«5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (CCB, art. 354), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. (Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1005061/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009; AgRg no... ()
«Tema 293/STJ - Questão referente à aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.Tese jurídica firmada: O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.» 1. A Concess... ()
53 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989.Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.
«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: 2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriorm... ()
«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 115). 2 - É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, pre... ()
55 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidadepassiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidadepassiva «ad causam». Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.
«Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão do impetrante no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidadepassiva «ad causam» para figurar no presente «writ». Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito (...) Com efeito, o Município de Encruzilhada impetrou o presente «mandamus» contra a sua ... ()
56 - STJ.Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidadepassiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.
«1. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e seu Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidadepassiva para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. 2. O simples fato de a ação fiscal ter por base Decreto baixado por essas autoridades não lhes confere legitimidadepassiva para os Mandados de Segurança que discutem ilegalidade de autuação (RMS 13.976/SP, Rel... ()
57 - STJ.Tributário. Processual civil. Afronta à coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.CPC/1973, art. 512. Execução fiscal. Nulidade da arrematação decretada com fundamento na ilegitimidadepassiva ad causam. Legitimidade confirmada no STJ. Manutenção da arrematação já realizada. Economia processual. Razoabilidade.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos concernentes à coisa julgada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do CPC/1973, art. 535 no recurso especial interposto com fundamento na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105, se o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no... ()
58 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidadepassiva ad causam. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hélio Viana Freitas contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal ajuizada contra Klavi Projetos Especiais Ltda. 2 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso, para confirmar a legitimidadepassiva ad causam do recorrente e afastar a ocorrência de... ()
59 - STJ. Processual civil. Tributário. Salário- educação. Restituição. Cumprimento individual de sentença coletiva.fnde. Ilegitimidadepassiva. Entendimento firmado pela Primeira Seção no EResp1.619.954/SC.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, relativo ao salário educação, acolheu a impugnação oposta pela União para limitar a sua condenação a 1% do indébito e o remanescente em desfavor do FNDE. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo. ... ()
60 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Incra. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Lei 11.457/2007.Legitimidade exclusiva da União. Eficácia da decisão judicial não dependente da citação da autarquia.
«1. A recorrente se insurge contra a exclusão do INCRA do polo passivo nas instâncias de origem. Argumenta ostentar a referida autarquia a condição de litisconsorte passiva necessária da União, por ser aquela destinatária final da contribuição discutida no processo, e ser ela quem sofrerá os efeitos concretos da falta da exação e de eventual restituição dos valores pagos indevidamente. Invoca precedentes do STJ que justificariam o dissídio pretoriano. 2. Não se ignora haver j... ()