STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Flagrante preparado. Ocorrência. Atipicidade da conduta. Agravo regimental provido.
«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ.
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