Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TRT2. Interrupção e suspensão dívida fiscal. Prescrição. Parcelamento informado apenas em grau de recurso. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Afronta aos princípios da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A informação sobre o parcelamento do débito fiscal deveria acompanhar o pedido de execução, em razão dos seus efeitos. A notícia tardia, apresentada apenas em grau de recurso, e ainda acompanhada de documentos que nada esclarecem, não autorizam presumir fato que suspende o prazo prescricional. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

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252 - TJSP. Recurso. Apelação. Pedido sequer deduzido em primeiro grau, que não foi objeto do contraditório e, portanto, nem mesmo apreciado pela decisão recorrida. Exame na instância recursal. Impossibilidade, sob pena de ofensa à garantia legal do duplo grau de jurisdição. Julgamento da lide que deve se circunscrever aos pedidos formulados na inicial e na reconvenção eventualmente oferecida. Recurso conhecido em parte.

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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ANALISADA - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -

255 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Sentença que julgou procedente a ação, e condenou a ré a restituir a autarquia estadual dos valores recebidos a título de pensão por morte após ter se casado. Sentença proferida a favor da Administração Pública. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

257 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que determinou a expedição da certidão premonitória - Parte que apresentou exceção de pré-executividade, mas não levou as questões aqui deduzidas ao conhecimento do juízo de primeiro grau - Alegação de bem de família, que, inclusive, pode demandar de dilação probatória - Impossibilidade de supressão de instância - Princípio do duplo grau de jurisdição, que deve ser respeitado - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido.

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258 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório observados. Ordem denegada.

259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.

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260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.

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261 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Insurgência dos agravantes acerca de matéria que não foi objeto de deliberação na decisão recorrida. Impossibilidade de conhecimento pelo órgão «ad quem» de tema não enfrentado pelo Juiz «a quo», sob pena de supressão de instância em afronta ao duplo grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido.

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262 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão condicionando o recebimento da apelação ao recolhimento de preparo e porte de remessa e retorno. Inconformismo. Acolhimento. Se o recurso versa sobre a recusa da concessão da justiça gratuita pleiteada, não parece razoável a ele negar seguimento por falta de recolhimento das custas. Princípio do duplo grau de jurisdição que merece ser prestigiado. Recurso provido.

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263 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preliminar rejeitada. Inocorrência de violação ao duplo grau de jurisdição quando a decisão monocrática foi confirmada pelo colegiado. Fixação de ofício dos honorários recursais permitida. Decorrência legal. Inexistência de omissão alegada. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

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264 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Não recebimento de recurso extraordinário interposto contra decisão que denegou embargos infringentes. Descabimento. Causa inferior ao valor de alçada. Lei 6.830/1980, art. 34. Inexistência do duplo grau de jurisdição ordinário. Determinação para recebimento, processamento e exame de admissibilidade do recurso extraordinário pelo juízo de origem. Recurso provido para esse fim.

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265 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO EXAME DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

266 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A 50 ORTN NO MOMENTO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEI 6.830/80, art. 34. EXCEÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCABÍVEL IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

267 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança. Oferecimento de impugnação ao cálculo apresentado. Peça processual não apreciada pelo juízo de origem, sob a alegação de que afrontava a coisa julgada. Descabimento. Necessidade do juízo de primeiro grau apreciar todas as questões levantadas pelo agravante na impugnação, assegurando, desta forma, o duplo grau de jurisdição. Determinação para que a impugnação seja examinada. Recurso parcialmente provido.

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268 - TJSP. Recurso. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência quanto ao não recebimento de boletos para pagamento das parcelas. Tese defensiva não deduzida em primeira instância, suscitada apenas em sede recursal. Impossibilidade de apreciação, sob pena de ofensa à garantia do duplo grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido.

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269 - TJMG. Ação de indenização por danos morais e materiais. Primeira apelação. Inovação recursal. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento. Segunda apelação. Instituição financeira. Cancelamento indevido do financiamento estudantil. Fies. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Repetição do indébito. Devolução simples. CPC/2015, 1.013.

270 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que aprovou a minuta do edital - Pedido de nulidade apresentado após a decisão guerreada - Recurso que busca anular todos os atos após a juntada de nova procuração nos autos - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Indevida supressão de instância - Violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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271 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, carência da ação e litispendência. Preliminares que ainda não foram objeto de apreciação na instância de origem. Discussão impossibilitada em sede de agravo de instrumento. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido.

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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Determinação de emenda não atendida, com indícios de ocultação da real condição financeira. Apresentação dos documentos apenas nesse recurso que afrontam o duplo grau de jurisdição. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

274 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Art. 557 CPC/1973. Cabimento. Inexistência de desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desistência da ação. Dever de pagar honorários advocatícios. Princípio da causalidade afastado. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

275 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Apelação. Arguição de matéria não cognoscível de ofício. Indevida alteração da causa de pedir. Ofensa aos limites objetivos do processo. Descabimento. Inobservância aos princípios do Juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

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276 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Alegada violação ao duplo grau de jurisdição. Matéria tratada no acórdão embargado. Omissão não configurada. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Erro material. Aclaratórios parcialmente providos sem efeitos modificativos.

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277 - TJSP. AAgravo de Instrumento. Justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprobatórios. Decisão que, fixara prazo de quinze dias para apresentação de documentos relacionados à renda familiar e à necessidade do benefício da justiça gratuita. Pretensão da agravante de concessão da gratuidade processual. Supressão de instância. Violação ao Princípio do duplo grau de jurisdição. Impossibilidade. Recurso não conhecido, com determinação.

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278 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Decisão agravada que indefere o diferimento do pagamento das custas processuais para o final em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 5 o da Lei 11.608/2003. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Inexistência de análise em primeiro grau de jurisdição da pretensão relativa à concessão da Justiça Gratuita. Inviabilidade do exame do tema de forma originária pelo Tribunal, em face ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido, com observação

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279 - TJSP. Recurso. Apelação. Âmbito. Réu revel. Ação de inexigibilidade de titulo cumulada com danos morais. Impossibilidade de o réu revel, ora apelante, suscitar, nas razões recursais, questões de fato não analisadas em primeiro grau. Inovação não permitida. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 517 não configurada. Inviabilidade do conhecimento da questão, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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280 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração objetivando a concessão da liberdade condicional. Inadequação da via eleita. Writ que não comporta aprofundado revolvimento da matéria fático probatória, sendo, portanto, impossível aferir eventual mérito do sentenciado para a benesse. Ademais, o pedido de livramento condicional não foi apreciado em primeiro grau, de modo que este Eg. Tribunal não pode analisar a questão, sob pena de supressão de Instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Writ não conhecido

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281 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Omissão a respeito do pedido atinente à devolução de valores pagos a título de seguro. Necessidade do Juízo «a quo» manifestar-se expressamente sobre todos os pedidos. Impossibilidade de ser analisada diretamente a matéria nesta fase recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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282 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação, independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas. Precedentes.

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283 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença penal absolutória. Inconformismo ministerial. Conhecimento. Possibilidade. Adequação aos termos do CPP, art. 593, I. O princípio do duplo grau de jurisdição é consequência do devido processo legal, possibilitando em regra, a quaisquer das partes, nova oportunidade para o julgamento de sua pretensão em órgão hierarquicamente superior. Inexistência de ofensa a algum princípio constitucional. Preliminar rejeitada.

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284 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Decisão proferida contra o Poder Legislativo Municipal. CPC/1973, art. 475, inciso I, «caput». Nulidade das resoluções aprovadas pela Câmara Municipal à revelia do quorum necessário para o prosseguimento da sessão com a ordem do dia. Sentença mantida. Recurso não provido

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285 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. INCRA. Desapropriação indireta. Sentença proferida contra autarquia. Súmula 423/STF. Lei 4.504/1964, art. 118 c/c Decreto-lei 1.110/1970, art. 2º e Decreto-lei 1.110/1970, art. 3º.

286 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. Ementa: RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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287 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Insurgência em face de decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a realização da audiência de conciliação. Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento mensal da parte autora. Não conhecimento - Ausência de ato decisório negativo - Análise do pedido em grau de recurso que importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido

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288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Despacho que determinou juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade judicial. Pronunciamento judicial atacado que não possui natureza decisória, pois não deferiu ou indeferiu qualquer questão relativa ao processamento da ação. Despacho que é irrecorrível. CPC, art. 1.001. Decidir a pretensão da agravante, diretamente em grau recursal, representaria, respeitados os entendimentos contrários, ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, com supressão de instância. Recurso não conhecido

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289 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida após a edição da Lei 9.469/97. Recurso. Reexame necessário. Remessa oficial obrigatória. Prejudicadas as demais questões argüidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, I. Lei 9.469/97, art. 10.

290 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida após a edição da Lei 9.469/97. Recurso. Reexame necessário. Remessa oficial obrigatória. Prejudicadas as demais questões argüidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, I. Lei 9.469/97, art. 10.

291 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Regime prisional. Violação ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.

292 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Invalidade de citação postal - Inocorrência - Citação do coexecutado, pessoa física, residente em condomínio - Recebimento da carta de citação pelo porteiro - Validade - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Arresto de bens - Pedido não apreciado na decisão recorrida - Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso provido, na parte conhecida

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Supressão de Instância. Não tendo o magistrado se pronunciado a respeito da impugnação ofertada pelo Agravante acerca do valor devido, tal questão não pode ser, por ora, apreciada por este E. Tribunal «ad quem», sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO DO COEXECUTADO EDSON NÃO CONHECIDO.

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294 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

295 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ação penal privada. Recurso do querelado julgado deserto. Ausência de prévia intimação para recolher as custas. Ilegalidade. Precedentes. Direito ao duplo grau de jurisdição. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

296 - TJSP. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Concessão no âmbito da sentença. Decisão que importa em supressão do princípio do duplo grau de jurisdição mediante imposição do cumprimento, desde logo, sem direito à irresignação eficaz. Execução antecipada propicia o exaurimento da questão. Inadmissibilidade. Ordem concedida para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento da antecipação de tutela e ao recurso de apelação tirado da sentença.

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297 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de penhora pelo exequente - Exceção de pré-executividade apresentado após tal decisão - Recurso que busca suspender a penhora dos bens do executado, até que seja julgada a exceção apresentada - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Indevida supressão de instância - Violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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298 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. INCRA. Desapropriação indireta. Sentença proferida contra autarquia. Súmula 423/STF. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 118 c/c Decreto-lei 1.110/70 (Criação do INCRA), arts. 2º e 3º.

299 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Inadmissibilidade do recurso - Matéria não abrangida pelo rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Decisão agravada sem conteúdo decisório -Impedimento para apreciar o pedido - Supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido -

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300 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

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