31 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Se por um lado é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até mesmo porque o Código de... ()
32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.
«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - In casu, houve omissão no julgado quanto à seguinte matéria: natureza confiscadora da multa moratória no percentual de 100%, prevista na Lei 3.296/2008, art. 27, quando este mesmo dispositivo a limita em 20%, dada sua natureza. ... ()
33 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 1267 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1267 do CC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Se por um lado é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a resp... ()
34 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Se por um lado é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até porque o Có... ()
35 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Qualificação como irrisórios exclusivamente com base no valor da causa. Impossibilidade. Revisão. Ausência de valoração dos critérios no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.agravo em recurso especial da cvm
1 - Hipótese em que o Tribunal local destacou: «Os débitos inscritos em dívida ativa dizem respeito à cobrança da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, cujos vencimentos ocorreram no período de 10.01.1995 a 10.10.1995 e 10.01.1996 a 10.10.1996. Portanto, o termo inicial do direito de lançar o tributo deu-se em 01.01.1996 e 01.01.1997. A constituição definitiva do crédito tributário, de acordo com o Decreto 70.235/72, art. 15, dá-se no 31º dia a partir da notifi... ()
36 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Se por um lado é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, mesmo porque o Código de Trânsi... ()
37 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Se por um lado é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até mesmo porque... ()
38 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Data da constituição definitiva. Omissão. Configurada a violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, CPC/2015, art. 1.022, II. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Companhia Açucareira Vale do Ceará-Mirim contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando desconstituir crédito tributário contra si lançado, referente à incidência de ICMS nos deslocamentos da cana-de-açúcar do setor agrícola para suas usinas. 2 - Extintos os Embargos sem resolução de mérito, a embargante interpôs Apelação questionando, entre outras questões, a ocorrência de prescrição do débito execut... ()
1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO NACIONAL (CF/88, art. 103, IX). Exemplo nítido de representatividade de uma categoria profissional. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ou seja, de uma inteira classe, e não de uma representação parcial ou fracionária. 2. O objeto d... ()
40 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso em mandado de segurança ipva. Isenção em relação ao veículo cujo proprietário, não condutor, é pessoa com transtorno do espectro autista. Princípios constitucionais da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Interpretação conforme a constituição. Recurso provido.
«1 - A controvérsia jurídica é referente à possibilidade de isenção de IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista que não é condutora do veículo mencionado no mandamus. 2 - É discriminatória e fere o princípio da isonomia tributária a exigência de que o veículo seja conduzido pelo próprio solicitante, um vez que exclui aqueles que dependem de outra pessoa para se locomover, como no presente caso. 3 - O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não cons... ()