Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 750.3533.8676.4978

251 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - A

propositura da ação monitória requer a existência de prova escrita que, a despeito de não possuir eficácia de título executivo, apresenta-se revestida dos elementos necessários à comprovação do direito do credor. II - Diante da ausência da prova escrita revestida dos requisitos hábeis a demonstrar o direito do credor ao recebimento do valor indicado na inicial, incumbia-lhe o ajuizamento de ação de cobrança e não ação monitória, sendo patente a inadequação da via processua... ()

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Doc. 606.0673.5827.6220

252 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. I.

Caso em Exame: A Autora comprovou a venda de materiais de construção civil para as Corrés, com base em documentos escritos, por meio de notas fiscais assinadas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contrato escrito inviabiliza a ação monitória, considerando a documentação apresentada pela Autora, a teor do , I e III. Razões de Decidir: Os requisitos da ação monitória foram atendidos, conforme CPC, art. ... ()

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Doc. 644.4295.8020.1899

253 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação Monitória. Cobrança de notas fiscais referentes aos serviços de implantação e operação da central de atendimento 1746 da PCRJ. Sentença de acolhimento dos embargos monitórios, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito. Recurso. Desprovimento. De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial não revelam uma dívida líquida e certa, resta afastada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória. Na ação monitória, compete ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam os documentos apresentados, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Documentos nos autos que não são suficientes a demonstrar as alegações da parte autora. Precedente citado: 0307945-98.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 20/10/2020 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso.

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Doc. 692.8164.6726.6607

254 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. HEQUE PRESCRITO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Não viola o princípio da dialeticidade recursal o apelo que enfrenta suficientemente os termos da sentença, indicando as razões do pleito de sua reforma. - A jurisprudência prestigia a ação monitória como meio célere e eficaz para constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita, mesmo que desprovida de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que acompanhada de elementos que demonstrem a obrigação a ser cumprida. - É admissível a constituição de título exec... ()

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Doc. 459.4861.5625.7409

255 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAMBIO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 620.9103.0716.8644

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO MONITÓRIA. 05 ANOS CONTADOS DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 942 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 2. Considerando que ficou demonstrada a cessão do crédito estampado no cheque, emitido nominalmente, é de ser reconhecida a legitimidade do portador para a cobrança via ação monitória. 3. Nos termos do Tema 942 do STJ,... ()

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Doc. 519.2782.3851.3636

257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO.

Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos para obter êxito em sua pretensão. (DESA. MÔNICA LIBÂNIO) VV EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO IMPUGNADO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem... ()

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Doc. 250.6261.2760.1240

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação monitória. Requisitos. Descumprimento. Prova escrita. Valor devido. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, devendo ser instruída com documento escrito considerado pelo julgador como juridicamente hábil para, à primeira vista, c... ()

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Doc. 240.3040.1337.5183

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2685.4459

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9894.5211

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 240.4161.1715.8611

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0021.0768.0332

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 220.4181.1741.3614

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9131.4010.8500

265 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Cobrança de cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Decurso do lapso prescricional não configurado. Recurso provido para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial.

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Doc. 103.2865.9000.4800

266 - STJ. Ação monitória. Embargos à ação monitória. Previdência privada. Ingresso. Caráter facultativo. Precedente do STJ e STF. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. CF/88, art. 202. CPC/1973, art. 1.102-A.

«I. Em se tratando de previdência privada complementar, a filiação é sempre facultativa, nos termos do e 202 da CF/88.»

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Doc. 163.7625.3005.2800

267 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Diligências para citação. Demora na citação que decorreu da dificuldade na realização do ato. Inércia do autor. Não configuração. Prescrição afastada. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso provido

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Doc. 145.4863.9007.1800

268 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de honorários de advogado. Aplicação do disposto no Lei 8906/1994, art. 25. Circunstância do autor ter-se valido de ação monitória que não apresenta o menor significado para efeito da verificação da prescrição. Recuso desprovido.

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Doc. 144.9584.1014.3500

269 - TJPE. Ação monitória. Agravo de instrumento. Competência. Domicílio do devedor.

«1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2. Agravo Improvido.»

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Doc. 145.4862.9000.0500

270 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Possibilidade. Recurso improvido.

«Em ação monitória lastreada em cédula rural pignoratícia, a correção monetária é devida, com base na Súmula 16/STJ e previsão contratual.»

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Doc. 734.7803.7003.6647

271 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - EXERCÍCIO DO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 904.4348.8378.0574

272 - TJSP. Ação Monitória. Cessão de crédito. Contexto dos autos que demonstra a legitimidade da cessionária, ora agravada, para ingressar no polo ativo de cumprimento de sentença, decorrente de ação monitória. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7338.9600

273 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Causa da emissão. Demonstração dispensada. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/85, art. 61.

«A ação monitória instruída com cheques dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.»

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Doc. 103.1674.7377.7400

274 - 2TACSP. Locação. Ação monitória. Fiança. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Acordo. Dívida solvida pelo fiador. Sub-rogação e direito de regresso contra o afiançado. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O fiador pode fazer uso da ação monitória para o exercício do direito de regresso da dívida solvida contra o afiançado, em função da sub-rogação nos direitos do locador.»

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Doc. 103.1674.7318.8500

275 - STJ. Ação monitória. Litisconsórcio ativo facultativo. Vários produtores rurais credores de empresa comercializadora de café. CPC/1973, art. 46, IV e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória pode ser proposta por vários produtores rurais, credores da mesma empresa comercializadora da safra de café, uma vez que se trata de litisconsórcio facultativo, formado com base no , IV.»

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Doc. 103.1674.7237.7300

276 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque. Emissão. Confissão. Prova testemunhal. Juros excessivos. Prova. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É prova bastante a sustentar a constituição do título judicial por via de ação monitória cheque prescrito, sobre cuja emissão se produz prova testemunhal afirmativa, corroborada pela confissão do emitente. Compete ao devedor a prova da prática de juros extorsivos pelo credor.»

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Doc. 103.1674.7247.8900

277 - TAMG. Ação monitória. Documento. Nota fiscal. Comprovante de entrega de mercadoria. Pagamento parcial. Desconto. CPC/1973, art. 1.102-A.

«De acordo com a inteligência do , é admissível, por meio de ação monitória, a cobrança de créditos representados por notas fiscais de mercadorias negociadas. Provados pagamentos por conta do crédito, impõe-se seu abatimento do total cobrado.»

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Doc. 103.1674.7562.8900

278 - STJ. Ação monitória. Embargos intempestivos. Mandado injuntivo convertido em título executivo. Prosseguimento pelo procedimento do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A apresentação intempestiva de embargos, no bojo dos autos da ação monitória, autoriza a conversão do mandado injuntivo em mandado executivo, a ser processado nos termos previstos para o cumprimento de sentença.»

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Doc. 103.1674.7040.9600

279 - STJ. Ação monitória. Competência. Justiça Trabalhista. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.»

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Doc. 103.1674.7205.0400

280 - STJ. Ação monitória. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei (Lei 8.847/94) , não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.»

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Doc. 196.4015.6004.0000

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 220.6211.2316.3583

282 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.

1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2 - Cuida-se de ação monitória. 3 - O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4 - A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5 - O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla... ()

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Doc. 135.2043.2002.6800

283 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. A documentação necessária para a admissibilidade tem que ser idônea. Apta à formação do juízo de probabilidade acerca do direito afirmado, a partir do prudente exame do magistrado.

«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser ap... ()

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Doc. 434.5729.8643.2893

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória movida em face de pessoa incapaz, interditada. O réu alega incapacidade e nulidades processuais, incluindo a necessidade de intervenção do Ministério Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da ação monitória proposta contra um devedor incapaz, considerando a incapacidade do réu. III. Razões de Decidir 3. A ação mon... ()

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Doc. 870.0819.7891.5028

285 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO HÁBIL. AUTENTICIDADE CONFERIDA PELO EXTRATO DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. 1. A controvérsia dos autos limita-se a extinção da ação monitória sob o fundamento de ausência de juntada do título assinado. 2. Ao credor é facultado utilizar-se da ação monitória, com base em prova escrita do débito, ou seja, documento sem força de título executivo, mediante o qual se possa aferir a existência da relação jurídica entre... ()

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Doc. 648.4156.6287.8374

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DOCUMENTOS QUE APONTAM ENCARGOS DEVIDOS - NÃO JUNTADA - PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A Proposta de Abertura de Crédito, instruída com extratos da conta do réu, que demonstram a disponibilização de crédito, bem como com planilha de evolução do débito, a princípio constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória (Súmula 247 do e. STJ). Ausentes documentos suficientes para aferir os encargos devidos no período da normalidade e, por consequência, inexiste prova da dívida hábil a instrução da ação monitória, inadequada a via eleita (ação monitória)... ()

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Doc. 498.0557.5284.4091

287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DOCUMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra sentença que, em ação monitória, acolheu parcialmente os embargos do devedor, determinando o abatimento de parte do débito e a atualização monetária pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados na ação monitória são suficientes para comprovar a dívida; e (ii) avaliar se houve erro nos critérios de correção monetária aplicados. III. RAZ... ()

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Doc. 131.7098.3865.5808

288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL -

Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de maté... ()

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Doc. 198.1043.6000.9200

289 - STJ. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Extrato de penhora online e outros documentos. Prova escrita que, na hipótese, não é hábil a embasar o ajuizamento da ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. 2 - Ação ajuizada em 21/10/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se o extrato de penhora online e os documentos que instruíram a inicial são suficientes para configurar a prova escrita hábil ao ajuizamento de ação ... ()

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Doc. 615.4900.4238.1344

290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Karlla Aparecida Martins de Souza contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão inicial formulada pelo Banco do Brasil S/A em ação monitória. 2. A apelante alegou cerceamento de defesa, ausência dos requisitos da ação monitória e abusividade na cobrança de comissão de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação poderia ser conhecida, d... ()

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Doc. 103.1674.7555.2200

291 - TJRJ. Ação monitória. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Cambial. Cheque prescrito. Monitória. Prazo de 3 anos. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/16, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, art. 1.102-A.

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Doc. 669.4236.6427.7896

292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COMPLETO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial com base em contrato de abertura de crédito e extratos bancários. Os apelantes sustentam que os documentos apresentados não são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que a prova escrita é insuficiente para comprovar a evolução do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o... ()

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Doc. 230.8230.1245.1163

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 247/STJ. Documentos hábeis a embasar a pretensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2489.5734

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Suficiência probatória. Comprovação. Documentos hábeis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem, para aferir que os documentos juntados aos autos são insuficientes para a instrução da ação monitória, demandaria a incursão nas circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante... ()

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Doc. 210.7050.5765.7128

295 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito. Súmula 247/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - É cabível o ajuizamento de ação monitória com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito, pois constituem documentação suficiente para demonstrarem a liquidez do quantum debeatur, nos termos da Súmula 247/STJ. 2 - Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de que ação monitória fora instruída com demonstrativo pormenorizado da evolução do saldo devedor, pois demanda incursão na seara fático proba... ()

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Doc. 241.1030.1881.0555

296 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos. Inadimplemento de duas mensalidades. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação Monitória em que a União, sucessora da LLoydbras, inadimpliu as duas últimas mensalidades do contrato de prestação de serviços médicos. 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que os documentos apresentados são hábeis para o ajuizamento da Ação Monitória e que a União não demonstrou a improcedência da cobrança. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental... ()

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Doc. 103.1674.7395.8100

297 - TJMG. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C. Inteligência.

«Nos termos do , e , é admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial, por ser o procedimento monitório mais amplo que o executivo e tendo-se em vista os princípios da economia processual e o da instrumentabilidade do processo. Ademais, em sede de ação monitória, há possibilidade de embargos com a instauração de processo de conhecimento para o aclarame... ()

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Doc. 965.6712.1714.4008

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE - VALOR DO DÉBITO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL CONSIDERADO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR. -

Cumprimento de sentença de ação monitória, na qual foi constituído o título executivo judicial indicado na petição inicial - Planilha de cálculo que considerou os valores pagos pelo devedor - Alegação do executado de que não foram amortizados valores pagos - Ausência de demonstração: - Impossibilidade de se rediscutir o valor da dívida cobrada, conforme indicado na planilha de débito apresentada com a inicial da ação monitória - Ausência de demonstração de que após o cál... ()

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Doc. 922.2989.7057.5857

299 - TJSP. *Competência recursal - Prevenção - Embargos de terceiros opostos em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Embargos julgados improcedentes - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte por anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto da r. sentença de procedência na ação monitória ( 0020361-68.2011.8.26.0223) na qual foram opostos os embargos de terceiros visando desconstituir a penhora determinada em referida ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

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Doc. 184.2595.2004.5500

300 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem ou não suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, ... ()

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