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CPC - Código de Processo Civil

Art. 121º


  • Conflito de competência. Julgamento
Art. 121

- Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.

Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0885470-03.2022.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. LIMITES SUBJETIVOS DA CONDENAÇÃO. VÍCIOS DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0001123-72.2014.4.01.3817 - MG - Rel.: Des. Lincoln Rodrigues de Faria - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO MINERÁRIO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXTRAÇÃO DE PRATA COMO SUBPRODUTO DA LAVRA DE OURO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO MINERAL, DANO AMBIENTAL AUTÔNOMO E DANO MORAL COLETIVO. CFEM. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 2003. HONORÁRIOS PERICIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E UNIÃO. RATEIO DO REEMBOLSO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0036557-54.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA, À TITULARIDADE DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO E À PRECLUSÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5020920-47.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Marcus Holz - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABATE DE FÊMEAS BOVINAS GESTANTES. EXTRAÇÃO DE SORO FETAL BOVINO. BEM-ESTAR ANIMAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. ASSISTENTE SIMPLES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037986-75.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Lucia Helena Do Passo - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO DO AGRAVANTE COMO ASSISTENTE. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE SER O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA, VERIFICA-SE QUE SUA PRETENSÃO NÃO SE LIMITA A AUXILIAR A PARTE ORIGINÁRIA, MAS SIM A INSTAURAR DISCUSSÃO AUTÔNOMA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM, INCLUSIVE MEDIANTE ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA ASSISTÊNCIA SIMPLES OU LITISCONSORCIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 121. PRECEDENTE DESDE TJRJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECEBIMENTO DA INTERVENÇÃO COMO OPOSIÇÃO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER APRECIADO POR ESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SOB PENA DE HAVER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO INCIDENTAL, NÃO SE ADMITE QUE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL UTILIZE O INCIDENTE PARA A INSTAURAÇÃO DE DISCUSSÃO POSSESSÓRIA E DOMINIAL AUTÔNOMA, ESPECIALMENTE EM AÇÃO DEMOLITÓRIA, CUJO OBJETO É A REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO E NÃO A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5250061-72.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ney Wiedemann Neto - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO ESPÓLIO. DEFERIMENTO. HERDEIRAS. ADMISSÃO COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TSETSE - RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL 0602212-13.2022.6.02.0000 - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 18/08/2026 - DJ 18/09/2026
ACÓRDÃO
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0727260-34.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impossibilidade de apreciação de questões não decididas no processo de origem, sob pena de supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Assistência simples. Pedido de tutela de urgência formulado em nome próprio pelo assistente. Ilegitimidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000429-89.2015.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ASSISTENTE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A INÉRCIA DA PARTE PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível 5022845-24.2021.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Péricles Di Montezuma - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DE JOSÉ DIVINO ARRUDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE LUCIANA CARDOSO DE SÁ.
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Recurso Exclusivo

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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).