DOC. 162.4911.6001.0600

STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Processo de fiscalização. Garantias do contraditório e da ampla defesa. Súmula Vinculante 3/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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