DOC. 240.2190.1702.4872

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Nulidade não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, autorizou a realização de sustentação oral, no STJ, apenas no agravo regimental interposto contra a decisão que julgar o mérito ou não conhecer do recurso ordinário, recurso especial ou dos embargos de divergência, não havendo semelhante previsão legal em relação ao agravo contra a decisão que inad mitiu o recurso especial na origem, como na espécie.

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