DOC. 196.3760.9004.2200

STJ. Processual civil e tributário. Itcd. Execução fiscal. Decadência não configurada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Quanto à decadência, por igual, cujo reconhecimento ainda persegue o executado, melhor sorte não lhe assiste. (...)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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