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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao monitoria

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Doc. 220.6081.2875.8159

201 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento hábil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Súmula 7/STJ afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem observou que a prova escrita apresentada na inicial da ação monitória, consistente na cópia do título de crédito e demonstrativo do débito, é documentação suficiente para demonstrar a existência da dívida cobrada e instruir a ação monitória. O entendimento adotado no acórdã... ()

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Doc. 157.2142.4001.6300

202 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Prefacial de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, em face da não descrição da causa debendi. Inacolhimento. Aresto do STJ pacificando o entendimento em decisão proferida no julgamento de recurso das questões idênticas que caracterizam multiplicidade no sentido de que em ação monitória fundada em cheque prescrito é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do título. CPC/1973, art. 1.102-a.

«PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC/1973, art. 543-C. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido». (REsp. 1094571/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j... ()

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Doc. 772.8290.3147.3535

203 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Determinação de juntada de contrato assinado pelo réu, sob pena de indeferimento da exordial. Reforma. Petição inicial instruída com documentos aptos ao processamento da ação. Precedentes. Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. Aliás, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura. No caso, foram apresentados o Histórico Escolar, Boletim de Notas e Faltas e a Ficha Financeira com as parcelas em aberto, além da anuência eletrônica do réu e o contrato padrão registrado em cartório. Os documentos apresentados pela autora são suficientes para o processamento da ação monitória, devendo ela ter prosseguimento na origem. Agravo provido

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Doc. 651.5555.0607.6895

204 - TJSP. *Ação monitória - Ação instruída com duplicatas mercantis, notas fiscais, comprovantes de entregas de mercadorias e instrumentos de protestos - Sentença rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor apontado na inicial - Apelação da embargante sustentando a prescrição do direito de cobrança das duplicatas - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da ação monitória (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição interrompida pelo protesto dos títulos - Inteligência do art. 202, III, parágrafo único, do CC - Reinício da contagem do prazo a partir do protesto do título, em 18/5/2015, sendo a ação monitória proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, em 25/2/2020 - Ação proposta no prazo de seu exercício, impedindo o reconhecimento da prescrição se à autora embargada (apelada) não pode ser atribuída a responsabilidade pela demora na citação da ré executada (apelante) -  Súmula 106/STJ - Prescrição não consumada - Recurso negado.*

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Doc. 250.2280.1901.7740

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque sem provisão de fundos. Objeto de furto. Ônus da prova do devedor. Acórdão recorrido que incidiu em omissão quanto ao fato de o título executivo objeto da ação monitória ter embasado execução anterior. Omissão configurada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o julgado incorre em omissão quando o Tribunal deixa de apreciar a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em contradição ou obscuridade. 2 - Na hipótese, houve omissão do acórdão recorrido, que, devidamente provocado, deixou de apreciar pontos relevantes suscitados pelo agravado, notadamente de que a mesma situação posta na ação monitória « foi submetida a processo judicial executivo. Portanto, não se tra... ()

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Doc. 869.0135.1966.0536

206 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO CONSUMADO.

A ação monitoria ajuizada para a cobrança de mensalidades escolares. Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório. Recurso do curador especial nomeado em favor da ré embargante. Apesar de a ação monitória ter sido instruída com cheques (emitidos em 09/02/2001 e 15/02/2001), os títulos representavam o preço daquela prestação de serviços educacionais. Incidia o prazo de um ano, previsto no art. 178, § 6º, VII do CCB. Inaplicabilidade da norma de transição, uma vez que ... ()

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Doc. 354.1749.4005.4419

207 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Presentes os requisitos do CPC, art. 489. Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes e ... ()

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Doc. 103.1674.7251.9600

208 - TJSP. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Descabimento. Manifestações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito. Carência da ação. Há voto vencido. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... existe muita polêmica em torno da ação monitória: a) alguns doutrinadores a consideram tipicamente executiva; outros a consideram de rito «especial»; b) há quem proclame que a Fazenda Pública pode ser sujeito passivo da monitória e há quem diga que essa assertiva é absurda; c) há, também doutrina no sentido da comportabilidade da reconvenção em sede da monitória e quem defenda a tese diametralmente oposta. Enfim, a ação monitória não é um tema de todo pacificado. Na... ()

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Doc. 153.1184.0002.7100

209 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação do réu.

«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 2. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória. Precede... ()

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Doc. 155.3865.4004.1200

210 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição de preliminar de carência da ação suscitada no bojo de embargos monitórios. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do réu da ação monitória.

«1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. N... ()

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Doc. 103.1674.7330.1200

211 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical lastreada em lei. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Em se tratando de cobrança de contribuição lastreada em norma legal, suficiente ao embasamento da ação monitória a apresentação de demonstrativo do débito, da guia de cobrança e do comprovante da notificação ao devedor.»

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Doc. 103.1674.7383.5700

212 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Prova escrita. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O cheque prescrito constitui prova escrita hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para a obtenção de título executivo judicial.»

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Doc. 103.1674.7373.6500

213 - STJ. Competência. Sindicato. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contribuição sindical estatuída por lei. Ação monitória. Súmula 222/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CLT, art. 578. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória com vistas ao recebimento de contribuição sindical patronal, instituída por lei.»

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Doc. 676.0558.7528.1269

214 - TJSP. -

Ação monitória - Acolhimentos dos embargos monitórios, para julgar improcedente a ação monitória - Arbitramento dos honorários advocatícios incide sobre o valor atualizado da causa - Apelo provido

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Doc. 103.1674.7219.1800

215 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.984/95.

«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.»

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Doc. 103.1674.7527.7600

216 - TJMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Correção monetária. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.

«A data do ajuizamento da ação é o termo inicial para o cálculo da correção monetária na ação monitória, de acordo com o comando insculpido no Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.»

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Doc. 204.1224.2750.2005

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FRAGILIDADE DOCUMENTAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO.

Diante da fragilidade dos documentos que instruem a ação monitória, devem ser acolhidos os embargos monitórios.

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Doc. 212.5255.4193.3964

218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que o contrato apresentado como base para a cobrança de honorários advocatícios não possui liquidez, dada a revogação do mandato antes da conclusão integral dos serviços. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando a adequação da via eleita e a liquidez do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 144.3325.2000.2200

219 - TJMG. Ação monitória. Prova escrita do débito. Ação monitória. Prova escrita do débito. Notas fiscais. Evidência da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Qualidade inferior e atraso na entrega das mercadorias. Negócio jurídico viciado. Ônus da prova. Embargante. Constituição de título executivo

«- A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que consiste em documento que possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. - Apresentados os embargos, o ônus da prova para desconstituir o crédito do autor incumbe ao embargante, haja vista o que dispõe o CPC/1973, art. 333, II.»

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Doc. 241.1060.9249.1415

220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cheque prescrito. Ação monitória. Prazo de cinco anos para o ajuizamento. Art. 206, § 5º, I, do código civil.

1 - O cheque prescrito serve como documento para instruir a ação monitória, mesmo vencido o prazo para a propositura da ação de enriquecimento, pois não deixa de ser um documento representativo da relação negocial havida entre as partes 2 - A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7320.4900

221 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Autora que reconhece que celebrou negócio que originou a cártula com terceiro. Eventual endosso. Irrelevância. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Resta caracterizada a ilegitimidade «ad causam» da parte autora para a ação monitória quando ela reconhece, expressamente, que celebrou o negócio que originou seu crédito com pessoa diversa daquela que emitira o instrumento que constitui a prova escrita de que trata o CPC/1973, art. 1.102-A. Irrelevante o fato de o título que instrumentaliza a prova escrita que alicerça o pedido monitório ter sido endossado, pois o endosso é privativo de direito cambial, não tendo pertinência algu... ()

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Doc. 103.1674.7282.1600

222 - STJ. Ação monitória. Citação por edital. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 231. CPC/1973, art. 232 e CPC/1973, art. 1.102-B.

«A ação monitória é um remédio processual que substitui, de fato, a ação de cobrança, evitando o processo de conhecimento. OCPC/1973, art. 1.102-B não fala em mandado de citação, mas, sim, em mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. O que a regra jurídica deseja é que o réu, devedor, receba diretamente o mandado de pagamento. Ora, se tal não ocorre. se o réu não é encontrado, a ação monitória perde substância, não valendo, no caso, a citação ... ()

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Doc. 150.5244.7015.6600

223 - TJRS. Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Ação monitória. Cabimento. Carência de ação. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Contrato de confissão de dívidas. Processual civil. Carência de ação. Princípio da instrumentalidade.

«Inviável se reconhecer a carência de ação, por inadequação da via procedimental, quando atingida a finalidade almejada mediante a ação monitória instruída com título executivo, sem que tenha havido prejuízo para defesa, em face da cognição exauriente do processo de conhecimento. Observância aos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Precedentes do STJ. Sentença desconstituída. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 165.1240.0002.8700

224 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Imóveis de propriedade da co-agravante, sócia da empresa co-agravante, alienados em data anterior à propositura de ação monitória. Registro das vendas anteriores à citação na ação monitória. Inocorrência de fraude à execução. Caracterização da fraude à execução que pressupõe a alienação de bem na pendência de uma demanda, circunstância que só se caracteriza com a citação válida, ou após o registro da penhora. Eficácia das vendas reconhecidas, sendo de rigor o levantamento das penhoras. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1131.2943.0138

225 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 207.5223.0010.7200

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prova documental. Nota fiscal. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 533.0582.7413.0300

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - ASSINATURA DO DEVEDOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. -

Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. - Não juntados documentos capazes de comprovar que de fato houve a contratação e concessão de limite de crédito pré-aprovado, mormente porque ausente a assinatura do devedor, deve ser mantido o acolhimento dos embargos monitórios e a extinção da ação.

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Doc. 923.0652.1758.5400

228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALOR DECORRENTE DE VENDA E ENTREGA DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS HÁBEIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. - A

ação monitória pode ser embasada em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, que constituem prova escrita idônea e suficiente para comprovar a existência de obrigação líquida, certa e exigível. - Na ausência de impugnação específica e de apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, presume-se a validade dos documentos apresentados pelo autor na ação monitória.

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Doc. 103.1674.7563.5400

229 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Documentos hábeis à instrução. Guias de recolhimento emitidas pelo credor acompanhadas da notificação. Viabilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«São hábeis a instruir a ação monitória as guias de recolhimento de contribuição sindical emitidas pelo próprio credor, acompanhadas da notificação do devedor. Jurisprudência pacífica do STJ.»

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Doc. 103.1674.7432.7000

230 - STJ. Ação monitória. Cambial Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi». Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.»

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Doc. 103.2110.5045.8200

231 - STJ. Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.»

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Doc. 103.1674.7312.5700

232 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Sentença. Necessidade de quantificar o valor devido. Inexistência de liquidação nessa modalidade de procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A sentença que acolhe parcialmente os embargos à ação monitória deverá quantificar, necessariamente, o valor devido pelo embargante, haja vista a inexistência de fase de liquidação nessa modalidade de procedimento.»

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Doc. 103.1674.7292.6100

233 - STJ. Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.»

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Doc. 686.5474.5214.1801

234 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS APTOS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 137.0703.4009.4700

235 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Carência da ação. Adequação da via eleita. Ainda que se tratasse de título executivo, a opção pela ação monitória não acarreta prejuízo ao demandado em razão da amplitude da dilação probatória.

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Doc. 164.3150.8013.4100

236 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Aplicação dos artigos 206, § 5º, I, cumulado com 2028 do Novo Código Civil. Lapso prescricional não caracterizado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7393.9300

237 - STJ. Ação monitória. Embargos. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Segundo a «mens legis» os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação», mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído.»

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Doc. 103.1674.7383.6000

238 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque nominal. Cessão de crédito. Necessidade de prova da cessão. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Em se tratando de cheque nominal, para que o portador esteja legitimado a propor ação monitória destinada ao recebimento da quantia representada naquele, é indispensável que faça a prova de que é o cessionário do crédito nele expresso.»

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Doc. 103.1674.7367.2000

239 - STJ. Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi». Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.»

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Doc. 223.6115.8101.6511

240 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - A

documentação apresentada pela parte autora embargada não satisfaz os requisitos da ação monitória, sendo insuficientes para aferir a probabilidade do direito alegado - Negado provimento

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Doc. 103.1674.7271.1300

241 - STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.»

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Doc. 103.1674.7265.9300

242 - STJ. Ação monitória. Cheque prescrito. Endossante. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A simples alegação de que o réu endossou cheque que não foi pago, não viabiliza a ação monitória. É essencial que seja informado a origem do débito cujo pagamento se pretende. A prescrição é da pretensão de cobrar o cheque e não, apenas, do direito à execução.»

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Doc. 103.1674.7273.0600

243 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.»

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Doc. 240.1080.1744.4879

244 - STJ. Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Servidor público. Reconhecimento de dívida. Adequação da via eleita.

1 - «O STJ, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já possuía entendimento consolidado no sentido da possibilidade de manejo de ação monitória contra a Fazenda Pública. Nesse aspecto é o teor da Súmula 339: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.» ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.11.2020.) 2 - Não estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, afigura-se escorreito o provimento do recurso. 3 ... ()

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Doc. 150.5244.7009.9500

245 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cabimento. Cheque. Prova escrita. Título executivo. Ineficácia. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Documento hábil à propositura da ação.

«O cheque prescrito e que circulou por endosso é documento hábil para a propositura da ação monitória -CPC/1973, art. 1.102-A- . Até porque o cheque pagável a determinada pessoa é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17. Circunstância que não obsta, no caso de eventual argüição defensiva, a discussão quanto à integridade da dívida envolvendo o emitente e o possuidor da cártula. Descabido, contudo, a rejeição liminar da ação monitória. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. 783.6121.7006.0414

246 - TJSP. Apelação. Cheque. Ação monitória. Embora prescrita a pretensão executiva, admite-se a propositura de ação monitória de cheque prescrito, considerando o lapso prescricional de cinco anos, computado do dia seguinte a data da emissão (Súmula 299/STJ e Súmula 503/STJ). É irrelevante a falta de apresentação da cártula na instituição sacada para a propositura da ação monitória, exigindo a lei apenas a apresentação de prova escrita do débito que não tenha força executiva (CPC, art. 700, I). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 670.9251.6487.4869

247 - TJSP. MONITÓRIA.

Contrato de empréstimo. Ré que, por equívoco, apresentou embargos à execução, por dependência à ação monitória. Rejeição liminar dos embargos, objeto de recurso de apelação. Constituição do título executivo judicial na ação monitória. Pretensão da agravante de suspensão da ação monitória, até o julgamento final do recurso interposto nos embargos à execução. Impossibilidade. Nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC, não tem efeito suspensivo o recurso de apelaç... ()

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Doc. 894.6461.2866.1445

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC.

A inexistência ou irregularidade de endosso em cheque emitido em favor de terceiro impede a sua cobrança pelo seu portador, por meio de ação monitória. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.

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Doc. 986.5514.6191.2746

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. -

Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. - Os extratos bancários e a planilha de evolução do débito constituem prova hábil a instruir a ação monitória, porquanto suficientes para demonstrar a contratação. - Logrando êxito em comprovar a exigibilidade do título de crédito, a procedência dos pedid... ()

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Doc. 631.8269.8647.6564

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ATRASO NOS PAGAMENTOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

1-Nos termos do art. 700, §6º, do CPC e consoante o enunciado da Súmula 339/STJ, é admissível o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública. 2 - A ação monitória é espécie de procedimento especial presente no CPC que visa à abreviação do trâmite necessário para que o credor detentor de prova literal e escrita de obrigação que não possui eficácia de título executivo possa vê-la adimplida pelo devedor, conforme previsão do CPC, art. 700.

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