Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

402 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

403 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A RÉ E O ANTIGO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A

405 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, objeto de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. Contrato de financiamento firmado entre as partes que prevê a capitalização diária de juros, mas não informa a taxa de juros. Violação ao dever de informação da consumidora que implica na abusividade da capitalização, independentemente do permissivo legal, afastando a mora da devedora. Precedentes do STJ. Afastada a mora, condição da ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput e Verbetes Sumulares 72 do STJ e 283 desta Corte Estadual), impõe-se a reforma da decisão para revogar a liminar, com a devolução do veículo e baixa da respectiva restrição judicial. Impossibilidade, contudo, de extinguir o feito sem resolução do mérito no presente recurso, sob pena de supressão de instância e flagrante violação ao devido processo legal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO ¿DESCONHECIDO¿. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL INIDÔNEO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, A COMPROVAÇÃO DA MORA CONSTITUI CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, É ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE PELO TEMA 1132 DO STJ, DESDE QUE O ENDEREÇO UTILIZADO SEJA VÁLIDO E CORRESPONDA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NO CASO DOS AUTOS, A CORRESPONDÊNCIA FOI DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO ¿DESCONHECIDO¿, O QUE REVELA A INIDONEIDADE DO ENDEREÇO UTILIZADO, FRUSTRANDO O OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO E IMPEDINDO A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. AUSENTE CONDIÇÃO DA AÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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407 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Legitimidade ativa. Condição da ação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser examinada a qualquer tempo na instância ordinária. Insuscetibilidade de preclusão. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

408 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Legitimidade ativa. Condição da ação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser examinada a qualquer tempo na instância ordinária. Insuscetibilidade de preclusão. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

409 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

410 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL.

411 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial. Exigência de requerimento prévio administrativo, procuração com firma reconhecida e declaração de veracidade da autora, sob as penas da lei. Descabimento. Justiça gratuita. Benefício indeferido na sentença. Reforma para conceder a benesse, considerando os documentos apresentados. Prévio esgotamento da via administrativa Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para acesso ao judiciário no caso. O prévio requerimento administrativo (de exclusão do apontamento) não é condição da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Declaração da autora sob as penas da lei Medida excessiva sem justificativa. Empecilho ao acesso à justiça. Documentos encartados suficientes para análise do mérito. Ônus excessivo. Representação processual Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Requisitos da procuração constante dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinação de encarte de procuração com firma reconhecida extrapola os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido para deferir a gratuidade e anular a sentença quanto ao indeferimento da inicial, com determinação.

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412 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. APESAR DA ALEGAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES DE APELO, A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE, PERSISTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO EM SEU FAVOR E COM A CONFIRMAÇÃO DA TRADIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O QUE PERMITE O AFASTAMENTO DA FALTA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO SUSCITADA, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. NÃO OBSTANTE A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE O ACIDENTE SE DEU POR CULPA DA RÉ, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO PERMITE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL AO RECORRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE SE LIMITOU A DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DAT, QUE SEQUER INDICA OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EFETIVA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO EVENTO DANOSO, QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA DEFINIR A RESPONSABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POSTO QUE AUSENTE FIXAÇÃO NA ORIGEM. 

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413 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Prévia submissão. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. CLT, art. 625-A.

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414 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. HÁ INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PARA PROPOSITURA DE PROCESSO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO, E SUA FALTA NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO ENUNCIADO 11, DO CG 424/2024, EIS QUE O DÉBITO NÃO SE ENCONTRA PRESCRITO E A AÇÃO FOI AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA SUA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AUTOR QUE RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA. INDEMONSTRADA A COBRANÇA INDEVIDA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA REALIZADA ATRAVÉS DO SERVIÇO «CONSULTAS PRIME» QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO AUTOR.

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415 - STJ. Seguridade social. Recursos especiais. Previdência privada. Direito processual civil. Ação declaratória. Interesse processual. Ausência. Condição da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Necessidade.

416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. RESGUARDO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. - O

417 - TJMG. HABEAS CORPUS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138 E 139 DO CP) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE- QUEIXA-CRIME OFERECIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO ENSEJA A DECADÊNCIA DA AÇÃO PENAL - VÍCIO PROCEDIMENTAL DEVIDAMENTE SANADO - PRECEDENTES TJMG E STJ. 1.

418 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução individual embasada em sentença proferida em ação coletiva. Falta de liquidação de sentença. Condição da ação executiva não observada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

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419 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra o Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Saúde. Pretensão de determinação de realização de cirurgia do ombro, com urgência. Cirurgia já realizada. Preliminar de falta de interesse de agir acolhida. Direito de agir e direito de ação que são distintos do direito material a que visa tutelar e se reputa presente sempre que a medida judicial aforada se mostra necessária e adequada à tutela do interesse primário contido na pretensão. CPC/1973, art. 3º. Interesse de agir caracterizado como condição da ação, formado pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade da sua presença, não apenas por ocasião do ajuizamento, mas também quando do julgamento, ainda que recursal. Preliminar acolhida e processo extinto, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

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420 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, arts. 3º, 655, XI, e 1.046. Súmula 284/STF. Condição da ação. Questão de ordem pública. Possibilidade de exame de ofício. Julgamento extra petita. Inexistência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ.

421 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, E IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC E SERASA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE, ISTO SIM, DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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422 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, IV, AMBOS DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC E SERASA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE, ISTO SIM, DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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423 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO -

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424 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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425 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante. Meio como deve ser realizada a demonstração da alteração da capacidade psicomotora. Disposição de ordem processual penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

426 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANTES DA CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. - O

428 - TST. Recurso de revista do reclamado banco panamericano S/A. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.

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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Município de itaboraí. Desconto compulsório para custear um sistema próprio de assistência médica/assistência à saúde dos servidores municipais. Declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.590/1999. Omissão do acórdão estadual afastada. Ilegitimidade passiva do instituto de previdência municipal. Pedido de devolução do indébito. Reexame de matéria fática e de dispositivos de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade das partes. Condição da ação. Matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo pelo juízo singular ou pela instância ordinária ad quem. Jurisprudência do STJ.

430 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Impugnação. Multa fixada em cumprimento de sentença de homologação de acordo de alimentos. Entrega de bem imóvel. Obrigação incerta. Ausência de individualização da coisa. Inexigibilidade da multa. Matéria suscitada em embargos de declaração. Preclusão. Inexistência. Questão de ordem pública. Exigibilidade do título executivo. Condição da ação executiva. Omissão relevante (CPC, de 1973, art. 535). Agravo provido.

431 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Emenda Constitucional 45/2004, Art. 1º, da parte em que deu nova redação a CF/88, art. 114, §§ 2º e 3º. 3 - Necessidade de «mutuo acordo» para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4 - Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5 - Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV, Inocorrência. 6 - Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7 - Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8 - Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9 - Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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432 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Necessidade de notificação pessoal do devedor. Publicação de editais. Condição da ação de cobrança. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Precedentes.

433 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Necessidade de notificação pessoal do devedor. Publicação de editais. Condição da ação de cobrança. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Precedentes.

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO. O

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435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, CPC. INTERESSE DE AGIR QUE DEVE SER ANALISADO EM ABSTRATO, MEDIANTE SOPESAMENTO DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA DESCRITO NO EXTRATO DO INSS, BEM COMO O CDC, art. 6º, VIII PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A RESPECTIVA JUNTADA. DISPENSABILIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. art. 5º, XXXV, CF. PRESCINDIBILIIDADE DE JUNTADA DO DEPÓSITO DO VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, NÃO CONSTITUINDO ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE DE ELEMENTO DE PROVA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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436 - STJ. Recurso. Supressão de instância. Ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum apellatum». Caracterização. CPC/1973, art. 515.

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437 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, III E SÚMULA 422/TST, I. O TRT rejeitou a preliminar de ausência de condição da ação ao argumento de que a questão relativa à existência ou não de comum acordo para a propositura de dissídio coletivo já foi discutida e decidida no bojo do próprio dissídio coletivo, operando-se a coisa julgada, sendo vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. As razões articuladas no recurso de revista não impugnam esse fundamento. Nesse contexto, incide o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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438 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao paes. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Inexistência de condição da ação. Interesse processual.

439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL.

440 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno de maria isabel não provido.

441 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Execução individual embasada em sentença proferida em ação coletiva. Ausência de liquidação de sentença. Condição da ação executiva não observada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

442 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSERVAÇÃO DA RODOVIA.

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LESÃO E ACIDENTE DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

444 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repasse aos consumidores- usuários, pelas operadoras de telefonia, do PIS e da Cofins gerados na prestação do serviço público concedido, permitido ou autorizado. Ação civil pública. Legitimidade ativa do parquet federal. Condição da ação que deve preceder a análise da necessidade de citação da união para integrar o feito.

445 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

446 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

447 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

448 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

449 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

450 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.