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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: duplo grau de jurisdicao

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Doc. 221.2140.8575.2958

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O legislador constituinte, ao prever ações de competência originária dos Tribunais, limitou a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição, cogitando, nestas hipóteses, apenas de recursos sem devolução plena, como é o caso da ação rescisória, sujeita aos recursos especial e extraordinário. 2 - «Para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V prospere, é necessário que a interpretação dada pelo «decisum» rescindendo seja de tal modo aberrante que... ()

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Doc. 957.0669.6399.1371

152 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE.

1. A ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) configura nulidade da sentença, por privar à parte exequente a possibilidade de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2 da tese firmada, conforme previsto no item 3, em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()

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Doc. 177.1490.4000.2000

153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Princípio do duplo grau de jurisdição não violado.

«1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. 2. O não conhecimento do recurso ordinário por falta de impugnaç... ()

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Doc. 163.9800.9009.6300

154 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Sentença proferida contra o INSS, sujeita ao reexame necessário. Duplo grau de jurisdição. Obrigatoriedade. Súmula 423, do Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5044.1200

155 - STJ. Embargos a execução. Recurso. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 520, III e V. Lei 9.469/97, art. 10.

«A via do recurso especial não se presta a alegação de maltrato a dispositivos constitucionais. O duplo grau previsto pelo CPC/1973, art. 475, IIcom a extensão que lhe deu o Lei 9.469/1997, art. 10 é aplicável apenas às sentenças da fase de conhecimento, enquanto o art. 520, III e V o é em sede de execução de sentença.»

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Doc. 163.7853.5022.1600

156 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Alegação de deserção do apelo interposto. Matéria estranha à discutida no presente agravo. Necessidade de apreciação pelo Juízo «a quo» ou pelo Tribunal quando do recebimento da apelação. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada.

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Doc. 835.8758.0958.5462

157 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Descumprimento do título judicial, bem como pedido de redução do valor das astreintes que já foi objeto de análise em duplo grau de jurisdição. Matéria preclusa. R. decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 138.7244.4005.5100

158 - TJSP. Pena. Comutação. Concessão do benefício. Impossibilidade. Pena que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo da execução. Descabimento de concessão da benesse almejada nesta Instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem não conhecida.

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Doc. 165.2472.9010.1000

159 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação contra sentença que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção afastada. Decisão que deve ser apreciada pelo Tribunal. Observância aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

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Doc. 210.7131.0111.4992

160 - STJ. Processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Valor da causa fixado conforme o proveito econômico auferido. Duplo grau de jurisdição.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omiss... ()

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Doc. 106.3030.5000.1000

161 - STJ. «Habeas corpus». Duplo grau de jurisdição. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade existente. Possibilidade. Possibilidade de conhecimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior.»

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Doc. 217.9512.9313.2119

162 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - CP, art. 94. Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação crimi... ()

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Doc. 523.7498.9237.7294

163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AGRAVADA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Os pedidos não apresentados e/ou não decididos pela primeira instância não podem ser apreciados pela instância revisora, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. - Recurso a que se nega seguimento.

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Doc. 938.2825.8448.2327

164 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte requerida. Recurso que reporta a extrato do Serasa apresentado após a sentença. Inovação vedada. Inteligência do CPC, art. 1014. Inocorrência de força maior. Não conhecimento do extrato. Garantia do duplo grau de jurisdição preservada. De conseguinte, as razões da sentença não foram infirmadas, ficando mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.2170.1525.3990

165 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Tráfico de drogas. Depoimentos de policiais. Validade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 871.4330.8252.6362

166 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL -PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: NULIDADE.

1. O julgamento de questão não debatida nos autos importa cerceamento do direito das partes de participar da construção do provimento jurisdicional, em contraditório. 2. É nula a sentença que, sem prévia audiência das partes, julga questão excêntrica aos limites objetivos da lide, ainda que cognoscível de ofício. 3. A ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (ST... ()

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Doc. 766.7145.6666.8286

167 - TJSP. REVELIA - Caracterização. Ausência de apresentação de defesa tempestivamente. Impossibilidade de deduzir matéria de contestação em sede de recurso sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9010.2400

168 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Aplicabilidade. Diferença entre o direito assegurado ao duplo grau de jurisdição e o abuso do direito em recorrer. Intuito protelatório deve ser reprimido com aplicação da penalidade. Recurso não provido.

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Doc. 176.3951.6290.5733

169 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - DECISÃO QUE ADMITIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ANTES DE SUJEITAR A DECISÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DETERMINANDO, AINDA, A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - A

sentença desfavorável à autarquia somente produzirá efeito depois de confirmada por esta superior instância - Ademais, conquanto a perícia médica indique a presença de incapacidade parcial e permanente, tal situação não impede o exercício de atividade remunerada pelo obreiro a garantir seu sustento - Auxílio-acidente que não é substitutivo da renda - Agravo de instrumento provido

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Doc. 506.5831.0109.1705

170 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1.

O autor ajuizou a presente ação objetivando a condenação da parte ré ao restabelecimento do auxílio acidentário com data retroativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, de forma atualizada. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio acidente, de forma retroativa à data que cessou, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas não... ()

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Doc. 163.9800.9007.3100

171 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento, com fundamento no art. 518, § 1°, do CPC/1973. Cabimento. Sentença proferida em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou ao duplo grau de jurisdição. Recurso desprovido.

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Doc. 432.5905.1993.8031

172 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Determinação de complementação do recolhimento do preparo de recurso de agravo de instrumento, sob pena de deserção. Pedido de gratuidade judiciária formulado em 2º Grau, com supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Deserção caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno não provido

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Doc. 161.9070.0005.9400

173 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a quo. Cerceio de defesa, desrespeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal, não configurados. Não provimento.

«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista... ()

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Doc. 182.7761.4004.2000

174 - STF. Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como requisito de admissibilidade de recurso. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem concedida.

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Doc. 141.6475.4001.3400

175 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento. Informação errônea do sistema de peticionamento eletrônico em relação à nomenclatura do recurso. Reconhecimento. Parte que não pode ser prejudicada. Observância dos princípios da fungibilidade recursal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Determinação de recebimento do apelo interposto. Recurso provido.

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Doc. 143.7869.4068.9079

176 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 260.3184.6043.3962

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser inadmitido pelo Relator, pois a tempestividade é requisito objetivo extrínseco a ser atendido para formação de juízo positivo de admissibilidade do recurso. «O CPC, art. 241 estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu, III, para as situaçõe... ()

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Doc. 748.9348.0892.1127

178 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração objetivando a progressão de regime ou prisão domiciliar. Inadequação da via eleita. Não demonstração de eventual constrangimento ilegal. Ademais, os pedidos não foram apreciados em primeiro grau, de modo que este Eg. Tribunal não pode analisar a questão, sob pena de supressão de Instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Writ não conhecido

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Doc. 176.4170.0005.7700

179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de documento não apreciado previamente pela corte de origem. Impossibilidade. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. «Não se pode apreciar, nesta instância, documentos não submetidos à análise da Corte de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição» (RMS 17.340/MG, Rel... ()

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Doc. 167.1164.4001.8500

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 557, de 1973 princípio do duplo grau de jurisdição. Ofensa inexistente. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contratos bancários. Renegociação. Revisão. Possibilidade.

«O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando-se dos poderes processuais do CPC, art. 557, de 1973, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição se o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente, sendo certo que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. 2. É inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele te... ()

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Doc. 338.7512.8649.9766

181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DEVOLUTIVIDADE E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - BLOQUEIOS AUTOMÁTICOS E REITERADOS - SISBAJUD - INADEQUAÇÃO.

A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada, quando desacompanhada de elementos concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. O agravo de instrumento é recurso de arestas, impondo-se o não conhecimento de matérias não efetivamente decididas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da devolutividade e do duplo grau de jurisdição. Na esteira do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza caut... ()

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Doc. 794.4833.8128.5408

182 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por roubo. Impetração objetivando a remoção do sentenciado para outra penitenciária. Inadequação da via eleita. Ademais, o impetrante não deixou claro se o pedido foi apreciado em primeiro grau, de modo que o Tribunal não pode analisar a questão, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Impetração não conhecida.

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Doc. 164.7400.5008.1200

183 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Procedência parcial de embargos à execução. Condenação da municipalidade em valor certo, não excedente a sessenta salários mínimos. Desnecessidade do reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso «ex officio» não conhecido.

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Doc. 138.7571.5003.6900

184 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Postulação deduzida diretamente à instância superior, sem pronunciamento do juízo de primeiro grau a respeito. Inadmissibilidade. Desafio ao princípio do duplo grau de jurisdição. Impugnação, ademais, que se manejada pela parte contrária não poderia ser processada em segundo grau, considerada a possibilidade de dilação probatória. Inversão do ônus da prova. Pedido feito em momento inadequado. Processo em fase postulatória. Pronunciamento inoportuno por ora. Recurso não conhecido.

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Doc. 500.6754.9599.3685

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 147.7895.3019.6700

186 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Ação acidentária. Utilização do valor atribuído à causa para afastar o reexame necessário. Impossibilidade. Condenação que não possui o valor certo a que se refere o § 2º, do CPC/1973, art. 475. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7562.1500

187 - TJRJ. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Relator. Remessa oficial denegada na forma do CPC/1973, art. 557. Súmula 253/STJ. Aplicação em qualquer hipótese de reexame necessário. CPC/1973, art. 475.

«OCPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário» - Súmula 253/STJ.»

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Doc. 165.1531.9015.2800

188 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Vulneração do princípio constitucional. Admissão de apelação sobre questão preclusa. Incognoscibilidade. Inviável o expediente para introduzir novidade na lide, revelado na pretensão de discutir questão não ventilada em primeira instância. Precedentes. Recursos improvidos.

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Doc. 163.9800.9018.6200

189 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Autarquia. Prazo. Contestação oferecida a destempo. Revelia. Inadmissibilidade. Os efeitos negativos da revelia não se aplicam a autarquia, sobretudo porque as decisões que lhe são contrárias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Reexame desnecessário. Recurso do autor improvido.

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Doc. 219.4019.0886.7502

190 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Pedido de homologação de acordo. Pedido que deverá ser apresentado e apreciado pelo i. Juízo a quo, a fim de se evitar a violação do princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 143.1824.1081.9200

191 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juízo de admissibilidade a quo. Extensão. Garantia do duplo grau de jurisdição.

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Doc. 398.9000.8578.6502

192 - TJSP. Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 144.7244.0013.8300

193 - TJSP. Custas. Preparo. Majoração ao valor máximo. Descabimento porque implicaria em cerceamento de defesa da parte adversa em apelar. Violação ao princípio de acesso ao duplo grau de jurisdição. Base de cálculo utilizada que se aproximou do benefício econômico almejado pelo autor. Deserção não caracterizada. Agravo retido desprovido.

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Doc. 163.9800.9004.1700

194 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretendido processamento de correição parcial, sob o rito do recurso em sentido estrito. Matéria controvertida. Admissível o processamento da correição sob o rito requerido a fim de se evitar cerceamento de defesa do órgão impetrante. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Segurança concedida.

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Doc. 175.4172.8000.0300

195 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Juiz do Tribunal Regional federal da 1ª região. Processo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Pedido de revisão. Indeferimento. Recurso ao conselho da Justiça Federal. Possibilidade. Poder hierárquico e correicional. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem concedida.

«1. Sendo o Conselho da Justiça Federal hierarquicamente superior aos Tribunais Regionais Federais em sede administrativa (poder hierárquico), com previsão de recurso àquele órgão das decisões disciplinares (Lei 11.798/2008, art. 5º, XI), considerando, ainda, que o pedido de revisão é intrínseco ao processo disciplinar e à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, garantido também aos litigantes em processo administrativo (CF/88, art. 5º, LV), é de rigor o reconhecimento d... ()

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Doc. 147.2802.8011.1100

196 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Impetração visando a concessão de progressão de regime prisional. Hipótese em que, apesar da petição juntada pelo advogado demonstrar o requerimento do benefício na Vara de origem, o pronunciamento deste Tribunal a respeito importaria supressão de uma instância, uma vez que a questão não foi decidida em Primeiro Grau. Conhecimento. Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus» não conhecida.

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Doc. 785.2914.8890.9085

197 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Após a petição inicial, sob indicativos de descabimento da benesse da gratuidade, determinada a prova da necessidade ou o recolhimento de custas. Prazo decorrido sem manifestação ou recolhimento das custas. Superveniência do cancelamento. Apelação que não reabre oportunidade para a vinda das provas solicitadas antes da sentença. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Custas não recolhidas. Aplicação acertada do CPC, art. 290. Recurso não provido.

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Doc. 150.4705.2023.2600

198 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa. Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ampla defesa. Mora não comprovada. Pressuposto de admissibilidade. Extinção do processo. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa a aplicação do CPC/1973, art. 557, desde que presentes os requisitos autorizadores, como ocorreu no presente caso. Aplicabilidade do caput do CPC/1973, art. 557. 2 - Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Regimental. 3 - Como a comprov... ()

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Doc. 163.9800.9004.5000

199 - TJSP. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Recurso de apelação recebido como embargos infringentes. Cabimento. Recurso cabível á espécie, conforme art. 34 de Lei das Execuções Fiscais. Duplo grau de jurisdição garantido, ante a interposição, apreciação e julgamento do presente recurso. Devido processo legal observado. Agravo improvido.

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Doc. 138.7584.7006.7600

200 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Alegações de descumprimento do CPC/1973, art. 739-A, § 5ºe ausência de recolhimento das taxas. Pleitos não analisados pelo magistrado «a quo». Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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