CPC - Código de Processo Civil
Art. 121º
- Conflito de competência. Julgamento
- Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.
Decisões Relacionadas
TSETSE - RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL 0602212-13.2022.6.02.0000 - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 18/08/2026 - DJ 18/09/2026
ACÓRDÃO
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0727260-34.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impossibilidade de apreciação de questões não decididas no processo de origem, sob pena de supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Assistência simples. Pedido de tutela de urgência formulado em nome próprio pelo assistente. Ilegitimidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0017400-81.2011.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
Ementa: direito processual civil. recurso de apelação cível. prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública e aplicação do prazo quinquenal do decreto 20.910/1932. recurso de apelação provido.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1005294-33.2024.8.26.0565 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. José Tadeu Picolo Zanoni - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. EXPRESSO DESINTERESSE RECURSAL DO INSS. SUBORDINAÇÃO À VONTADE DO ASSISTIDO. CPC, art. 121 e CPC art. 122. I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000241-68.2020.4.02.5116 - Rel.: Des. Guilherme Bollorini Pereira - J. em 30/07/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). EMPREENDIMENTO HABITACIONAL POPULAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ESTRUTURAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA, CEF E INCORPORADORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1006445-34.2024.8.26.0565 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. José Tadeu Picolo Zanoni - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE A SER EXECUTADO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.081/STJ. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES IGUALMENTE NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030910-16.2020.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recalque de muro de arrimo e aterro. Danos no imóvel lindeiro. Procedência em parte dos pedidos. Investidas recursais da autora e dos réus. A pretensão de obrigação de fazer para cessar danos permanentes, que se renovam enquanto não eliminada a causa, não se sujeita à prescrição trienal, pois o termo inicial do prazo prescricional se renova diariamente enquanto perdurar a causa do dano, conforme entendimento consolidado no Col. STJ (REsp 1.659.500). O atual proprietário do imóvel causador dos danos é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de direito de vizinhança, por se tratar de obrigação propter rem, que acompanha a coisa independentemente de quem deu causa ao dano. A denunciação à lide dos antigos proprietários é incabível quando a obrigação tem natureza propter rem, pois o adquirente responde objetivamente pelos danos causados pelo imóvel, ressalvado o direito de regresso em ação autônoma. O laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas, com participação de ambas as partes e assistentes técnicos, é prova técnica válida e suficiente para demonstrar o nexo causal entre o aterro e o muro de arrimo construídos no imóvel dos réus e os danos estruturais no imóvel da autora. A demora na solução do problema, a resistência injustificada dos réus e a alienação do imóvel no curso do processo configuram conduta que ultrapassa o mero aborrecimento, o que justifica a indenização por danos morais fixada em R$31.150,00. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os terceiros adquirentes do imóvel, que ingressaram no feito como assistentes simples, respondem apenas pela obrigação de franquear o acesso ao imóvel para execução das obras e de fiscalizá-las, sem solidariedade pelo custeio, por força do art. 109, §3º, do CPC c/c CPC, art. 121, e sem prejuízo de eventual ação regressiva entre as partes. Apelos não providos.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0033867-83.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 20/07/2026 - DJ 24/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1130) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1011642-90.2019.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. João Negrini Filho - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE SIMPLES -
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1013408-22.2024.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. José Tadeu Picolo Zanoni - J. em 09/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL E ACIDENTÁRIO. MALES ORTOPÉDICOS DE OMBROS. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÕES DA ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU E DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELO ASSISTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 121. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).