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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao monitoria

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Doc. 240.5270.2801.9234

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1160.6880.4891

402 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3220.6963.8196

403 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0210.7366.2648

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC, art. 932, III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2161.1522.9244

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 211.1101.1749.8391

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2338.1822

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8061.0318.6694

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 203.3074.4002.7300

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 6 - Agravo não provido.»

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Doc. 203.3074.4002.7400

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno em Recurso especial desprovido.»

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Doc. 140.3545.9018.2200

411 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Contrato de cartão de crédito. Débito consolidado em julho de 2003. Propositura da lide em junho de 2008. Admissibilidade. Incidência do prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I. Exegese do art. 2028 deste mesmo Códex. Lapso prescricional repelido. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8002.2800

412 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Massa Falida. Diferimento. Reforma. Requerente que não demonstrou a incapacidade de arcar com os encargos do processo em ação monitória. Benefício cassado. Ação monitória, outrossim, manejada fora das hipóteses legais. Inteligência do art. 5º, da Lei Estadual 11608/203. Decisão reformada, com prazo para recolhimento. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4006.9200

413 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação monitória procedente para a cobrança de mensalidades escolares. Embargos pretendendo seja o estabelecimento de ensino compelido a fornecer imediatamente o histórico conclusivo e respectivo diploma. Reivindicação rechaçada. A pretendente não ofereceu reconvenção regular à ação monitória e, não comprovou recusa no fornecimento da documentação que, aliás, jamais teria sido solicitada. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.9498.7624

414 - STJ. Agravo regimental. Ação monitória. Mensalidades escolares. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 -- Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentaliza. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 142.1694.8000.1000

415 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4390.7002.0500

416 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Juros de mora. Termo iniciai. Súmula 83/STJ.

«1. Sobre as mensalidades escolares cobradas pela via da ação monitória incidem juros de mora a partir do vencimento de cada prestação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7563.5100

417 - STJ. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A existência de matéria de alta indagação não inibe o cabimento da ação monitória, havendo, na espécie, elementos que caracterizam a prova escrita, sem eficácia de título executivo. Ademais, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, por meio dos quais se permite ampla discussão sobre a dívida, instaurada a ampla via do contraditório, em procedimento ordinário.»

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Doc. 103.1674.7550.8600

418 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. «Franchising». Contrato de franquia. Documento insuficiente. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 541, 1.102-A. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ao concluir que o contrato de franquia juntado não é suficiente para aparelhar a Ação Monitória, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7475.6200

419 - TRT2. Ação monitória. Hermenêutica. Aplicabilidade no âmbito trabalhista. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 1.102-A, e ss.

«A ação monitória, prevista nos CPC/1973, art. 1102-A e CPC/1973, art. ss. é ação geral que o legislador permitiu a quem detêm um direito, por obrigação assumida com uma pessoa sujeito de direito, cuja execução é tornada efetiva pela sentença do juiz. Cabe em qualquer esfera judiciária competente para a lide original.»

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Doc. 103.1674.7340.4300

420 - STJ. Execução. Conversão em ação monitória. Admissibilidade em face das peculiaridades do caso, ainda que já citado o devedor. Precedentes da 4ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 250,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Inocorrendo prejuízo algum ao devedor, que não chegou a oferecer embargos à execução, é admissível a conversão da execução em ação monitória. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais.»

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Doc. 326.7062.2640.2991

421 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Certificação e ensaios laboratoriais - Contrato escrito não assinado, nota fiscal e relatórios de ensaios laboratoriais - Ação monitória - Sentença que rejeita os embargos - Apelo da embargante - Preliminares rejeitadas - Preenchimento dos requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória - Valor exigível - Apelação desprovid

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Doc. 250.2280.1947.9645

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 324.4787.6208.1211

423 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviço «Sem Parar» de pagamento de pedágios e estacionamentos - Inadimplemento da contratante - Ação monitória - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Preenchimentos dos requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória - Contratação e prestação dos serviços não impugnadas - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. 659.2689.9642.8319

424 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de títulos e ação monitória. Ausência de prova da efetiva prestação de serviços contratada. Falta de justa causa para emissão e cobrança dos títulos. Nulidade e inexigibilidade dos títulos reconhecida. Procedência das ações declaratórias e improcedência da ação monitória. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 124.3563.7000.0000

425 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«III - Para fins do CPC/1973, art. 543-C, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;»

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Doc. 386.3923.1205.8810

426 - TJSP. Apelação Cível - Ação Monitória - Prestação de serviços hospitalares - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré-embargante - Controvérsia relativa à cobrança em duplicidade - Nota Fiscal e fatura que comprovam o desconto de valor pago - Documentos suficientes para a constituição do título hábil à propositura de ação monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.3203.2004.1200

427 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Prescrição do título que afasta a via executiva e as características cambiais. Impossibilidade de propositura da ação monitória contra o avalista, por ser o aval garantia existente apenas no direito cambiário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido, sendo deferido o desbloqueio e levantamento de valores pelo apelado.

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Doc. 140.2129.3689.9347

428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cheque - Ação monitória - Embargos rejeitados - Sentença de procedência - Apelação da ré - O cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração - Desnecessária a demonstração da causa debendi na ação monitória - Sentença mantida - Súmula 531/STJ - Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 195.9240.2008.2800

429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.4163.3001.3600

430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória começa a fluir do vencimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.1011.1007.3300

431 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Ação monitória. Agravo de instrumento. Competência. Domicílio do devedor.

«1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2. Embargos de Declaração Improvidos.»

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Doc. 172.0293.2006.7400

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Competência. Domicílio do réu.

«1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 962.8188.0920.5570

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM ASSINATURA VÁLIDA -

Para um documento ser considerado hábil para instruir a ação monitória, é necessário seja demonstrada a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado.

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Doc. 221.8859.4360.6531

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - QUANTIA EM DINHEIRO - PROVA ESCRITA - PROCEDÊNCIA. - A

ação monitória com pedido de pagamento de quantia em dinheiro, cuja inicial está acompanhada de prova escrita hábil (art. 700, CPC), comporta provimento constitutivo do título executivo judicial representativo da dívida não liquidada.

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Doc. 262.9702.1143.4844

435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ARRESTO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - FASE DE CONHECIMENTO.

Não é possível a realização do arresto executivo, disciplinado pela norma do CPC, art. 830, na fase de conhecimento da ação monitória, porque ainda não foi constituído o título executivo judicial.

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Doc. 137.8122.5002.0800

436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil» e extratos bancários. Documentos suficientes.

«1. Consoante a dicção do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia a Súmula 247/STJ que «o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento... ()

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Doc. 439.0810.6499.7467

437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Magistrado que rejeitara os embargos monitórios apresentados pelos agravantes, à vista do estágio em que se encontra o processo, em fase de cumprimento de sentença. Petição protocolada, dentro do prazo legal, como embargos à ação monitória, em resposta à decisão que determinara a inclusão dos sócios da executada originária, extinta aos 26/04/23, para responderem à presente execução, insurgindo-se os executados contra a pre... ()

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Doc. 810.0054.7645.9974

438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO ASSINADO E AVALIZADO. ORIGEM DAS DUPLICATAS E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação monitória, sob o fundamento de inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes. O requer a nulidade dos atos processuais posteriores à rejeição dos embargos e a reforma da sentença para a procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o contrato de consolidação, assinado e avalizado, comprova a relação jurídica entre as partes; (... ()

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Doc. 127.9781.8035.9707

439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação monitória visando o recebimento de R$ 13.183,79, decorrente de contrato de abertura de conta corrente. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela autora são suficientes para o ajuizame... ()

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Doc. 146.7955.2476.1540

440 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EXIGE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que julgou improcedentes os embargos em Ação Monitória e fixou o saldo devedor no valor total de R$ 302.560,31, atualizado até 31/10/2018. II. Questão em Discussão: Análise da suficiência da documentação apresentada para a propositura da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, e verificação da ausência de impugnação específica quanto ao valor cobrado. Exame da alegação de inépc... ()

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Doc. 210.5120.2453.5530

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à ilegitimidade passiva da ora recorrente na ação monitória e os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prej... ()

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Doc. 438.2821.9533.4839

442 - TJSP. APELAÇÃO. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente a reconvenção ofertada pelo réu. Irresignação que prospera em parte. Restou incontroverso o não cabimento de cobrança de mensalidades durante o período de maio a dezembro de 2019, em que o aluno-réu participara de projeto socioambiental («Projeto Ypê»). Inexigibilidade das prestações relativas a novembro e dezembro de 2019. Devidos apenas os valores referentes a fevereiro, março e abril daquele ano. Mantida a improcedência da reconvenção. Pretensão do réu de condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado na ação monitória. Pleito que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade, in casu, do CCB/2002, art. 940. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6512.5000.8700

443 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Actio nata.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a ação monitória se inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que se torna possível o ajuizamento desta ação. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, o credor, mesmo munido título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida representada nesse título por meio de ação de conhecimento ou mesmo de monitória. 3.- É de se concluir, portanto, que o prazo prescricional da aç... ()

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Doc. 103.1674.7451.5200

444 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em dinheiro. (...) Verifica-se, assim, que é a natureza da obrigação que determina ou autoriza a alternatividade do pedido e não o procedimento. Já o CPC/1973, art. 1.102-Adefere àquele que entender possuir prova escrita de crédito em dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel, a faculdade de ingressar com a ação monitória. Por certo que, se ... ()

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Doc. 103.1674.7444.3800

445 - STJ. Ação monitória. Direito tributário. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Guias de recolhimento. Suficiência. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578.

«A ação monitória é processo de cognição sumária que tem por objetivo abreviar a formação do título exeqüendo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional. O CPC/1973, art. 1.102 faculta a utilização do procedimento injuntivo ao credor que possua prova escrita do débito, documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. Tratando-se de obrigação «ex vi legis», as guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se n... ()

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Doc. 215.9425.9061.8163

446 - TJSP. CAMBIAL -

Ação monitória - Cheques prescritos - Discussão da «causa debendi» - Cabimento - Alegação de que os cheques foram pagos sem a devolução das cártulas e que elas foram rasuradas para permitir o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo prescricional - A rasura na data de emissão dos títulos é evidente e pode ser percebida ictu oculi - Autor insistiu na validade da cobrança, com fundamento nas características do título, mas não desconstituiu as alegações réu - Cheques ra... ()

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Doc. 142.0061.0001.4400

447 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 641. Ação monitória aparelhada em nota promissória prescrita. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, art. 132 e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Incidência. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título». 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 153.6393.2008.3100

448 - TRT2. Ação monitória cabimento execução de título extrajudicial. Ação monitória. Incabimento. A confissão de dívida pelo réu acerca das contribuições assistenciais por meio do «acordo» de fl. 38 o faz título executivo extrajudicial, dando ensejo ao ajuizamento de uma ação executória, nos termos do CLT, art. 877-A e do CPC/1973, art. 585, II, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. A ação monitória não é a medida judicial pertinente, porquanto esta objetiva a formação de um título executivo. Todavia, o autor já o possui, sendo mesmo desnecessário o seu ajuizamento. Correto o direcionamento adotado na primeira instância, que reconheceu ser o autor carecedor do direito de ação, por falta de interesse de agir, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 162.5336.9747.1182

449 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação monitória. Fornecimento de materiais hospitalares. Documentos hábeis para propositura de ação monitória. Necessidade, no entanto, de acertamento do crédito e adequação dos critérios de atualização da dívida. 1. Ação monitória procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré-embargante acolhido em parte. 3. Comercialização de produtos médico-hospitalares. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes, restando bem demonstrado o inadimplemento da obrigação de pagamento pelos materiais fornecidos. 4. Excesso de cobrança a ser glosado. Aplicação da correção monetária e juros de mora. Advento da Lei 14.905/2024 que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Correção que se impõe. 5. Recurso da requerida provido em parte. Sentença reformada parcialmente

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Doc. 361.5108.2374.5499

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA EMBARGADA. MANUTENÇÃO.

Estabelece o CPC, art. 700 que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirme com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito a exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Nos embargos monitórios, cabe ao embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. Embora as notas fiscais tenham sido emitidas pela ré, constando a apelante como transportadora, ... ()

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