DOC. 203.3074.4002.7300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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