Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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decadencia

Doc. 182.5100.4002.6200

21 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... No entanto, compartilho da posição divergente que entende não ser aplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no , uma vez que a pretensão não é constitutiva mas indenizatória. Com efeito, o CDC estabeleceu distinção entre prescrição e decadência pela espécie de ação judicial. Como a ação redibitória é constitutiva negativa, o prazo estipulado para o exercício da pretensão material (reexecução dos serviços, restituição da quantia paga e... ()

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Doc. 210.5120.2643.4839

22 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a parte autora alegou que os «valores de ICMS que a Fazenda Estadual pretende cobrar foram objeto de lavratura de Auto de Infração em 12/03/2007, cuja intimação deu-se em 13/03/2007», bem como que, «por utilizar-se de crédito obtido através de liminar e antecipação de tutela, con... ()

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Doc. 210.8160.9873.0969

23 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 355, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegação de ofensa ao § 11 do CPC/2015, art. 85. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Ação anulatória de débito fiscal. Acolhimento, em agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela de urgência, da arguição de decadência parcial dos créditos tributários impugnados na ação anulatória. Necessidade de fixação dos honorários de advogado, em relação à parcela da dívida declarada extinta, por decadência. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, aviado em face de decisão que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, denegara pedido de tutela de urgência. No acórdão recorrido o Tribunal de origem manteve a denegação da tutela de urgência e deu parcial provimento ao recurso, tão somente para decretar a decadência do direito de lançamento dos créditos tributários, a título de ISSQN, referent... ()

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Doc. 221.2020.9487.7726

24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débitos fiscais. Reconhecimento da decadência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, visando a desconstituição de créditos tributários de ISS correspondentes ao período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2018, de cuja petição inicial colhe-se, entre outras causas de pedir, a arguição de decadência parcial dos lançamentos, mais especificamente em relação ao período de 01/2013 a 10/2013, sob a alegação de que «a autora foi cientificada dos autos de infração tão somente em 11/10/20... ()

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Doc. 126.5910.6000.5700

25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. No caso, não é discutido no recurso o cabimento da indenização (precedente contido no REsp Acórdão/STJ), pois a matéria controverti... ()

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Doc. 122.1831.7000.6900

26 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.

«... 2. Após o precedente formado no julgamento do REsp. 1.070.896/SC, Segunda Seção, de minha relatoria, no qual ficou definido que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, sobretudo aquelas relacionadas a cobrança de expurgos inflacionários, mutatis mutandis do , surgiu a controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva. Segundo levantamento dos pro... ()

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Doc. 140.0933.5000.2600

27 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Suposto bis in idem. Anulação. Decadência administrativa. Consumação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida. Agravo regimental da união prejudicado.

«1. A viúva do anistiado político post mortem tem legitimidade ativa para defender a validade da portaria anistiadora, da qual se beneficiou. 2. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento»,. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo... ()

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Doc. 193.5680.7001.0300

28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a decadência e a prescrição tributárias. Hipótese em que a sentença de improcedência dos embargos à execução, confirmada pelo tribunal de origem, concluiu, à luz das provas dos autos, pela não ocorrência de decadência. Acórdão recorrido em que, também com base nas provas dos autos, foi rejeitada a arguição de prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, ora agravante, restringiu-se a alegar a suposta decadência do crédito tributário exequendo, com fundamento no , § 4º. Ao impugnar os Embargos à Execução, a parte embargada, por sua vez, defendeu a não ocorrência, tanto da decadência, quanto da prescrição. ... ()

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Doc. 196.3760.9004.2200

29 - STJ. Processual civil e tributário. Itcd. Execução fiscal. Decadência não configurada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Quanto à decadência, por igual, cujo reconhecimento ainda persegue o executado, melhor sorte não lhe assiste. (...) Esse acórdão transitou em julgado em 26/08/2014. (...) Logo, somente nasceu para o Estado a possibilidade de agir, da forma como materializado nesta execução, após o julgamento do agravo aqui referido, incogitável, destarte, ter-se como caracterizada a decadência no período em que não era dado ao Estado desencadear a ação fi... ()

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Doc. 220.4120.1438.2741

30 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Conclusões. Afastamento da alegação de decadência. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quanto às demais matérias que já haviam sido objeto de embargos à execução fiscal. Não se pode conhecer da alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade, mas em novos embargos à execução fiscal

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do e , e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - A irresignação não merece prosperar. 3 - O acórdão recorrido consignou: «A ora agravante apresentou exceção de pré-executividade em razão de novo lançamento do IPTU do exercício de 1999, reprisando matér... ()

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