101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃOORAL- INDEFERIMENTO
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Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentaçãooral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentaçãooral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE T... ()
102 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de sustentaçãooral. Julgamento realizado sem intimação. Ofensa à ampla defesa. Embargos acolhidos.
«1 - Embora inexista previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão de julgamento, com a finalidade de proferir sustentaçãooral, configura cerceamento de defesa a realização do julgamento sem sua prévia intimação.
2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»
103 - STJ.Sustentaçãooral no agravo regimental no recurso extraordinário. Requerimento indeferido. Decisão agravada. Mero exame de admissibilidade recursal. Ausência de juízo meritório.
1 - Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência.
2 - Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não ... ()
104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Sustentaçãooral. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus
III - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo.
105 - STJ. Embargos de Declaração no recurso em habeas corpus. Omissão apontada. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentaçãooral. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.
2 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior reconhece que a falta de intimação do defensor da data de julgamento do habeas corpus ou do recurso em habeas corpus, quando expressamente requerida a sustentaçãooral, caracteriza cerceamento de defesa.
3 - Embargos declaratórios acolhidos, para anular o julgamento anterior do recurso em hab... ()
106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento do agravo regimental. Sustentaçãooral. Impossibilidade. Ausência de plausibilidade jurídica. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentaçãooral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentaçãooral. Inviabilidade. Art. 159, I, do regimento interno do STJ.
«Inviável acolher o pleito de intimação prévia para sustentaçãooral, porquanto não é cabível tal procedimento no julgamento de embargos de declaração, segundo expressa previsão regimental (artigo 159, I, do RISTJ).»
108 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de intimação para sustentaçãooral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).
2 - Se, ainda que formulada previamente à sessão do julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentaçãooral, evid... ()
109 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentaçãooral em agravo interno. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma que, em embargos de declaração, considerou irrecorrível a decisão que tratou da impossibilidade de sustentaçãooral no julgamento de agravo interno manejado contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
2 - A embargante suscita divergência sobre o cabimento de agravo interno contra decisão que indefere pedido de sustentaçãooral e sobre a interpretação do art. 7º, § 2... ()
110 - STF. Questão de ordem. Relatório. Sessão de julgamento. Leitura resumida. Procurador-geral da república. Sustentaçãooral. Cinco horas.
«O relatório da ação penal. assim como o processo como um todo. há muito está disponível aos ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como aos réus e aos seus respectivos advogados, inclusive em meio digital.
Tal peça também ficará disponível no gabinete do relator da ação penal para todos os réus e seus advogados que, por qualquer razão, tenham interesse em receber uma cópia em meio físico, considerando-se como cientes acerca do inteiro teor do relatório todos os demais ... ()
111 - STF. Habeas corpus. Sustentaçãooral em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pedido de retirada da causa em exame da pauta do plenário virtual. Insuficiência das razões apontadas pela parte ora agravante. Indeferimento do pedido. Impetração com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do writ constitucional. Recurso de agravo improvido. Impossibilidade de sustentaçãooral em sede de agravo interno
«- Não cabe sustentaçãooral, em sede de agravo interno, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.»
112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentaçãooral. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Reiteração de writ anterior. Não cabimento de novo exame.
1 - Não se admite sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ.
2 - Uma vez verificado que o presente habeas corpus contém as mesmas teses apresentadas no HC Acórdão/STJ, que já havia sido indeferido liminarmente por ser reiteração do RHC 125.931 e do HC Acórdão/STJ, não subsiste a pretensão de que tenha curso.
3 - Agravo regimental improvido.
113 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público. Pedido de sustentaçãooral em agravo regimental interposto pela defesa. Não cabimento.
1 - « C onsoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentaçãooral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação... ()
114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Ausência de intimação prévia do julgamento da apelação. Sustentaçãooral. Ato facultativo. Ausência de requerimento prévio. Nulidade não evidenciada.
1 - A sustentaçãooral é ato facultativo no processo, não sendo absolutamente imprescindível ao exercício da ampla defesa.
2 - O CPP adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de ser declarada nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, pois a defesa não demonstrou ter requerido à Corte local a oportunização de sustentaçãooral, tampouco que, após o julgamento da apelação, t... ()
115 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentaçãooral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A frustração da sustentaçãooral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.»
116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de sustentaçãooral. Ausência de intimação. Julgamento virtual. Ilegalidade não verificada.
2 - SUSTENTAÇÃOORAL NO JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE VIABILIZAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - «A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nul... ()
117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL COM VISTAS À SUSTENTAÇÃOORAL.
Agravo de instrumento que não trata de tutela de urgência ou tutela de evidência. Inexistência de nulidade pela não realização de realização de julgamento telepresencial ou presencial. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ, a oposição em sede de agravo de instrumento fora do rol taxativo deve apresentar justificativa sobre a prejudicialidade no julgamento virtual. Julgamento virtual que atendeu aos princípios da colegialidade, da adequada duração do process... ()
118 - STJ. Objeção ao eventual julgamento virtual da insurgência. Requerimento de sustentaçãooral. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente a objeção quanto ao eventual julgamento virtual do presente reclamo.
2 - Agravo regimental desprovido.»
119 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de intimação para sustentaçãooral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentaçãooral, evidencia-se ofensa à ampla defesa, o que implica nulidade do julgamento do aludid... ()
120 - STJ. Recurso especial. Julgamento. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Sustentaçãooral, deste, como parte. Admissibilidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 541.
«... Sra. Ministra-Presidente, também entendo que, em uma interpretação tão liberal quanto possível, se deve dar ensejo ao Ministério Público Estadual fazer a sustentaçãooral, porque, na realidade, ele é o autor da ação civil pública em questão e não me consta que o Ministério Público Federal tenha encampado essa ação para substituir o Ministério Público Estadual.
Também conheço a existência de controvérsias a respeito do tema, mormente derivada da Lei Complementar ... ()
121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de sustentaçãooral. Inviabilidade. Art. 159 do regimento interno do STJ.
«1. Inviável acolher o pleito de prévia intimação para a sessão de julgamento formulado pelo agravante, pois segundo previsão regimental expressa - artigos 91, I, 156 e 258, do RISTJ - não haverá sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente.»
122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃOORAL- INDEFERIMENTO
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Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravado- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentaçãooral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentaçãooral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ... ()
123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃOORAL- INDEFERIMENTO.
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Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentaçãooral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentaçãooral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
IMPUGNAÇ... ()
124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Sustentaçãooral. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, alegando cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade.
2 - A parte agravante foi condenada por delito previsto no CP, art. 215-A com pena redimensionada pelo Tribunal de origem. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7/STJ.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que n... ()
125 - STJ.Sustentaçãooral. Intimação. Hipóteses de cabimento. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade por falta de intimação do julgamento do regimental. Desnecessidade. RISTJ, art. 258. Sustentaçãooral incabível na espécie. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III, (EOAB. Redação da Lei 14.365/2022) . Embargos de declaração rejeitados. CPC/2015, art. 994, VI e VIII.
1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso.
2 - Como se extrai do Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso esp... ()
126 - STF. Defesa. Direito. Sustentaçãooral. Desrespeito. Julgamento realizado sem prévia publicação da pauta respectiva. Acórdão desprovido de fundamentação. Nulidade. Necessidade de realização de novo julgamento. Concessão de liberdade aos pacientes.
«É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em «habeas corpus» (Súmula 431/STF).
A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência constitucional de sua publicidade (CF/88, art. 93, IX), supõe, para efeito de sua válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia da ampla defesa.
A sustentaçãooral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração... ()
127 - STJ. «Habeas corpus». Requerida sustentaçãooral pelo advogado. Julgamento sem a sustentação. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXVIII.
«Constitui cerceamento de defesa impedir que o advogado sustente oralmente, perante a Turma julgadora, as razões do pedido, máxime quando, para tanto, fez expresso requerimento. «A frustração da sustentaçãooral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.» (HC 21.415/RJ).»
128 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Quebra de sigilo fiscal. Sustentaçãooral. Habeas corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, em que se alegava nulidade do julgamento por habeas corpus ausência de intimação para sustentaçãooral e ilegalidade na quebra de sigilo fiscal e bancário, sem autorização judicial.
II - Questão em discussão
2 - A discussão consiste em saber se a ausência de intimação para sustentaçãooral em julgamento de configura habeas corpus nulidade do acórdão.
3 - Outro ponto envolve a legalidade... ()
129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido expresso de intima ção para a realização de sustentaçãooral. Nulidade configurada. Embargos acolhidos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.
2 - In casu, c onstata-se a existência de omissão diante do pedido expresso d... ()
130 - TJSP.SUSTENTAÇÃOORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentaçãooral em julgamento presencial - Observância do CPC, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante.
131 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentaçãooral em agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Prejuízo inexistente. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão no julgamento sem prévia intimação da defesa.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se há previsão legal para sustentaçãooral em agravo em recurso especial e se houve omissão no acórdão embargado por falta de intimação prévia da defesa.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - Não há previsão l... ()
«1. Descabida a sustentaçãooral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, em conformidade com o art. 159, IV, do Regimento Interno/STJ e arts. 937, IX, § 3º, e 1.021 do CPC/2015.
2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que configurado erro substancial apto ensejar a anulação do instrumento particular de compra e venda, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.»
133 - STF. Defesa. «Habeas corpus». Advogado que foi injustamente impedido de fazer sustentaçãooral. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade do julgamento. Pedido deferido.
«A sustentaçãooral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - quando configurado, enseja a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.»
134 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentaçãooral. Não cabimento. Julgamento virtual. Fundamentação. Ausência.
1 - Descabida a sustentaçãooral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ e 937, § 3º, IX, e 1.021 do CPC/2015.
2 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. Precedentes.
3 - Embargos de declaração acolhidos para fins de esc... ()
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Doc. 220.3281.1403.0497
135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Tese de nulidade. Pedido de intimação para sustentaçãooral na origem. Petição apresentada após o início do julgamento. Insurgência intempestiva da defesa. Preclusão do direito. Alegação neste STJ em supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Pedido de sustentaçãooral no recurso de agravo inviável. Agravo regimental desprovido.
136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentaçãooral. Não cabimento. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.»consoante art. 159, IV, do regimento interno do STJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-Se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentaçãooral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937. CPC/2015 que não preconiza a sustentaçãooral em julgamento de agravo em recurso especial". (agrg no agrg no aresp 2.383.997/go, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, DJE de). 7/11/2023 13/11/2023
A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua
2 - integralidade, considerando-se que constitui um único pronunciamento judicial, sem divisão em capítulos autônomos. A parte agravante, ao deixar de impugnar especificamente um dos
3 - fundamentos da decisão agravada — no caso, a deficiência de fundamentação —, incorre em vício que impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 182 da Súmula do Superior Tribunal de
4 - Justiça: «É inviável o agrav... ()
137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido de sustentaçãooral formulado ao relator. Inadequação. Alegação de nulidade do julgamento. Improcedência. Intimação regular da inclusão em pauta. Divulgação da sessão de julgamento. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. É inadequado o requerimento de sustentaçãooral formulado diretamente ao Relator.
2. Tendo sido regularmente intimado da inclusão em pauta para julgamento do processo e divulgada a sessão prevista de julgamento, não se há cogitar de nulidade por ausência de intimação da devolução das petições nas quais se requeria a sustentaçãooral.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»
138 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentaçãooral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV).
2 - Se, ainda que formulada previamente à sessão do julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentaçãooral, evidencia-se o... ()
139 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentaçãooral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV).
2 - Se, ainda que formulada previamente à sessão do julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, por conta disso, a defesa não realiza sustentaçãooral, evidencia-s... ()
140 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentaçãooral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV).
2 - Se, ainda que formulada previamente à sessão do julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, por conta disso, a defesa não realiza sustentaçãooral, evidencia-s... ()
141 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Pedido de sustentaçãooral. Julgamento realizado sem intimação. Ofensa à ampla defesa. Embargos acolhidos.
«1. Embora inexista previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão de julgamento, com a finalidade de proferir sustentaçãooral, configura cerceamento de defesa a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos para que seja renovado o julgamento do habeas corpus.»
142 - TJSP.SUSTENTAÇÃOORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa, excluiu corréu do polo passivo e condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios - Hipótese que não enseja sustentaçãooral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa das partes.
PROCESSO CIVIL - Servidão administrativ... ()
143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação para sustentaçãooral. Inteligência do art. 159 do RISTJ. Precedentes.
«Não acarreta nulidade no processamento do agravo regimental a falta de intimação do agravante quanto a data de julgamento para fins de sustentaçãooral. Isso porque o agravo regimental independe de pauta, devendo o relator apresentá-lo em mesa tão logo pronto para julgamento, nos termos do art. 258 do RISTJ. Ademais, ressalta-se que não há previsão legal para a realização de sustentaçãooral nesta via. Inteligência do art. 159 do RISTJ. Precedentes.
Embargos de declaração r... ()
144 - STJ. Processual civil. Julgamento. Sustentaçãooral. Adiamento. Falta de decisão. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição.
«1. A falta de decisão acerca de pleito, visando adiar sessão de julgamento, não enseja nulidade, porquanto o pedido de sustentaçãooral tem o único efeito de imprimir ao processo respectivo uma preferência de julgamento na sessão originariamente agendada, da qual as partes e seus advogados já estão devidamente cientificados. O adiamento a pedido de advogado de apenas uma das partes somente tem cabimento na hipótese de comprovado e justo motivo que impeça o causídico de comparecer ... ()
145 - STJ. Intimação acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
146 - STJ. Intimação acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentaçãooral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação. Sustentaçãooral. RISTJ. Prazo não observado. Cerceamento de defesa. Afastado. Vícios. Inexistência.
«1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado.
2. O pedido de sustentaçãooral em recurso especial deve ser dirigido à Coordenadoria do Órgão Julgador até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento, nos termos do art. 158, do RISTJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
148 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Fundamentação. Ausência. Sustentaçãooral. Não cabimento.
1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos.
2 - Não cabe sustentaçãooral no julgamento de agravo interno, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ e CPC/2015, art. 937, § 3º, IX, e CPC/2015, art. 1.021.
3 - Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem e... ()
149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentaçãooral. Impossibilidade. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo regimental não conhecido
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser incabível sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.
2. A decisão agravada aplicou ao caso o enunciado 284 da Súmula do STF, por ter sido o recurso interposto sem a fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento, nos termos do que determina a Lei 8.038/1990. Tal fundamento, porém, não foi devidamente enfrentado nas razões deste agravo regimental, atraindo a incidência da Súmula ... ()
150 - STJ. Agravo em execução. Rito do recurso em sentido estrito. Aplicabilidade. Pedido de sustentaçãooral. Indeferimento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inobservância.
1 - «A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte, aplicam-se ao recurso de agravo em execução, previsto na LEP, art. 197, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do CPP. (Precedentes)» (HC-21.056, Ministro Felix Fischer, DJ de 7.4.03).
2 - Consequentemente, o pedido de sustentaçãooral em julgamento de agravo em execução, a teor do parágrafo único do art. 610 do Cód. de Pr. Penal, não se subordina ao juíz... ()