STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro. Recurso extraordinário. Inadimissibilidade na origem. Agravo interno. Pedido de sustentação oral indeferido. Decisão monocrática. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de sustentação oral no agravo interno interposto contra a decisão que, na origem, negara seguimento ao recurso extraordinário do agravante foi apreciado apenas por decisão monocrática, não tendo sido debatido pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da questão diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito