Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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contraditorio

Doc. 162.4911.6001.0600

51 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Processo de fiscalização. Garantias do contraditório e da ampla defesa. Súmula Vinculante 3/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011, e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, ... ()

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Doc. 162.5283.1000.1700

52 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Pensão de filha solteira maior de 21 anos julgada legal pelo Tribunal de Contas da União. Ocupação de cargo público efetivo. Exclusão do benefício em razão de acórdão do tcu. Garantias do contraditório e da ampla defesa. Súmula Vinculante 3. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição e a obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 9/9/2011). 3. In casu, o acórdão embargado r... ()

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Doc. 166.4280.6000.0200

53 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação ao Tribunal de Justiça da paraíba para que aplique a pena de censura à impetrante, sem abertura de contraditório e ampla defesa. Decisão do tribunal de origem contrária às evidências dos autos. Necessidade de instauração do procedimento de revisão disciplinar pelo cnj, com observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça dispõe, em seu art. 83, I, que «A revisão dos processos disciplinares será admitida: I quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ;». Prevê, também, nos termos do seu art. 87, o dever de observância do processo revisional aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. In casu, o CNJ afirmou expressamente que a decisão da Corte da Paraíba contrariou a evi... ()

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Doc. 172.4371.8003.3900

54 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Conteúdo à disposição das partes no curso da instrução. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Interceptação de conversas mantidas com número de telefone legalmente interceptado. Licitude da prova. Identificação do usuário de linha telefônica que manteve contato com o número monitorado. Informação não albergada pelo princípio da inviolabilidade. Degravação integral e perícia para identificação das vozes. Desnecessidade. Intimação da expedição de carta precatória. Suficiência. Súmula 273/STJ. Ausência da defesa constituída. Defesa garantida pelo defensor de corréu. Necessidade de comprovação do prejuízo para a declaração de nulidade. Decreto condenatório baseado nas interceptações telefônicas. Inexistência de prejuízo para a defesa. Pleito absolutório baseado na insuficiência das provas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Se as provas obtidas nas interceptações telefônicas foram juntadas aos autos da ação pe... ()

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Doc. 175.3861.1000.0400

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Exoneração com base em decisão judicial. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Situação consolidada no caso concreto. Identificação da controvérsia

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no , I, «b», contra ato do Ministro de Estado da Fazenda (Portaria MF 548/2011 - DOU 12/12/2011) que exonerou o impetrante com base em decisão de improcedência da ação não transitada em julgado, em que anteriormente havia sido garantida a participação do ora impetrante no concurso público de Auditor Fiscal da Receita Federal. 2. Nos autos principais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (AC 2004/03... ()

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Doc. 177.1490.4007.1100

56 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Citação por edital. Réus foragidos. Constituição de advogado para acompanhar a ação penal. Suposta nulidade sanada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. CPP, art. 282, § 3º. Ausência de intimação da defesa técnica. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 7576.2565.2451.3049

57 - STJ. Contraditório. Necessidade de contraditório reconhecida em exame perfuntório. Julgamento exauriente que não respeitou contraditório. Posicionamento contraditório que acarreta teratologia. Considerações do Min. Raul Araújo. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«.2. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se teratológico, ante a contradição que reside em afirmar, quando do exame perfunctório, que seria necessária a formação do contraditório e, posteriormente, julgar o mérito, sem a devida manifestação de todas as partes do processo.» (Min. Min. Raul Araújo).»

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Doc. 181.5511.4008.3100

58 - STJ. Processual civil. Bolsa de estudos. Capes. Cancelamento. Necessidade de processo administrativo. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Celina Maria Pinto Guerra Dore contra ato da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e do Coordenador de programas de apoio à excelência Capes/DPB/Cgsi/Cex, «buscando a suspensão do ato administrativo de cancelamento da bolsa concedida pela CAPES (Programa Nacional de Pós-Doutorado Institucional 2011), de modo a lhe ser restituído o pagamento dos meses já sustados e os vindouros, bem... ()

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Doc. 191.0500.9000.0400

59 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.

«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o Paciente como incurso no , §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o , II, ambos do Código Penal ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezessei... ()

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Doc. 191.3390.4001.2200

Leading Case

60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios. Administrativo e processual civil. Análise da controvérsia submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036). CDC, art. 42. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 699/STJ - Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.Tese firmada: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do s... ()

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