151 - STJ. Intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
152 - STJ. Intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
153 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento para sustentaçãooral. Ausência de previsão legal. Inexistência de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Luiz Antonio de Arruda contra acórdão que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. O embargante sustenta omissão quanto à análise do pedido de adiamento da sessão para fins de sustentaçãooral, alegando violação ao direito de defesa.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão c... ()
154 - STJ. Recurso especial. Julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Determinação, pela presidência do órgão julgador, de horário limite para realizar pedido de sustentaçãooral. Ato indeferido. Advogado presente no momento do julgamento. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. É direito do advogado realizar a sustentaçãooral perante o órgão colegiado, apesar de estar presente à sessão no momento do julgamento e de já haver sido anteriormente deferido pedido nesse sentido, tão somente porque não se inscreveu no horário limite para a realização de pedido de defesa oral.
2. Não há ilegalidade algum no fato de se estabelecerem regramentos para, em reforço às normas regimentais de cada tribunal, conferir maior racionalidade e eficiência no desenv... ()
155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentaçãooral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo... ()
156 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Defensoria pública. Sustentaçãooral. Prejuízo evidenciado.
«1 - Trata-se de ação de destituição do poder familiar, havendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 20/02/2017 para a sessão de julgamento da apelação cível de 22/02/2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou por inviabilizar o direito à sustentaçãooral.
2 - Pretende a parte embargante apenas rediscutir a matéria, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»
157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentaçãooral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo... ()
158 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Julgamento da apelação. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentaçãooral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 593.
«I - A frustração da sustentaçãooral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ). II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentaçãooral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habeas c... ()
159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação para sustentaçãooral. Inteligência do art. 159 do RISTJ. Precedentes. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a defesa aduz cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizada a sustentaçãooral em sede de agravo regimental.
II - Não acarreta nulidade no processamento do agravo regimental a falta de intimação do agravante quanto a data de julgamento para fins de sust... ()
160 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.C. Compensação por dano moral. Julgamento estendido. Sustentaçãooral. Indeferimento. CPC, art. 942. Violação.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral.
2 - A jurisprudência do STJ é no sentido na hipótese de julgamento estendido (CPC, art. 942), faz-se mister possibilitar ao advogado a realização de sustentaçãooral, sob pena de nulidade. Precedentes do STJ.
3 - Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
161 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Agravo em execução. Pedido de sustentaçãooral. Pleito indeferido na origem. Ilegalidade. Rito recursal do rese. Possibilidade de sustentaçãooral. Art. 197 e 2º da lep, c/c CPP, art. 610, parágrafo único. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O agravo em execução não possui disciplina própria na Lei de Execuções Pena... ()
162 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Impossibilidade de sustentaçãooral. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.
2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF.
3 - De acordo com o art. 159, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, não se admite sustent... ()
163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentaçãooral. Inadmissibilidade. Anulação do acórdão impugnado. Perda do objeto do habeas corpus. Agravo regimental prejudicado.
1 - «Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentaçãooral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
2 - A anulação do acórdão proferido na apelação, alvo da presente impetração, prejudica o objeto do habeas corpus e, em consequência, deste agravo re... ()
164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentaçãooral. Inadmissibilidade. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É descabido o pleito de sustentaçãooral, pois o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, incluído pela Lei 14.365/2022, não previu a possibilidade de sustentaçãooral em recursos interpostos contra decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial. Precedentes desta corte superior.
2 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ.
3 - Agravo re... ()
165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Requerimento para sustentaçãooral. Ausência de intimação do advogado constituído da nova sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação do advogado de defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação por ele interposto obstaculiza o exercício do direito de defesa, já que impediu a realização de sustentaçãooral, anteriormente requerida, sendo de rigor o reconhecimento da existência de nulidade no julgamento do apelo. Precedentes do STJ.
2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 2006.03.99.040537-0, determinando que outro seja realizado, com a prévia intimação... ()
166 - STJ. Recurso. Sustentaçãooral. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade da sessão de julgamento do agravo regimental. Ausência de prévia intimação. Inocorrência. Apresentação do feito em mesa para julgamento. Impossibilidade de sustentaçãooral. Expressa vedação regimental. Inteligência do RISTJ, arts. 91, I, e 159. Precedentes do STF e STJ. Inviabilização da distribuição de memoriais não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados. CPP, art. 619.
«I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual não é cabível a sustentaçãooral nos recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência do art. 91, I, combinado com o art. 159 do Regimento Interno desta Corte Superior. Esse entendimento é compartilhado também pelo Supremo Tribunal Federal que, em recursos da mesma natureza, também indefere pedidos d... ()
167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentaçãooral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
III - No caso concreto, no que tangia ao excesso de linguagem na sentença de pronúncia, a orde... ()
168 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Sustentaçãooral. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 182/STJ, por não infirmar os fundamentos da decisão agravada.
2 - A defesa alega que os fundamentos de inadmissão foram adequadamente atacados e requer o acolhimento dos embargos para reconhecer os pedidos pleiteados.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que ... ()
169 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de retirada de pauta. Pedido de sustentaçãooral. Omissão. Ausência de nulidade. Embargos rejeitados.
1 - O STJ entende que a anulação dos julgamentos nesta Corte, por omissão quanto ao pedido de retirada de pauta, depende da demonstração do prejuízo à defesa da parte. No caso, a embargante não apontou nenhum prejuízo a sua defesa.
2 - « O julgamento do agravo interno na sessão virtual não impede que a parte faça os esclarecimentos que entender cabíveis, mediante sustentaçãooral encaminhada por meio eletrônico, na forma do art. 184-B do RISTJ, que fica disponível aos Ministro... ()
170 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
171 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
172 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
173 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
174 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.»
175 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.»
176 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
177 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.»
178 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Sustentaçãooral. Incabível.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973).
2 - Se houve suspensão dos prazos processuais, deve o recorrente juntar, até o agravo interno, obrigatoriamente, documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso.
3 - Descabida a sustentaçãooral em agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundament... ()
179 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Curta sustentaçãooral em plenário. Deficiência de defesa. Nulidade. Ausência. Imprescindibilidade de demonstração do prejuízo. Inviabilidade de aferição na via estreita do writ. Denegada a ordem.
«1 - Diante das peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentaçãooral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a conclusão de que o réu esteve indefeso, principalmente quando se verifica, como in casu, a ausência de recursos das partes, a sugerir a conformidade entre acusação e defesa.
2 - A própria alegação da nulidade, sem a efetiva demonstração do prejuízo, e por habeas corpus - meio impugnativo de cognoscibilidade estreita - , invia... ()
180 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido. Sustentaçãooral. Incabível.
«I - Tratando-se o recurso ordinário em habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido pela mesma parte em outra oportunidade (HC 337.889/MT, de minha relatoria, julgado em 28/6/2016, DJe de 01/8/2016), no qual também se defendia constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da oitiva da mesma testemunha, forçoso lhe negar seguimento.
II - «A sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental,... ()
181 - STJ. Questão de ordem. Petição em habeas corpus. Pleito de sustentaçãooral pela defensoria pública da União. Cálculo de remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja.
1 - Trata-se de processo pendente de julgamento final, afetado à esta Terceira Seção, para uniformizar a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e Sexta Turmas, sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA, tema de relevância para a execução penal, em que deve ser permitido o direito à plena manifestação das partes interessadas.
2 - Sustentaçãooral deferida.
182 - STJ. Processual civil. Civil. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentaçãooral. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em contrário. Precedentes.
2 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
3 - Agravo interno não conhecido.
183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentaçãooral. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não há que se falar em sustentaçãooral em julgamento de agravo regimental. Precedentes.
2 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes.
3 - O pedido de liminar restou indeferido por implicar em análise aprofundada do mérito, providência inviável em juízo perfunctór... ()
184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentaçãooral. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do disposto no RISTJ, art. 159, IV - RISTJ, não há que se falar em sustentaçãooral em julgamento de agravo regimental. Precedentes.
2 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes.
3 - O pedido de liminar restou indeferido por implicar em análise aprofundada do mérito, providência inviável em juízo perfunctório de delibação ... ()
185 - STJ. Intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
186 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão. Oposição expressa ao julgamento virtual para exercício do direito à sustentaçãooral nos termos do art. 2º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial. Prejuízo verificado. Nulidade do r. decisum colegiado em relação ao embargante - Determinação de novo julgamento em sessão telepresencial, facultada à parte a realização de sustentaçãooral - Prejudicadas as demais questões ventiladas no recurso - Embargos de declaração acolhidos, com determinação.
187 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Questão de ordem. Recurso ordinário em «habeas corpus». Pretendida invalidação de julgamento realizado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Alegado cerceamento ao direito à sustentaçãooral, por ausência de prévia notificação do dia da sessão de julgamento. Inexistência, nos autos, de expressa manifestação do interesse em fazer sustentaçãooral. Plena regularidade formal do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
188 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentaçãooral no julgamento. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentaçãooral, evidencia-se ofensa à ampla defesa, o que implica nulidade do julgamento do aludid... ()
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Doc. 221.0180.9434.3147
189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Estelionato na forma tentada. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Pedido de sustentaçãooral indeferido. Intempestividade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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Doc. 210.5110.4653.6871
190 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de adiamento. Sustentaçãooral. Nulidade. Inexistência. Agravo não conhecido.
191 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Defensoria pública. Sustentaçãooral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Violação da ampla defesa. Recurso intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Manejado recurso ordinário em habeas corpus após o quinquídio legal, contado em dobro - consideradas a data da intimação da Defensoria Pública do acórdão recorrido e a da insurgência recursal - , resta evidenciada sua intempestividade (art. 310 do RISTF).
2. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentaçãooral. Precedentes.
3. À falta de intimação pessoal da Defensoria Pública ... ()
192 - STF. Mandado de injunção. Agravo interno. Pedido de sustentaçãooral. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das 3 (três) hipóteses excepcionais previstas, taxativamente, no § 3º do CPC/2015, art. 937. Possibilidade de julgamento do presente recurso em meio virtual, por incabível, nele, a sustentaçãooral (resolução STF 587, de 29/07/2016, art. 4º, parágrafo único). Impetração do writ injuncional por quem sequer ostenta a condição de dirigente sindical. Ilegitimidade ativa ad causam. Inviabilidade da invocação da tutela jurisdicional para defesa, em nome próprio, de direito alheio (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes. Alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa (CF/88, art. 8º, i). Lacuna normativa colmatada por construção jurisprudencial. Precedentes. Súmula 677/STF. Consequente inexistência de lacuna técnica. Possibilidade de efetivação do registro sindical. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido. Agravo interno e sustentaçãooral. Possibilidade, unicamente, em situações excepcionais (CPC/2015, art. 937, § 3º)
«O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentaçãooral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu CPC/2015, art. 937. Isso significa, portanto, que a sustentaçãooral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação ... ()
193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Sustentaçãooral. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prévio requerimento.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2 - Ademais, «está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual o chamamento do advogado para intervir na sessão de julgamento do habeas corpus ou de seus recursos, para proferir sustentaçãooral, dependerá de prévio e ... ()
194 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicício. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentaçãooral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentaçãooral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes.
2. Ordem concedida a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada susten... ()
195 - STJ. Nulidades apontadas em sustentaçãooral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentaçãooral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ens... ()
196 - STJ. Nulidades apontadas em sustentaçãooral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentaçãooral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ens... ()
197 - STJ. Nulidades apontadas em sustentaçãooral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentaçãooral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbr... ()
198 - STJ. Nulidades apontadas em sustentaçãooral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentaçãooral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual que, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois... ()
199 - STJ. Nulidades apontadas em sustentaçãooral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentaçãooral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ens... ()
200 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de sustentaçãooral. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Não cabe sustentaçãooral em julgamento de embargos declaratórios, nos termos do RISTF.
II - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência das contradições apontadas.
III - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum.
IV - Pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não é meio idôneo para pr... ()