Condicao Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1268.6472

951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 -Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Diferentemente do que alega o embargante, não existe erro material consistente na inexistência de indicação do art. violado quanto ao interesse de agir, porquanto no Recurso Especial a União expressamente apontou violação ao , VI e defendeu a ausência de preclusão de matéria de ordem pública. Consta das razões recursais (fl. 722): «O interesse d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4271.1114.1718

952 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de complementação de ações. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento e pagamento do custo do serviço. Aplicação do Tema 42/STJ à exibição incidental. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Carência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inocorrência.

1 - Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de preclusão pro judicato da questão referente ao interesse jurídico para a ação de complementação de ações, com pedido incidental exibição de documentos societários, não instruída com cópia de prévio requerimento na via administrativa, nos termos do Tema 42/STJ. 2 - Os «requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7293.6558

953 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Acórdão regional que manteve sentença que concedeu a segurança, estipulando prazo máximo para exame e decisão de processo administrativo de restituição, ressarcimento e compensação (Lei 9.430/96, art. 74, § 14, com a redação dada pela Lei 11.051/2004) . Superveniente julgamento do procedimento administrativo de ressarcimento. Perda de objeto. Falta de interesse recursal.

1 - O julgamento do processo administrativo de ressarcimento de créditos (, § 14, com a redação dada pela Lei 11.051/2004) implica na superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra a decisão que estabeleceu prazo máximo para sua apreciação. 2 - É que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.6768.3460.7359

954 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.6951.2051.1932

955 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. e CPC art. 1.013. Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a prova oral. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.6422.7856.6058

956 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. e CPC art. 1.013. Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a prova oral e perícia simplificada. Preliminar de inépcia da inicial. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não have... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.6362.0462.3887

957 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelos segurados. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.5784.1925.5238

958 - TJSP. PROCESSO - MONITÓRIA - A

revelia do réu da ação monitória não implica necessariamente na conversão do mandado monitória em título executivo, uma vez que o MM Juiz sentenciante pode extinguir o processo, sem apreciação do mérito, em questões passíveis de conhecimento de ofício, ou de rejeitar pretensões, nas hipóteses de evidente falta de direito - Diante da prova documental produzida não há como se aferir sobre a existência do débito, uma vez que os documentos juntados não bastam para amparar a cobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.4963.2105.1383

959 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a perícia simplificada. Preliminar de inépcia da inicial. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6002.9100

960 - TJPE. Ação rescisória. CPC/1973, art. 512. Impossibilidade jurídica de pedido dirigido contra a sentença substituída, não contra o acórdão substituto. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. «O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso.» (). 2. In casu, a pretensão rescisória direciona-se contra a sentença de primeiro grau, contudo, nos termos do o acórdão, que decidiu o mérito da causa, substituiu a decisão a quo, não sendo juridicamente possível pretender rescindir esta e deixar incólume o aresto substitutivo. 3. Sobre o tema, pertinentes as lições... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9006.8900

961 - TRT3. Recurso. Interesse recursal. Interesse recursal. Utilidade e necessidade. Negativa de admissibilidade.

«O interesse recursal é uma das condições de admissibilidade do recurso, de certo, para que o interesse recursal se materialize, deverão coexistir a utilidade, pelo qual o recurso poderá trazer alguma vantagem ao recorrente e a necessidade, caso se trate da única forma possível para alcançar o objetivo desejado. Assim, ausente a utilidade ou a necessidade, o recurso deve sofrer prejuízo negativo em sua admissibilidade, já que não se vislumbra qualquer interesse na reforma da decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0001.6700

962 - STJ. Processual civil e tributário. Funrural. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuinte individual e impossibilidade de cobrança de funrural. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualidade de empregador rural. Ausência de comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A tese recursal, no sentido de que o contribuinte individual não se submete ao «FUNRURAL», não foi devidamente debatida no acórdão recorrido, carecendo, no ponto, o prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal a quo consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6005.1600

963 - STJ. Processo civil. Tributário. ITBI. Imóvel. Base de cálculo. Valor venal. Violação do CPC/1973, art. 267, IV. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração por arbitramento. Possibilidade desde de que seja cumprido o que determina o CTN, art. 148. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a verificação da presença dos elementos da condição da ação cabe às instâncias ordinárias, razão pela qual insuscetíveis de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, com base na análise dos autos, determinou pela procedência da ação por estarem presentes os elementos da ação. 2. A jurisprudência desta Corte superior de justiça aponta no sentido de que o valor da base de cálcu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.9742.2406.8831

964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FIXA PONTO CONTROVERTIDO E PROVAS. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.

Relativização da taxatividade do rol do que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão ( 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto. Matéria relativa à condição da ação (legitimidade ad causam) que não se encontra prevista no rol do , podendo, contudo, ser apreciada em sede de apelação, na esteira da dicção do Art. 1.009, §1º do CPC. Precedentes deste E. TJRJ. 2. Some-se que no processo principal o Juízo a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.9378.3095.6300

965 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelo segurado. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.8027.8189.8830

966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL - MATERIA DE FATO - ALTA PROGRAMADA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.7449.3060.0818

967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIARIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE OU REESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA - INTERESSE DE AGIR - PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL - MATERIA DE FATO - SENTENÇA CASSADA. O

interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.4029.0616.4755

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO E REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 648 STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. 1. "A

propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.» (Tese firmada pelo Col. STJ n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.5919.1302.2741

969 - TJRJ. gravo de instrumento. Cumprimento de sentença.; Legitimidade. Ação proposta contra condomínio irregular. Cisão em dois condomínios. Sucessão nas obrigações. Ausência de violação à coisa julgada. Dentre as condições da ação, se encontra a denominada legitimidade ad causam, que encerra a verificação se aquele que pleiteia, ou em face de quem se pleiteia, o provimento jurisdicional tem relação com o direito material discutido em Juízo. Tratando-se de condição da ação, é considerada matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento, de ofício, pelo magistrado, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, bem como pelo Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.013, §1º do CPC. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em Juízo. Em apertada síntese, são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Em princípio, é titular da ação, apenas a própria pessoa titular do direito subjetivo material, cuja tutela pede. Nos autos, a parte agravante aduz que não é parte legítima para figurar no polo passivo em cumprimento de sentença tendo em vista que não participou do processo em que se formou o título judicial cuja satisfação se busca nessa fase processual. Entretanto, da leitura da peça inicial da ação de cobrança proposta pelo exequente, percebe-se que este propôs a ação para cobrar as despesas relativas ao funcionamento dos edifícios situados na Rua Aroazes 420 e 730, apontando o condomínio irregular denominado Condomínio do Edifício Jóia de Ouro, representado pela comissão de proprietários, já que à época os edifícios ainda não tinham condomínios regularizados. Posteriormente, houve a regularização dos condomínios, sendo certo que surgiram o Condomínio de Edifício Jóia de Ouro, em relação ao edifício da Rua Aroazes 730, e o Condomínio do Edifício Residencial Aroazes, do edifício do número 420. Nesse sentido, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou violação à coisa julgada tendo em vista que houve a cisão do condomínio irregular que figurou como réu na ação, ocasionando a sucessão de ambos os condomínios regularizados em suas obrigações. Por tais motivos, incabível a pretensão do agravante em discutir os valores executados na medida em que os valores constantes no título judicial estão cobertos pelo efeito preclusivo da coisa julgada, não sendo possível a rediscussão de matérias relativas ao mérito da ação de conhecimento. Por fim, a questão relativa à compensação deve ser primeiramente analisada perante o Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.2400.0300.7576

970 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada pela segunda apelante em razão de falha na prestação de serviço da companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade da companhia aérea ré pela situação retratada nos autos, bem como do cabimento de indenização por danos morais e materiais, além da adequação do quantum indenizatório e da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5567.9322

971 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Acórdão recorrido. Reforma da sentença por maioria de votos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento de embargos infringentes. CPC, art. 530. Interesse processual. Existência. Distinção entre interesse substancial e processual. Incursão da corte de origem no mérito da demanda. Ofensa ao CPC, art. 267, VI. Preliminar de ausência de condições da ação que há de ser afastada. Retorno dos autos à origem.

1 - À luz do , não é suscetível à interposição de embargos infringentes o acórdão que, por maioria de votos, extingue o processo sem resolução de mérito (Precedentes: AgRg no REsp. 890246, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11/09/2008; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/06/2008). 2 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.5149.4136.2445

972 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO PRÉVIO - REJEIÇÃO 1.

O interesse de agir, como condição da ação, assenta-se no binômio necessidade/utilidade, que deve ser aferido a partir da situação apresentada na inicial. 2. Hipótese em que a autora propôs a demanda com vistas à internação compulsória de seu irmão em virtude da insuficiência do tratamento previamente ofertado pelo Município de Belo Horizonte, restando evidenciada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 3. Preliminar rejeitada. MÉRITO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6007.1500

973 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime societário. Sonegação fiscal. Recorrente que não pertencia aos quadros societários à época do delito. Denúncia. Mera descrição da condição de administrador. Que não mais subsistia na ocasião dos supostos fatos delituosos. Condição da ação. Inexistência. Recurso provido.

«1. Em regra, aquele que exerce a administração ou o gerenciamento de determinada empresa possui, pela própria condição de ascendência ou hierarquia, o controle ou, no mínimo, o conhecimento das decisões (internas ou externas) que digam respeito à pessoa jurídica que administra. 2. O exercício da administração ou da gerência, amiúde prevista no contrato social ou em estatuto, não pode ser tomada isoladamente para fins penais, sob pena de responsabilização objetiva (responsa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0005.4400

974 - TJRS. Família. Direito de família. Direito ao ensino e à educação. Menor. Estabelecimento de ensino público. Creche. Matrícula. Garantia. Município. Dever. ECA. Lei 8069 de 1990. Garantia constitucional. Estabelecimento de ensino particular. Mensalidade. Custeamento. Bloqueio de valores. Fazenda Pública. Possibilidade. Ação civil pública. Existência. Criação de vagas. Título líquido e certo. Ação individual. Desnecessidade. Interesse de agir. Falta. Favorecimento do grupo. Obrigação de fazer. Conversão. Agravo de instrumento. ECA. Município de caxias do sul. Ação individual. Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Vaga em creche ou pré-escola. Bloqueio de valores. Cabimento. Anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Existência de título executivo judicial. Falta de interesse de agir. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Conversão, de ofício, da ação de conhecimento em execução de obrigação de fazer.

«1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. 2. Bloqueio de valores que visa exclusivamente a possibilitar a efetivação do comando judicial, em razão de descumprimento da ordem. Medida excepcional que se justifica em razão da primazia do direito fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.8241.5633.9964

975 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS RECONH... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.6313.9522.4551

976 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu pelos descontos indevidos efetuados em sua conta bancária. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado). Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. CONSUMIDOR. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.8714.2938.9108

977 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, art. 1º, I E II) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARRAZOADO DEFENSIVO QUE SE CONFUDE COM O MÉRITO - ANÁLISE DIFERIDA - NULIDADE DA DENÚNCIA (?) - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RESPECTIVO - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS - IRRELEVÂNCIA DA FIGURAÇÃO DE TODOS OS RÉUS NOS PROCEDIMENTOS FISCAIS RESPECTIVOS - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PAGAMENTO DE PARTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DELES - PUNIBILIDADE EXTINTA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE DOLO E AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ESTRIBAR A PRETENSÃO VESTIBULAR - ACOLHIMENTO PARCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE Da Lei 8.137/90, art. 2º - RESULTADO MATERIAL ALCANÇADO - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO - CONDUTAS QUE SE PROTRAÍRAM NO TEMPO - «SONEGAÇÃO» REPETIDA A CADA ATUAR CRIMINOSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DECOTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DA «CULPABILIDADE», DOS «MOTIVOS» E DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS E GENÉRICOS - NECESSIDADE - SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DO JUÍZO DE CENSURA DIRIGIDO ÀS «CONSEQUÊNCIAS» DO DELITO FACE AO PREJUÍZO EXPRESSIVO OCASIONADO AO ERÁRIO - PERDIMENTO DE BENS - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - INCREMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO À OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO - CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS - SÚMULA 659/COL. STJ - VIABILIDADE - FRAÇÃ O A SER OBSERVADA PARA O ACRÉSCIMO REFERENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DAQUELA DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI - IMPERATIVIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO - CAPACIDADE FINACEIRA DO AGENTE E EXTENSÃO DO DANO - POSSIBILIDADE. 1-

Se a denúncia descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, preenchendo, ademais, os requisitos do , assegurando, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se há falar em sua inépcia, registrando-se, ademais, que, proferida sentença, conforme jurisprudência consolidada, a discussão do tema não tem mais razão de ser. 2- Ilegitimidade passiva de parte tem a ver com condição da ação e, de consequência, com a constituição válida e regula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.9552.2571.0902

978 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1198.7453

979 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão favorável ao agravante. Irresignação desprovida de utilidade. Ausência de interesse recursal. Parcelamento. Cumprimento dos requisitos legais. Aferição. Atribuição da autoridade administrativa.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil», 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2 - A renúncia ao direito que se funda a ação pode ser manifestada em qualquer tempo e grau de juri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.0405.2660.7202

980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS ASSOCIADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, VI. I-

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente as razões da irresignação e a clara intenção do recorrente de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II- A ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública e, de acordo com o , § 3º, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, enquanto não houver trânsito em julgado. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que as condiçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.6858.7703.7106

981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS ASSOCIADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, VI. I-

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente as razões da irresignação e a clara intenção do recorrente de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II- As questões de ilegitimidade ativa e passiva configuram matéria de ordem pública e, conforme disposto no , § 3º, podem ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, enquanto não houver trânsito em julgado. A jurisprudência do STJ e deste ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2005.8600

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sentença terminativa reformada por maioria. Decisão de mérito pelo tribunal de origem. Embargos infringentes. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cessão de quotas. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Prática de atos administrativos irregulares. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «se o Acórdão não unânime reformou sentença de mérito, fazendo-o com base em apenas aparente condição da ação, mas configurado, em verdade, julgamento do mérito, por reconhecida causa extintiva da própria essência da obrigação pleiteada, admitem-se Embargos Infringentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 21/05/2012). 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.0719.5873.3913

983 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SENTENÇA «ULTRA PETITA".

Vício configurado. O julgamento realizado pelo juízo a quo ultrapassa a pretensão deduzida. O raciocínio desenvolvido pelo julgador considera a causa de pedir, mas avança para avança para dar procedência a pedido não formulado pela parte. Causa de pedir gravita em torno do direito ao recebimento do benefício de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade. Provimento judicial acrescentou à aposentadoria os benefícios da integralidade e paridade de proventos e a conversão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.0621.5821.8475

984 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. Disso decorre que os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas encerra juízo absolutamente estranho ao exame dos requisitos para o exercício válido e regular do direito de ação. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo não provido. 2. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; ». No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, que é mantida por fundamento diverso. Agravo não provido. 3. HORAS EXTRAS. FINANCIÁRIO. SÚMULAS 55, 126 E 338, I, DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (S. 126/TST), registrou que a Demandada não trouxe aos autos os controles de ponto, não tendo produzido provas aptas a infirmar a jornada de trabalho apontada na inicial. Nesse contexto, presumiu verdadeira a jornada de trabalho narrada pela Reclamante na exordial. O acórdão regional, portanto, está em conformidade com a Súmula 338/TST, I. Ademais, o acórdão regional encontra-se em sintonia com a Súmula 55/TST, a qual prevê que « As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. ». Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULAS 126 E 331, IV E VI, DO TST. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamante laborou a favor do tomador de serviços. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. O acórdão regional, portanto, está em conformidade com a Súmula 331, IV/TST. Ademais, nos termos da Súmula 331/TST, VI, « A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral .». Incólumes os artigos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8002.9000

985 - STJ. Processual civil e tributário. Ação coletiva. Sindicato. Interesse de agir. Causa de pedir. Exigência de descrição pormenorizada da situação de todos os substituídos. Descabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva proposta por sindicato em favor de servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco para que lhes seja reconhecido o direito à incidência de Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias recebidas de forma acumulada por força de decisão judicial, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deviam ter sido pagas, e à repetição do indébito. 2. O Tribunal a quo confirmou a sentença que extinguiu o processo sem re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.4086.5667.2476

986 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - RESTITUIÇÃO ARRAS - IMPOSSIBILIDADE CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - NECESSIDADE. A

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - O cessionário responde solidariamente com a construtora demandada (e demais rés) pela restituição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7295.1084.6000

987 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: A BUSCA POR COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, EM SE TRATANDO DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NÃO SE CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL, TAMPOUCO CONDIÇÃO DA AÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO A PRÓPRIA PARTE RÉ DENOTA, EM SUA RESPOSTA, PRETENSÃO RESISTIDA, A JUSITFICAR INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL: TRATANDO-SE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE DIREITO PESSOAL, VEICULADA PRETEN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.1639.3734.5744

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS. CASSAÇÃO. -

Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de tal pretensão, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, que deverá estar presente quando da provocação da atividade jurisdicional. - Em que p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7474.1700

989 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Prévia submissão. Desnecessidade. Nulidade. Declaração que supõe prejuízo. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CLT, arts. 625-D, 794, 846 e 850. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... O não comparecimento do interessado à comissão de conciliação prévia não impede o ajuizamento e o conhecimento da ação, na medida em que não implica em nulidade, mas mera irregularidade decorrente do não atendimento à formalidade prevista no Com efeito, há de se ter em mente que o objetivo primordial destas comissões é a tentativa de se levar as partes à conciliação, como forma de diminuir o ajuizamento de ações trabalhistas. Por outro lado, o CLT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4674.0208

990 - STJ. Processual civil e tributário. Aplicação de multa pelo cade. Inscrição em dívida ativa da União. Ação cautelar de caução. Obtenção de tutela. Execução fiscal. Falta de triangulação processual. Interesse de agir. Manutenção. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

I - A recorrida Irmandade da Santa Casa de Londrina - Iscal ajuizou ação cautelar buscando suspender os efeitos de multa aplicada em processo administrativo, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que implicou a inscrição da recorrida em dívida ativa da União e sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Para tanto ofereceu, como caução da dívida, imóvel de sua propriedade, objetivando garantir futura execução. II - O pedido foi julgado procedente, sendo mantida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2002.5100

991 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configuração. Lei 9.610/1998, art. 24, II, Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29, e Lei 9.610/1998, art. 79, § 1º, da . Ausência de prequestionamento. Ação de indenizatória por violação de direitos autorais. Fotografias. Exemplares doados verbalmente. Cessão dos direitos autorais. Não ocorrência. Contrato escrito. Imprescindibilidade. Interpretação restritiva. Inserção das fotos em obra comemorativa encomendada pela donatária. Falta de autorização prévia e de indicação do nome do fotógrafo autor da demanda. Editora contratada para a criação, redação e produção da obra. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104 da Lei de direitos autorais.

«1 - Ação de indenização por danos morais e patrimoniais fundada na alegada ocorrência de violação de direitos autorais em virtude da inclusão, não autorizada e sem indicação de titularidade, de fotografias realizadas pelo autor da demanda, em obra comemorativa encomendada por instituição que por ele foi agraciada com a doação de dois exemplares. 2 - Acórdão recorrido que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da empresa contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.1148.4561.3542

992 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários. A apelante sustenta a legitimidade de seus procedimentos administrativos e a ausência de comprovação de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da autora para pleitear a declaração de inexistência de débito relativo a contrato de fornecimento de energia elétrica em nome de terceiro; (ii) examinar a procedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa, condição da ação, exige que a parte tenha titularidade do direito material discutido, conforme os CPC, art. 17 e CPC art. 18. 4. O débito discutido encontra-se em nome de terceiro estranho à lide, titular da unidade consumidora, impossibilitando a autora de pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos da legislação processual. 5. A jurisprudência consolidada do TJMG reconhece que a obrigação pelo pagamento de serviços essenciais é de natureza pessoal, vinculando-se ao titular da relação jurídica contratual com a concessionária. 6. A ausência de legitimidade ativa acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, VI. 7. O exame do mérito quanto à declaração de inexistência do débito e à indenização por danos morais torna-se prejudicado diante da ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para pleitear declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais depende de titularidade do direito material discutido. 2. Obrigações decorrentes de serviços essenciais vinculam-se à pessoa que formalizou o contrato com a concessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0474.16.001059-8/001, Rel. Des. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, j. 16/08/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0194.14.002712-0/001, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível, j. 13/10/2016. **

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7856.2363

993 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública com pedido de restituição de certas importâncias vs. Execução de título executivo extrajudicial relativo às mesmas verbas. Inexistência de tríplice identidade entre processo de conhecimento e processo de execução. Litispendência. Não-Caracterização. Perda de interesse processual no âmbito da acp.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao Precedente. 2 - Na origem, trata-se de execução ajuizada pelo Parquet recorrente contra o recorrido a fim de obter satisfação de crédito constante em certidão do Tribunal de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.3467.7550.9984

994 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8009.8100

995 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via do writ. Possibilidade de rejeição de denúncia já recebida após a análise das razões ventiladas em sede de resposta à acusação. Matéria não preclusa. Inépcia da denúncia e a flagrante atipicidade da conduta imputada a um dos corréus reconhecidas. Decisão reconsiderada após o decurso do prazo recursal e a mudança da titularidade da vara. Violação dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que se infere na hipótese em apreço. 2. Dentro da nova sistemática trazida pela Lei 11.719/2008, já em vigor à época d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.9498.8934.0376

996 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.

PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL: CASO CONCRETO EM QUE A PARTE APELANTE NÃO INDICOU QUAL PROVA PRETENDIA PRODUZIR NESTA INSTÂNCIA, TAMPOUCO PORQUÊ NÃO A TERIA APRESENTADO NO JUÍZO A QUO, PARA ALÉM DE NÃO TER INSTRUÍDO SEU RECURSAL COM QUALQUER DOCUMENTO, TRATANDO-SE, POIS, DE PRELIMINAR ABSOLUTAMENTE DESARRAZOADA E IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: A BUSCA POR COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, EM SE TRATANDO DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.3939.2170.7915

997 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: A BUSCA POR COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, EM SE TRATANDO DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NÃO SE CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL, TAMPOUCO CONDIÇÃO DA AÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO A PRÓPRIA PARTE RÉ DENOTA, EM SUA RESPOSTA, PRETENSÃO RESISTIDA, A JUSITFICAR INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL: A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE ESTÃO PRESENTES D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.8088.3853.5620

998 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança de honorários contratuais cumulada com indenizatória - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Interesse processual presente - Impossibilidade de se cogitar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, correspondente ao interesse processual, com base em suposta inadequação da via eleita pelo autor, qual seja, ação de cobrança de honorários contratuais, em vez de ação de arbitramento de honorários advocatícios - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.2130.1031.1812

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Paciente, menor de idade, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). Preliminar de falta de interesse processual. Presença do binômio necessidade/adequação (condição da ação), pois a parte autora demonstrara que o litígio somente poderia ser resolvido pela intervenção do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. Mérito. Tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2004.6300

1000 - TJPE. Ação rescisória. Alegação de falsidade dos documentos. Inércia do patrono em alegar oportunamente. Trânsito em julgado. Impossibilidade de revisão do conjunto probatório. Ação que não se presta como sucedâneo recursal. Coisa julgada.

«1. A conexidade entre a causa de pedir e o pedido deve ser analisada em tese para que se verifique se da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. No presente caso foi constatada a relação lógica entre a afirmação de falsidade documental para ser, em consequência, reconhecida a propriedade, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. 2. Não há que se confundir a impossibilidade jurídica com a inexistência do direito pleiteado. A condição da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações