Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.8495.8004.8400

301 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Flagrante preparado. Ocorrência. Atipicidade da conduta. Agravo regimental provido.

«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2 - Considera-se preparado o flagrante se a atividade policial induz ao cometimento do crime. 3 - Agravo regimental provido para reformar o decisum impugnado e absolver o recorrente ante a atipicidade da conduta.»

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Doc. 148.3683.9005.2100

302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Agravo regimental não provido. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação para sustentação oral. Inteligência do RISTJ. art. 159 precedentes. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a defesa aduz cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizada a sustentação oral em sede de agravo regimental. II - Não acarreta nulidade no processamento do agravo regimental a falta de intimação do agravante quanto a data de julgamento para fins de sust... ()

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Doc. 724.3340.2458.3096

303 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDATO TÁCITO. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDATO TÁCITO. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. PROVIMENTO . Ocerceamento do direito de defesada parte se caracteriza quando evidenciado o seu prejuízo em razão de ter-lhe sido negada a oportu... ()

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Doc. 220.9160.6297.2889

304 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto oab. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advoca... ()

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Doc. 210.8170.4180.0516

305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de fundamentação descaracterizada. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

1 - O julgamento do regimental independe de publicação prévia da pauta e de intimação para sustentação oral, segundo disposições dos arts. 91, I, e 159 do RISTJ. Precedentes. 2 - A legislação processual estabelece quais as hipóteses cabíveis para a oposição dos embargos de declaração. Inexistência, no caso, de obscuridade, contradição ou omissão. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 240.3220.6853.2199

306 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte Superior, «Quando o inconformismo excepcional não é admit... ()

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Doc. 135.7073.7005.6600

307 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo interno. Inclusão em pauta de julgamento e sustentação oral. Ausência de previsão legal. Pedido de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento. 2. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, o recorrente não traz qualquer fundamento apto a ensejar tal incidente. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no , § 2º. 4. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.»

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Doc. 250.4290.6755.7308

308 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sustentação oral. Videoconferência. Advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal. Possibilidade.

1 - Ao interpretar o , § 4º, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o único requisito legal para o deferimento do pedido de realização de sustentação oral por videoconferência formulado por advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal é a tempestividade do requerimento, que deve ser feito até o dia anterior ao da sessão de julgamento. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, atendendo aos ditames da Lei 14.635/2022 e regul... ()

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Doc. 138.5643.7004.7300

309 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Requerimento deferido para realização de sustentação oral. Ausência de intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do writ. Ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que padece de nulidade o julgamento do habeas corpus para o qual a defesa não foi intimada, desde que tenha havido requerimento expresso nesse sentido, em razão da consequente impossibilidade de a defesa técnica realizar sustentação oral. Precedentes. 2. Na presente hipótese, verifica-se que, não obstante o deferimento do pedido de sustentação ... ()

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Doc. 155.7473.4007.0400

310 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de sustentação oral pelo advogado de defesa. Falta de requerimento. Nulidade não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que não houve requerimento da defesa para realizar sustentação oral no julga... ()

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Doc. 210.6241.1449.1227

311 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Reclamo interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP. Intempestividade. Impossibilidade de sustentação oral. Não conhecimento da insurgência.

1 - Consoante o disposto no CPP e na Lei 8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando as regras previstas no CPC. Precedentes. 2 - De acordo com o art. 159, IV, do Regimento Interno deste STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Precedentes . 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 187.9571.7002.1200

312 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de argumentação apta a modificar decisão monocrática. Sustentação oral em agravo regimental. Incabível. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.2131.7005.3300

313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Publicação de pauta. Intimação. Sustentação oral. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não é possível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental e seu julgamento independe de publicação prévia de pauta e de intimação, nos termos dos arts. 91, I, e 159 do RISTJ. 4. Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 147.2865.5000.9500

314 - STJ. Falta de defesa. Não realização de sustentação oral pelos defensores públicos nomeados. Ato não obrigatório. Mácula não evidenciada. Denegação da ordem.

«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a defesa oral na sessões de julgamento das ações penais originárias, prevista no inciso I do , não é obrigatória, configurando faculdade colocada à disposição das partes. 3. O c... ()

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Doc. 231.2131.2402.3699

315 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão. Parcial acolhimento dos embargos, sem efeito modificativo.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2 - A jurisprudência da 5ª Turma do STJ orienta que «o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão... ()

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Doc. 190.0632.8000.0300

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de degravação de sustentação oral. Indeferimento. Matéria administrativa. Impugnação por meio de agravo interno. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Indeferimento de pedido de degravação de sustentação oral, recursos de natureza jurisdicional não se prestam para impugnar decisões eminentemente administrativas. III - Agra... ()

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Doc. 155.5412.4002.8900

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Via inadequada. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Confissão espontânea. Quantum da redução.

«1. A suposta violação de dispositivos constitucionais - princípio da ampla defesa - não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 159 do RISTJ, «Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar» . 3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão das circunstân... ()

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Doc. 230.7060.8633.4684

318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Julgamento estendido. Sustentação oral. Inobservância do CPC, art. 942. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O recurso especial foi interposto tempestivamente, sendo comprovados, no momento da interposição, os feriados locais. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2 - Na hipótese de julgamento estendido (), faz-se mister possibilitar ao advogado a realização de sustentação oral, sob pena de nulidade. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem pa... ()

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Doc. 230.3200.8375.1660

319 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Certificado nos autos como proceder. Ausência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Verifica-se a existência de certidão à fl. 932, por meio da qual a Coordenadoria da Primeira Seção corretamente instrui os causídicos sobre a possibilidade de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, bem como expli... ()

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Doc. 250.6020.1520.3987

320 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Tentativa de rejulgamento do agravo regimental. Inclusão em pauta e sustentação oral. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O embargante, no tocante aos óbices indicados na decisão agravada das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, na verdade, impugnou os referidos fundamentos. A título de omissão, a defesa pretendeu o rejulgamento do agravo regimental, situação não admitida no âmbito dos embargos de declaração. 3 - O agravo regimental em matéria penal não tem previsão legal para inclusão ... ()

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Doc. 170.2271.7003.9700

321 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade de julgamento de habeas corpus. Indeferimento de sustentação oral com base em previsão regimental. Ilegalidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte, de forma pacífica, entende que o habeas corpus como ação constitucional que visa a tutela da liberdade constitui instrumento necessário para o exercício da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes, em especial a sustentação oral promovida pela defesa técnica. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 206.4440.8002.6000

322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial, negou provimento ao apelo. 2 - Afirma a parte embargante que o acórdão é nulo, pois não houve análise de petição de retirada de pauta, o que impossibilitou ao patrono da agravante promover sustentação oral. 3 - O CPC/2015, no caput do , ao dispor sobre o processamento do Agravo Interno, permite que o Regimento Interno dos Tribunais estabeleça r... ()

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Doc. 230.5010.8699.5424

323 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Intempestividade do pleito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Da análise dos autos, é possível concluir que o Agravante e... ()

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Doc. 240.9040.1608.6431

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio com alienação judicial de bem comum e arbitramento de aluguel. Sustentação oral. Ausência de manifestação escrita. Inércia da parte. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, consignou que o pedido de sustentação oral deve ser feito pela parte por meio de manifestação escrita. Desse modo, quedando-se inerte a defesa, não é possível sustentar a nulidade do julgamento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1586.3312

325 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Sustentação oral incabível nos termos do art. 159, IV, do regimento interno do STJ. Embargos rejeitados.

1 - O art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ prevê que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, situação que abrange o agravo em recurso especial, sem excepcionar os seus recursos interno e regimental. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 172.0255.0003.9700

326 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do acórdão por falta de intimação para sustentação oral. Inexistência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Pleito de reconhecimento da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de habeas corpus por da falta de intimação para a sessão de julgamento. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de nulidade no julgado, por cerceamento de defesa, na hipótese em que o recorrente expressamente formula pedido de intimação do advogado constituído da data da sessão de julgamento, para garantir o direito à sustentação oral. 3.... ()

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Doc. 240.2190.1702.4872

327 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Nulidade não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, autorizou a realização de sustentação oral, no STJ, apenas no agravo regimental interposto contra a decisão que julgar o mérito ou não conhecer do recurso ordinário, recurso especial ou dos embargos de divergência, não havendo semelhante previsão legal em relação ao agravo contra a decisão que inad mitiu o recurso especial na origem, como na espécie. 2 - Ademais, o art. 159, IV, do Regimento Interno do ... ()

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Doc. 211.4050.6006.3200

328 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Participação do revisor. Ausência de previsão. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação d... ()

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Doc. 197.7934.5005.3700

329 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Sustentação oral. Agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há vício de omissão se o agravo regimental manteve, fundamentadamente, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, «e», por isso, não houve enfrentamento das teses defensivas. 3 - O julgamento de agr... ()

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Doc. 207.2141.1004.9000

330 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Oposição ao julgamento virtual. Pretensão de sustentação oral. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, foi constatada omissão no tocante à análise das manifestações de oposição ao julgamento virtual. 3 - À exceção das hipóteses previstas no , § 3º, não cabe, no âmbito do STJ, sustentação oral em agravo interno, nos termos dos arts. 159 do RISTJ; e CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 250.6020.1103.1907

331 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus indeferimento de substituição de testemunha. Sustentação oral por meio de vídeo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O Magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele, de forma fundamentada, analisar a pertinência, a relevância e a necessidade da realização de alguma atividade probatória pleiteadas pelas partes. 2 - A substituição de testemunhas só pode ser autorizada em situação excepcional, o que não foi demonstrado no caso em questão. Precedentes. 3 - O indeferimento da sustentação oral por meio específico, tal como requerido, não configura cerceamento de defesa, uma vez qu... ()

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Doc. 210.4271.0195.0935

332 - STJ. habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Julgamento virtual. Pedido de sustentação oral pelo recorrido. Não atendimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Este habeas corpus foi impetrado contra ato de Desembargadora proferido antes do julgamento do Recurso em Sentido Estrito que culminou com a decretação da prisão do paciente. Desse modo, nos termos da , I, «c», trata-se de writ originário. 2 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processu... ()

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Doc. 153.5605.2004.1600

333 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado. ... ()

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Doc. 250.4290.6414.0658

334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra o patrimônio. Abuso de incapazes, por duas vezes, em concurso material sustentação oral em agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea. 2 - O agravante alega a necessidade de comprovação da debilidade mental da vítima por prova técnica para caracterização do crime do , o que não teria ocorrido nos autos, e solicita a reconsideração da decisão ou julgamento colegiado com sustentação oral. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 210.8130.8413.3603

335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pedido de sustentação oral. Descabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. Impossibilidade.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não cabe pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, nos termos do que dispõe o art. 159, IV, do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.3292.0600

336 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários profissionais. Agrimensor. Prescrição. Sustentação oral. Violação ao CPC, art. 535 configurada.

1 - A prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa (). 2 - Ofensa ao configurada. 3 - Agravo regimental a que se dá provimento.

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Doc. 172.4854.8002.7800

337 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defensor dativo. Pleito de sustentação oral. Intimação pessoal. Não ocorrência. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante a existência de pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral e o fato de se tratar de defensor dativo, ... ()

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Doc. 210.5021.0499.3310

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Pleito de realização de sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3311.1280.4850

339 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Continuidade delitivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 175.9474.1001.1000

340 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. A sustentação oral, em princípio, não é ato essencial à ampla defesa. Impetrante constituído com reserva de poderes. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a sustentação oral, em princípio, não é ato essencial à defesa. III - Se a parte a ser convocada tem mais de um advogado constituído nos autos, e um deles foi devidamente intimado, como assentado no excerto acima transcrito, o ato é eficaz e... ()

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Doc. 220.6270.1453.8129

341 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prevaricação, falsidade ideológica. Agravo regimental desprovido. Pleito de revogação das medidas cautelares impostas. Excesso de prazo. Reexame da causa. Alegação de omissão quanto ao pedido de sustentação oral. Inexistência de vício. Agravo regimental anterior a mudança de entendimento. Ausência de pedido de sustentação oral após o processo ser pautado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, porquanto a insurgência defensiva submetida ao crivo desta Colenda Quinta Turma foi devidamente analisada que, ao final, concluiu pelo não provimento do agravo regimental para manter a decisão monocrática q... ()

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Doc. 220.3211.1899.0891

342 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento do julgamento pela sessão do plenário virtual. Sustentação oral. Questão não decidida pelo colegiado na origem. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Caso em que o advogado do paciente teria contraído COVID-19, com resultado positivo em 17/1/2022, e estaria impossibilitado de realizar sustentação oral nos autos da apelação, cuja sessão de julgamento ocorreria entre os dias 24/1/2022 e 28/1/2022. 2 - Além de não ter havido debate pelo colegiado de origem acerca da eventual nulidade aqui aduzida, verifica-se que foram expostos fundamentos concretos pela Desembargadora relatora para o indeferimento do pleito de adiamento do julgame... ()

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Doc. 184.3112.3002.8900

343 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidão de passagem. Nulidade. Sustentação oral. Intimação. Ausência. Petição expressa. Omissão. Peculiaridades do caso. Excepcionalidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - No caso em análise, o apelante requereu e obteve, inicialmente, o adiamento do feito, a fim de que o novo patrono pudesse estudar os autos e realizar a devida sustentação oral. Por ocasião da sessão subsequente, fora informado pela secretaria do Tribunal de origem de que a relatora teria entrado no gozo de férias, sendo incerto quando o recurso retornaria à pauta. Por tal razão, peticionou pugnando pela intimação para que sustentasse oralmente. O pedido não foi objeto de decisã... ()

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Doc. 230.6190.4414.2214

344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de nulidade. Advogado devidamente inscrito para realizar sustentação oral. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração, não padecendo o julgado embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). 2 - Não há falar em nulidade do julgado quando o advogado, apesar de devidamente inscrito para realizar sustentação oral por videoconferência, com recebimento do link para acesso à sala virtual, não comparece à sessão virtual no momento do julgamento do recurso. 3 - Embargos de ... ()

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Doc. 241.0310.7350.6803

345 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro. Atentado violento ao pudor. Defensor dativo. Superveniente constituição de advogado. Prazo exíguo para realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não demonstração.

1 - Após a nomeação de defensor dativo, tendo havido constituição de advogado que, além de apresentar substancioso memorial e realizar sustentação oral, não há falar em nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal daquele anterior causídico. De mais a mais, não há notícia de pedido de adiamento da sessão de julgamento, que pudesse justificar a alegação de cerceamento de defesa dada a apontada exiguidade de tempo para a escorreita atuação na assentada. 2 - Ordem den... ()

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Doc. 221.2160.9112.5902

346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e receptação. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificame... ()

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Doc. 231.0260.9940.7706

347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Crime cometido com violência contra a pessoa.

1 - Nos termos do , III, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, momento no qual a defesa poderá requerer sustentação oral - não havendo ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, mesmo que anteriormente não tenha sido oportunizada a sustentação. 2 - A imputação de crime com violência à pess... ()

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Doc. 230.9150.7329.4115

348 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro. Recurso extraordinário. Inadimissibilidade na origem. Agravo interno. Pedido de sustentação oral indeferido. Decisão monocrática. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de sustentação oral no agravo interno interposto contra a decisão que, na origem, negara seguimento ao recurso extraordinário do agravante foi apreciado apenas por decisão monocrática, não tendo sido debatido pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da questão diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1291.1364.3360

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Oposição ao julgamento virtual deste recurso. Ausência de justificativa. Realização de sustentação oral. Incabível. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A oposição apresentada pela Defesa quanto ao julgamento virtual do presente agravo regimental não merece ser acolhida, haja vista a inexistência de fundamentação para subsidiar a aludida pretensão. 3 - Nos termos da , § 2º-B, III, - Estatuto da OAB, inserido pela Lei 14.365/2022, « [p ] oderá o advogado realizar... ()

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Doc. 210.8240.9808.0209

350 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

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