TRF5. Seguridade social. Administrativo, Civil e Processual Civil. Novo julgamento de Apelação Cível. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Servidor Público Federal. Extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Legitimidade da União para figurar no polo passivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Revisão de aposentadoria de ex-ferroviários. Direito à complementação de aposentadoria aos admitidos até 21/05/1991, na forma Lei 10.478/2002, art. 1º. Observância, quanto à correção monetária e aos juros de mora, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, até 29/06/2009 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009) e, a partir de então, deverão incidir nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a nova redação dada pela referida Lei. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas e apelação do INSS improvida.
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