1 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dívida. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. CPC/2015, art. 539, § 3º. CPC/2015, art. 132.
«Cinge-se a controvérsia a aferir o direito da autora em ver declarada a extinção da obrigação em razão dos valores consignados neste feito. Do acervo probatório produzido não há prova de que houve recusa do réu de receber o pagamento, sendo a prova sobre este fato ônus do consignante, a teor do CPC/2015, art. 539, § 3º, vigente quando da propositura da demanda. Porém, ao instruir a inicial, não juntou qualquer documento que comprovasse tal alegação limitando-se a juntar cópia... ()
2 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento do imposto sobre serviços (iss). Depósito judicial a ser realizado pela fonte pagadora. Indeferimento em relação ao ISS devido por pessoa jurídica distinta da autora da demanda. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A recorrente ajuizou Ação de Consignação em Pagamento porque tanto o Distrito Federal (local de prestação do serviço) quanto o Município de Nova Lima/MG (local de sua sede) estão exigindo ISSQN sobre os serviços de consultoria por ela prestados, em Brasília, ao Banco do Brasil e ao DNIT. 2 - No que se refere aos necessários depósitos judiciais, a recorrente solicitou: a) a expedição de ofício aos tomadores de serviço, para que estes deixassem de promover a retenção... ()
3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Comprovação de quitação de umas das parcelas do contrato de consórcio. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Necessidade de intimação para complementação do depósito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na ação de consignação em pagamento. Depósito que, se não realizado na integralidade, enseja a improcedência da demanda. Repetitivo Acórdão/STJ. 5. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 539.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente - a respeito do suscitado adimplemento da parcela de 62 do contrato de consórcio - , pois tal providência exige inexoravelmente o reexa... ()
4 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.
«1 - O CPC/2015 define que a ação de consignação em pagamento deve ser processada no local do pagamento da obrigação. No caso do cheque protestado, o local do pagamento é o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente ou o seu domicílio. 2 - O lugar de pagamento do cheque não se confunde com o local da sua emissão, conforme dicção dos arts. 1º e 2º da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) . Prevalecerá o local da emissão se houver omissão da ... ()
5 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334.CCB/1916, art. 930.CCB/2002, art. 304.CCB/2002, art. 305.CCB/2002, art. 306.CCB/2002, art. 335.CCB/2002, art. 336.CCB/2002, art. 972.CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.
«1. O vínculo obrigacional como relação dinâmica revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual. 2. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito m... ()
6 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334.CCB/1916, art. 930.CCB/2002, art. 304.CCB/2002, art. 305.CCB/2002, art. 306.CCB/2002, art. 335.CCB/2002, art. 336.CCB/2002, art. 972.CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890.CPC/2015, art. 539, e ss.
«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: @OUT = Inconformado, o autor interpõe recurso de apelação, expondo que o cheque é da conta-corrente de sua cliente Edilene Cardoso de Oliveira Fernandes Padin e está em poder da ré, que o protestou, por força de endosso translativo e é desaparecida. Aduz que há indícios de o cheque não ter sido emitido pela correntista, de modo que a ação de consignação em pagamento é o meio para o cancelamento do protesto e cessação do ... ()
«Tema 967/STJ -Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.Tese jurídica fixada: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.Anotações Nugep: - Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superi... ()
8 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de vício de citação. Ação de consignação em pagamento. Carta citatória encaminhada para o endereço do réu, que já havia falecido e respectivo aviso de recebimento firmado pela companheira dele, posteriormente nomeada inventariante. Revelia decretada nos autos de origem. CPC/2015, art. 539.
«- Nulidade processual que foi causada pelo próprio comportamento da inventariante, que deixou de se manifestar, noticiando o falecimento de seu companheiro, o que possibilitaria a emenda da inicial e correção do polo passivo. Hipótese da chamada nulidade de «algibeira» - Sentença rescindenda mantida. - Rescisória improcedente.»
«É possível a cumulação de pedidos de consignação em pagamento e revisão contratual na mesma ação. No entanto, deve ser observado que o depósito em valor diverso do que foi pactuado não tem o condão de afastar a mora, já que feito por conta e risco do devedor, enquanto não modificado o contrato original.»
10 - TJES. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.
«1 - O CPC/2015, art. 539, § 1º, dispõe que ´Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa´. Já o § 3º o do mesmo dispositivo legal, prevê que ´Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (u... ()