31 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prova emprestada. Processos com partes distintas. Irrelevância. Contraditório observado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É assente nesta Corte Superior que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)