Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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consignacao em pagamento deposito bancario

Doc. 125.9195.4000.0400

1 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o ba... ()

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Doc. 188.6792.6000.2800

Leading Case

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 967/STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 967/STJ -Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.Tese jurídica fixada: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.Anotações Nugep: - Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superi... ()

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Doc. 191.1185.9000.0300

3 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no , IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de s... ()

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Doc. 125.9195.4000.0300

4 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do , § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado... ()

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Doc. 148.0310.6000.0100

5 - TJPE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de audiência de instrução afastada. Mérito. Promessa de compra e venda provada pelo recibo de início do quitação do imóvel. Falta de pagamento por irregularidade da documentação. Responsabilidade do promitente-vendedor.

«1. A Ação de Rescisão de Recibo c/c Reintegração de Posse foi extinta sem resolução de mérito em sede de Recurso Especial, voltando os autos a este E. Tribunal para julgamento do Apelo na Ação de Consignação em Pagamento. 2. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de audiência de instrução e julgamento na ação de consignação em pagamento, porquanto da leitura do termo de audiência acostado aos autos, v... ()

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Doc. 203.8314.4000.5600

6 - TJES. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.

«1 - O , § 1º, dispõe que ´Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa´. Já o § 3º o do mesmo dispositivo legal, prevê que ´Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (u... ()

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Doc. 203.8314.4000.5300

7 - TJMG. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa. Tutela antecipada. Pleito de entrega imediata de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Controvérsia sobre o valor de saldo remanescente do preço estipulado no vínculo. Consignação em pagamento, pelo adquirente, da quantia que entende devida, mediante depósito em instituição Bancária. Possibilidade. Ausência de recusa pelo alienante no prazo legal de 10 (dez) dias, após cientificado por carta com aviso de recebimento. Negativa de entrega do bem, fundada na exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/2015, art. 593, § 1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 539.

«- Na vigência do CPC/1973, fazia-se necessária, para a concessão de tutela antecipada, a presença, de forma cumulativa, dos requisitos, previstos no daquele Diploma legal, da prova inequívoca - capaz de conduzir à verossimilhança da alegação - dos fatos invocados pela parte requerente, e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de concessão da tutela jurisdicional demandada somente em decisão final. - Pendendo li... ()

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Doc. 203.8314.4000.1000

8 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.

«1 - O CPC/2015 define que a ação de consignação em pagamento deve ser processada no local do pagamento da obrigação. No caso do cheque protestado, o local do pagamento é o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente ou o seu domicílio. 2 - O lugar de pagamento do cheque não se confunde com o local da sua emissão, conforme dicção dos arts. 1º e 2º da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) . Prevalecerá o local da emissão se houver omissão da ... ()

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Doc. 153.9805.0019.7100

9 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Crédito bancário. Alienação fiduciária. CDC. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Comissão de permanência. Incidência. Mora. Descaracterização. Tutela antecipada. Concessão. Consignação em pagamento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Posse do bem. Manutenção. Repetição do indébito. Possibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1) CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conheço do recurso do autor no que tange aos juros de mora, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3) JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano cons... ()

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Doc. 155.3422.7001.8200

10 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.

«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se ... ()

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