STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Data da constituição definitiva. Omissão. Configurada a violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, CPC/2015, art. 1.022, II. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Companhia Açucareira Vale do Ceará-Mirim contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando desconstituir crédito tributário contra si lançado, referente à incidência de ICMS nos deslocamentos da cana-de-açúcar do setor agrícola para suas usinas.
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