Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1291.9349

251 - STJ. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Pedido indeferido.

1 - O agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, o que afasta a necessidade de intimação. 2 - «O Regimento Interno do STJ e a legislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do... ()

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Doc. 210.7565.9010.8200

252 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Inviável. Sustentação oral. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexiste a eiva apontada pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de julgamento presencial. 4 ... ()

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Doc. 240.8201.2500.1266

253 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, suprimir ou restringir o direito à sustentação oral, nos recursos em que ela for legalmente prevista, configura cerceamento de defesa, tornando nulo o julgamento assim proferido, salvo se o resultado for favorável à parte que teve seus direitos cerceados, o que não é o caso. 2 - Impõe-se portanto a anulação do acórdão recorrido, para que outro seja proferido, em sessão de julgamento presenc... ()

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Doc. 146.1364.3001.3100

254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento, o que dispensa prévia intimação. 2. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 3. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto ... ()

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Doc. 146.1364.3001.3200

255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento, o que dispensa prévia intimação. 2. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 3. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto ... ()

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Doc. 154.0195.3003.1700

256 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Sustentação oral. Nulidade. Inocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. Não há nulidade no caso, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo Órgão Colegiado (arts. 91, I, e 258 do RISTJ), e, ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental (RISTJ, art. 159). 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo para forçar análise d... ()

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Doc. 163.5192.5000.2200

257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Não é possível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a teor do que dispõem os arts. 91, I, 159 e 258 do Regimento Interno do STJ. 3. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões cons... ()

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Doc. 210.8131.1441.0795

258 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Existência de pedido expresso para fazer sustentação oral. Ausência de prévia intimação da defesa para a sessão de julgamento do writ originário. Nulidade. Ocorrência. Determinação de novo julgamento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que padece de nulidade o julgamento do habeas corpus para o qual a defesa não foi intimada, desde que tenha havido requerimento expresso nesse sentido, em razão da consequente impossibilidade de ser realizada sustentação oral pela defesa técnica. In casu, o pedido de sustentação oral vem expresso no corpo da inicial do writ originário. 2 - Recurso em habeas corpus parcialmente provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 212.2505.3007.6600

259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. RIS, art. 159, IVTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no RISTJ, art. 159. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2170.1900.2366

260 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato consumado (CP, art. 171, § 3º). Pleito de redução da pena-base. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 195.2972.1004.3900

261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do STF (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2017). 2 - Foi protocolado pedido expresso de intimação da data de julgamento, para o fim da defesa proferir sustentação oral perante o colegiado em 15/9/2016. A referida petição foi recebida na Coordenadoria da 3ª Turma... ()

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Doc. 210.6091.0906.7142

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o Apelo Nobre impõe o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, o óbice da Súmula 7/STJ. III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de Agravo Regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ.

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Doc. 240.3081.2709.9120

263 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo não provido.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2 - Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1124.4482

264 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial. 2 - A decisão agravada foi publicada em 11/10/2024, iniciando-se o prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em 14/10/2024 e findando em 18/10/2024. O agravo regimental foi interposto em 29/10/2024, fora do prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 170.1321.6002.5700

265 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao desprovimento do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e deci... ()

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Doc. 250.6020.1559.1307

266 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Intimação para sustentação oral em agravo. Descabimento. Omissão inexistente. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ, a qual, por sua vez, não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nos presentes aclaratórios, a defesa aponta nulidade no julgamento do agravo regimental, em razão da ausência de intimação para a sessão de julgamento, a despeito de pedido expresso para sustentação oral. Além disso, alega... ()

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Doc. 167.0434.4003.3100

267 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamento e requisitos da medida cautelar. Cerceamento de defesa no julgamento do writ de origem. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral. Nulidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus originário proferido sem permitir a sustentação oral previamente requerida. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2. Habeas corpus concedido, para anular o julgamento do writ 70069617165 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para que outro seja realizado, com urgência, oportunizada a sustentação oral pela defesa técnica.»

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Doc. 180.3474.0006.2300

268 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Inovação. Vedação. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, incabíveis os embargos de declaração, a teor do - Código de Processo Penal. Não é possível a inovação em sede de embargos declaratórios, o que impossibilita que esta Corte examine, agora, a decisão proferida após a prolação do acórdão embargado. 2. Nos termos do regimento interno desta Corte (arts. 159, IV, e 258), não é cabível sustentação oral em sede de agravo regimental. 3. Embargos... ()

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Doc. 178.1765.3000.8700

269 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Sustentação oral. Ausência de requerimento. Nulidade. Inexistência. Prejuízo inocorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os procuradores da agravante não formularam pedido de sustentação oral até o término da leitura do relatório pelo Ministro Relator, inexistindo o alegado prejuízo. II - Esta Corte entende que «intimadas as partes e advogados, o Tribunal pode, respeitados os interstícios legais, julgar o processo em quaisquer das sessões subsequentes, sendo desnecessário nova intimação» (AI 145.203/SP-AgR, de relatoria do Ministro Paulo Brossard, Segunda Turma, DJ de 15/4/94). III - Agra... ()

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Doc. 176.5725.8013.0300

270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sustentação oral. Incabível em agravo regimental. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Não aplicação. Recurso desprovido.

«1. «A sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ» (AgInt no RHC 47.369/TO, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016). 2. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente pa... ()

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Doc. 164.0510.2000.5600

271 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pretendida sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). CPC/2015 (§ 3º do art. 937). Admissão, excepcionalmente, da sustentação oral nos agravos internos deduzidos, nos processos de competência originária (mandado de segurança, reclamação e ação rescisória), contra decisão do relator de extinção do feito. Hipótese inocorrente. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Recurso improvido.

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Doc. 154.7655.4005.3800

272 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indiciamento por lesão corporal. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado. ... ()

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Doc. 210.4060.4763.4902

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Alegação de que uma das testemunhas seria corréu no processo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ. 2 - A orientação desta Corte é na direção de que não é possível que o corréu figure como testemunha no mesmo processo, visto que por não prestar compromisso, pode permanecer em silêncio e não é obrigado a confessar, situação não verificada na espécie, já que a testemunha ouvida não era corré. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 142.9413.3004.7600

274 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em sede de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada pela decisão embargada. 3. Não se admite sustentação oral em sede de embargo... ()

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Doc. 184.2641.1000.1600

275 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sustentação oral. Intempestividade. Devido processo legal. Violação. Inexistência. Omissão e julgamento extra petita. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade do RISTJ, art. 158, ao implementar prazo para a formalização de requerimento prévio para a realização de sustentação oral. Rejeição da preliminar de nulidade do julgamento. 3 - Hipótese em que não há omissão no acórdão embargado, pois é clara e coerente a conclusão pela inexistência de... ()

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Doc. 240.8201.2145.2904

276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não co... ()

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Doc. 230.7060.8653.2346

277 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Sustentação oral em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Precedentes. Deferimento, de ofício, de habeas corpus. Ausência de prequestionamento sobre a validade da busca veicular. Supressão de instância. Inviabilidade. Parcial provimento dos embargos, sem efeito modificativo.

1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do ; ou na hipótese de erro material, conforme o , III. 3 - A jurisprudência pacífica da 5ª Turma do STJ orienta que «o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação ... ()

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Doc. 250.4290.6696.9711

278 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requerimento de sustentação oral realizado inadequadamente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7090.2124.4146

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Recurso especial. Julgamento. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 3 - Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade da... ()

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Doc. 211.0250.6916.2237

280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida na forma do Código de Processo Civil e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ). 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 230.2240.4161.5230

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Não cabimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conheci... ()

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Doc. 210.8181.1112.1158

282 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. CPP, art. 619. Ausência de prévia intimação para o julgamento do writ. Pedido expresso na impetração para a sustentação oral.

1 - Embora inexista previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão de julgamento, com a finalidade de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa a realização do julgamento sem sua prévia intimação (EDcl no HC 441.560/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/3/2019). 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular... ()

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Doc. 210.4750.2004.1500

283 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não haverá sustentação oral n... ()

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Doc. 185.3922.0008.3200

284 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Falta de sustentação oral no agravo regimental. Não ocorrência. Ausência de deficiência. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não viola do princípio da ampla defesa. 3 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resu... ()

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Doc. 192.4094.1000.2200

285 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do juízo de 1º grau. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 41/STJ. Supressão de instância. Sustentação oral. Agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido e pedido indeferido.

«1 - Consoante dispõem a , I, «b» e a Súmula 41/STJ, esta Corte não detém competência para apreciar mandado de segurança impetrado na origem contra decisão de 1º grau que revogou benefício de liberdade provisória. 2 - Inexistindo apreciação do tema perante o Tribunal a quo, a análise por esta Corte resultaria em indevida supressão de instância. 3 - Nos termos do RISTJ, art. 159, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental. 4 - Agravo ... ()

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Doc. 250.6020.1304.9993

286 - STJ. Direito processual penal.. Pedido de sustentação habeas corpus oral. Inobservância do regramento interno do tribunal de origem. Nulidade processual. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que Habeas corpus negou pleito defensivo para realização de sustentação oral e facultou a palavra ao Procurador de Justiça e ao assistente de acusação, em apelo exclusivo do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em razão da negativa de adiamento para sustentação oral pel... ()

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Doc. 250.6020.1377.1956

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Ilegalidade da abordagem policial. Súmula 7/STJ. Óbice não afastado. Impugnação genérica. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. 1.»consoante art. 159, IV, do regimento interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-Se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937. CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial". (agrg no agrg no aresp 2.383.997/go, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, DJE de). 7/11/2023 13/11/2023

2 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, ao entendimento de que a análise da insurgência recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos. Nas razões do agravo, a parte agravante limitou-se a reiterar tese de 3 - ilegalidade da abordagem policial, sem demonstrar de forma concreta e pormenorizada que a apreciação da controvérsia prescindiria da revaloração de provas, deixando de atacar adequadamente o óbice imp... ()

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Doc. 190.1062.9011.0500

288 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de sustentação oral.

«Deve-se garantir ao advogado a prerrogativa de manifestar-se da tribuna, ainda que este não tenha externado tal intenção por meio de inscrição prévia, corriqueiramente prevista nos regimentos dos tribunais apenas como forma de racionalizar os trabalhos nas sessões. Posicionamento assentado nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes, inclusive do Tribunal Pleno e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88... ()

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Doc. 231.2180.6308.4430

289 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Certificado nos autos como proceder. Ausência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do ar t. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Verifica-se a existência de certidão à fl. 1.441, por meio da qual a Coordenadoria da Terceira Turma corretamente instrui os causídicos sobre a possibilidade de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, bem como explici... ()

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Doc. 210.7051.0136.5244

290 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Não obstante a supressão de instância em parte da fundamentação, foi esclarecido, na decisão recorrida, que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente admitido na patente ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, na atipicidade da conduta ou na extinção da punibilidad... ()

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Doc. 241.1071.1969.9777

291 - STJ. Agrav o regimental no habeas corpus. Processo penal. Sonegação fiscal. Nulidade. Sustentação oral. Preclusão. Nulidade de algibeira. Comportamento contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme preceitua o , VIII, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de preclusão. 2 - No caso em tela, a defesa alega nulidade pela não oportunização de sustentação oral em julgamento de apelação, porquanto teriam utilizado o instrumento inadequado para solicitar tal procedimento. 3 - Entretanto, o julgamento do acórdão de apelação deu-se em 25/9/2023, ou seja, há quase 1 ano, e o feito encontra-se nesta Corte Superior no... ()

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Doc. 231.2131.2922.7411

292 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental no agravo em recurso especial não comporta sustentação oral. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.7604.9008.3000

293 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Cerceamento ante a impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso especial. Inocorrência.

«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na medida em que , III, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a», do RISTJ autorizam ao relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabi... ()

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Doc. 206.2322.7010.1900

294 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Cerceamento ante a impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso especial. Inocorrência.

«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na medida em que , III, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a», do RISTJ autorizam ao relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabi... ()

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Doc. 142.2914.0000.9900

295 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Sentença condenatória superveniente. Ausência de intimação da sessão de julgamento. Sustentação oral em agravo regimental. Nulidade não configurada.

«1. Em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte a decisão do Superior Tribunal de Justiça em que, em razão da superveniência de sentença condenatória, julgado prejudicado o habeas corpus por meio do qual impugnada a prisão decretada antes do julgamento. 2. Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade. Precedentes. 3. Recurso... ()

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Doc. 146.1133.0003.6000

296 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a honra (CP, art. 138, combinado com o art. 141, II e III,). Revisão criminal. Paciente que advoga em causa própria. Pedido de sustentação oral. Indeferimento imotivado. Constrangimento ilegal configurado. Pleitos subsidiários. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.

«1. Em respeito à garantia constitucional à ampla defesa, o indeferimento imotivado do pedido de sustentação oral oportunamente manifestado pela defesa se constitui em cerceamento e nulifica o julgamento da ação ou insurgência, desde que esta não se encontre no rol dos processos para os quais é defeso às partes ocuparem a tribuna. 2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para anular o julgamento da revisão criminal, determinando-se que outro seja realizado oportunizando-se... ()

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Doc. 164.0770.2006.1800

297 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º, 288, «caput», e 311, todos. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. Writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Ordem concedida a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada susten... ()

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Doc. 210.7051.1306.8978

298 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há como reconhecer omissão no julgado quando tal vício não for devidamente apontado. 3 - Consoante jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, nos termos dos arts. 159, IV e 258 do RISTJ, o feito relativo ao a... ()

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Doc. 250.4290.6938.0393

299 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Julgamento ampliado. Nova sustentação oral indeferida. Nulidade do julgamento. Art. 942 CPC.

1 - Conforme o , quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. 2 - Caso concreto em que o Tribun... ()

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Doc. 220.8300.1388.6953

300 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido. Pedido de sustentação oral. Não cabimento neste recurso. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não cabe sustentação oral nos julgamentos de embargos de declaração, ex vi do art. 159, I, do RISTJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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