DOC. 210.5021.0499.3310

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Pleito de realização de sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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