Lei 9.307, de 23/09/1996
Art. 3º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5761406-37.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. IMOBILIÁRIA BENEFICIÁRIA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO BILATERAL À ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA CONVENÇÃO ARBITRAL. AUTONOMIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONTROLE JUDICIAL DA VALIDADE DA ARBITRAGEM. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONTROLE PELO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos Declaratórios Agravo Interno nos Embargos Declaratórios no Agravo de Instrumento 6029978-61.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Agravo Interno em Apelação Cível 5746634-69.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 14/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL POSTERIOR AO CONFLITO. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5719400-78.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Desª Viviane Silva De Moraes Azevedo - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. DECISÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5014984-34.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Sandra Regina Teixeira Campos - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO PARITÁRIO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5350192-80.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 20/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE VISTO OU ASSINATURA ESPECÍFICA. ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO COMO UM TODO. INEFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 6124512-31.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA. DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULA CHEIA E VAZIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5446014-47.2023.8.09.0069 - Guapó - Rel.: Des. Antônio Cézar P. Meneses - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.000.550 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial em contrato de locação. Interrupção da prescrição por mediação e negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6124512-31.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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Recurso Exclusivo
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