STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Pensão de filha solteira maior de 21 anos julgada legal pelo Tribunal de Contas da União. Ocupação de cargo público efetivo. Exclusão do benefício em razão de acórdão do tcu. Garantias do contraditório e da ampla defesa. Súmula Vinculante 3. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição e a obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
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