo do direito. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão exigiria o revolvimento do acervo fático e probatório e desafia as teses firmadas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência reconhece que, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável a , as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e il... ()

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Doc. 210.7303.5005.1600

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oscilação de energia. Queima de equipamentos. Falha na prestação de serviços comprovada. Culpa concorrente não configurada. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - As alegadas falhas na prestação de serviços e culpa concorrente foram afastadas pelo Tribunal local com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7303.5005.1500

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência do dever de indenizar, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandar... ()

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Doc. 210.7303.5005.1000

674 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Impugnação do cumprimento de sentença. Nulidade de citação da pessoa jurídica no processo de conhecimento. Teoria da aparência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5005.1100

675 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5005.0500

676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em sede de ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente. Na espécie, no entanto, a parte de... ()

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Doc. 210.7303.5005.0300

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no e , tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T... ()

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Doc. 210.7303.5005.0000

678 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses do embargante, o qu... ()

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Doc. 210.7303.5004.9700

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - O exame dos autos revela que a matéria contida no , e , apontados como violados, é estranha ao acórdão recorrido, faltando-lhe o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas nem mesmo as questões de ordem pública. Incidência do teor da Súmula 282/STF. 2 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que inexiste interesse de agir, pois a pretensão já havia sido exercida por meio de... ()

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Doc. 210.7303.5004.9400

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

«1 - A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, demanda o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da a... ()

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Doc. 210.7303.5004.8800

681 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5004.8300

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Não se constata a alegada violação aos , § 1º, IV, e , porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Na hipótese, a Corte local concluiu estar comprovado nos autos o protesto indevido de título de crédito quitado. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial, a teor do... ()

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Doc. 210.7303.5004.8100

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicável por analogia. 2 - Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi propo... ()

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Doc. 210.7303.5004.7900

684 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - É inviável a análise de tese alegada apenas em embargos de declaração no agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5004.8000

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Efeito devolutivo. Profundidade. Reformatio in pejus. Não caracterização. Acórdão que utiliza fundamento diverso da sentença. Mesmas consequências jurídicas. Fundamentos diversos. Culpa exclusiva e culpa concorrente caracterização. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.7303.5004.7500

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a desnecessidade de produção da prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. Conforme entendimento desta Corte, não se aplica às demandas em fase de execução o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ, que determina a necessidade de realização de perícia atuarial às ações de revisão d... ()

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Doc. 210.7303.5004.7300

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Alta velocidade e direção perigosa. Terceiro condutor. Agravamento do risco. Agravo não provido.

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Doc. 210.7303.5004.7100

688 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5004.6300

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Parceria e/ou sociedade em curso pré-vestibular. Extinção. Termo de quitação com renúncia expressa a qualquer direito. Ausência de dolo, fraude, coação ou outro vício no pacto celebrado. Concorrência desleal não demonstrada. Dever de indenizar não configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - No caso, o Tribunal de o... ()

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Doc. 210.7303.5004.6100

690 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5004.5900

691 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5004.5500

692 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local e suspensão do expediente forense. Comprovação no ato da interposição. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5004.5300

693 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7303.5004.5200

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Ausência de previsão contratual. Interpretação pelo tribunal de origem. Notificação do locador. Inexistência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos da , salvo se exonerar-se da fiança na forma do 2 - A retirada de sócio do quadro societário da empresa locatária não importa na exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo n... ()

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Doc. 210.7303.5004.5100

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

... ()

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Doc. 210.7303.5004.5000

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

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Doc. 210.7303.5004.4700

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação dos demandados.

«1 - Razões do agravo () que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. 1.1. Não é cabível, em agravo interno, valer-se a parte agravante de razões não assentadas no agravo em recurso especial, com o extemporâneo propósito de demonstrar... ()

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Doc. 210.7303.5004.4400

698 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5004.4300

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a desnecessidade de produção da prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. A superveniência da sentença, na origem, em cognição exauriente, prejudica a análise do recurso especial manejado em face da decisão interlocutória que indeferiu a produção da prova técnica pericial, notadamente quando a sentença afirma a ocorrência de... ()

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Doc. 210.7303.5003.9900

700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.»

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