Lei nº 10.406/2002 art. 45

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Doc. 220.4291.1980.4634

1 - STJ. Justiça gratuita. Empresa individual. Prova. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo. Empresário individual. Tribunal a quo que reformou a decisão de origem para deferir aos autores o pedido de gratuidade de justiça. Insurgência do réu hipótese. Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. CCB/2002, art. 44. CCB/2002, art. 45. CPC/2015, art. 99, § 3º.

1 - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2 - O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido n... ()

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Doc. 210.5021.0882.0205

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de inventário. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria relativa ao tema referente ao , parágrafo único, , e , II, III e... ()

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Doc. 210.6210.6137.3369

3 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Pedido de falência. Extinção do processo por paralisação do feito e inércia da parte requerente. Recurso questionando a falta de fixação de honorários. Apresentação por pessoa jurídica com baixa de inscrição no CNJP. Extinção da personalidade jurídica. Capacidade de ser parte no processo. Inexistência. Impossibilidade de praticar ato processual. Não conhecimento do recurso. CCB/2002, art. 45. CCB/2002, art. 51, § 3º. CPC/2015, art. 70.

A baixa de inscrição no CNPJ comprova a falta de personalidade jurídica e demonstra a inexistência legal da pessoa jurídica, conforme se extrai do e , § 3º. Por sua vez, o estabelece que «toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo». Logo, como a recorrente não tem personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo, o que a impede de recorrer da sentença para ple... ()

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Doc. 197.9530.6002.5200

4 - STJ. Arbitragem. Embargos de terceiro. Arbitragem. Omissão, contradição e erro material. Ausência. Multa. Intuito protelatório. Ausência. Alcance da cláusula compromissória. Complexa rede contratual e de empresas. Exploração da Mina Corumi. Necessidade de verificação da pesagem do minério. Consensualidade da arbitragem. Ausência de violação. Restrita margem de interpretação do poder judiciário. Resultado útil da decisão arbitral. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Alega violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 81, § 2º, CPC/2015, art. 115, I e II, CPC/2015, art. 237, IV, CPC/2015, art. 260, III, § 3º, CPC/2015, art. 267, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 985, CCB/2002, art. 1.210, CCB/2002, art. 1.228; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º, Lei 9.307/1996, art. 5º, Lei 9.307/1996, art. 6º e Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22-C; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 28/08/2017. Recurso especial interposto em 09/07/2018 e concluso ao gabinete em: 28/02/2019. 2 - Ante a ausência de omissão, contradição e erro material, não há violação ao 3 - O fato de o Tribunal de origem ter afastado os argumentos da recorrente não significa, necessariamente, que há intuito protelatório por parte da recorrente. Na hipótese, a recorrente apontou diversas questões relevantes e que exigiu do Trib... ()

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Doc. 193.3264.2004.0200

5 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Salário-educação. Produtor rural pessoa física que exerce atividade de sociedade empresária. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (, , , , , e CCB/2002, ; , III, e ), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto... ()

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Doc. 195.8520.6000.8300

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da Assecon, uma vez que não fez prova pré-constituída de sua criação há mais de um ano, já que juntou aos autos cópia apócrifa de seu estatuto, desprovido de comprovação de registro em cartório; b) ressalte-se que, para efeitos de efetiva existência legal da entidade, faz-se necessária a data da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, nos termos... ()

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Doc. 191.2111.0002.3100

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 971, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 984 e CCB/2002, art. 1.150, CTN, art. 97, III, CTN, art. 110, Lei 9.766/1998, art. 12 e CTN, art. 1º, § 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Caracterização de atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/ST... ()

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Doc. 187.3130.9004.5900

8 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Tcdf. Ilegitimidade ativa. Vantagem pecuniária individual. 14,23%. Lei distrital 3.172/2003. Não incidência expressa para determinadas categorias. Súmula 339/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas ora recorrentes com a finalidade de incorporar o percentual de 14,23% sobre as parcelas que compõem a remuneração dos servidores substituídos, com o pagamento retroativo decorrente. 2 - Inicialmente, deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da Assecon, uma vez que não fez prova pré-constituída de sua criação há mais de um ano, já que juntou aos autos cópia apócrifa de seu estatuto, desprov... ()

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Doc. 183.1085.8005.5900

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais. Violação do CCB/2002, art. 45. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da agravante. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese relativa à impossibilidade de convalidar contrato nulo por simulação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela legitimidade da agravante, pois, não obstante inexistir à época da celebração do negócio jurídico, pelos elementos probatórios foi possível verificar que a criação da pessoa jurídica agravante se destinara especificamente para o contrato objeto da presente demanda. 2 - A tese aventada no apelo especial - acerca da impossibilidade de convalidar contrato nulo decorrente de si... ()

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Doc. 147.2641.4000.0000

10 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais» do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. É que, no caso de morte, por razões óbvias, a pessoa do beneficiário do seguro - DPVAT ou qualquer ... ()

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