Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4092.8004.1400

201 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.

«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ens... ()

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Doc. 178.2425.1000.7800

202 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Não cabe sustentação oral em julgamento de embargos declaratórios, nos termos do RISTF. II - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência das contradições apontadas. III - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. IV - Pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não é meio idôneo para pr... ()

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Doc. 250.6020.1404.4140

203 - STJ. Agravo regimental em. Pedido dehabeas corpusrealização de sustentação oral. Julgamentomonocrático do. Possibilidade. Inovaçãohabeas corpusrecursal. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0130.9592.1890

204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Sustentação oral. Nulidade. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min... ()

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Doc. 103.1674.7490.5100

205 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Pauta. Adiamento. Indeferimento. Sustentação oral. Frustração. Cerceamento de defesa. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 431/STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 613, III. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O indeferimento de justificado pedido de adiamento do julgamento de recurso de apelação, ante comprovada impossibilidade de comparecimento dos defensores, para proferir sustentação oral, constitui cerceamento de defesa e implica constrangimento ilegal, sanável via «habeas corpus». A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para, mantidas a condenação e a prisão do paciente, anu... ()

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Doc. 162.4193.5009.6900

206 - STJ. Habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante da data do julgamento do mandamus. Nulidade configurada. Demais temas suscitados prejudicados.

«1. Inexiste previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, dado o rito célere do remédio constitucional, contudo, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão em que o feito será levado à deliberação perante o colegiado, com a finalidade de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defe... ()

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Doc. 241.0310.7421.7286

207 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sustentação oral sucinta. Prejuízo não alegado. Inexistência de cerceamento de defesa. Princípio ne pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

1 - A ocorrência de mácula processual que gere prejuízo a qualquer das partes implica nulidade. 2 - O princípio do ne pas de nullité sans grief estatui que somente se configurará nulidade quando estiver demonstrada a existência de prejuízo (). 3 - Não há, no direito pátrio, uma forma preestabelecida da maneira (e da extensão temporal) como as sustentações deverão ser realizadas. A única ressalva está presente no , que diz respeito ao tempo máximo de ... ()

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Doc. 153.5602.6001.1700

208 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Writ originário. Julgamento em sede de agravo regimental. Sustentação oral. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Nulidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que o habeas corpus originário foi julgado na oportunidade em que o Tribunal... ()

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Doc. 211.0290.8602.1146

209 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Reclamo contra decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2114.7258

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reinvindicatória e possessória. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. 2 - No caso, além de o pedido de retirada de pauta não ter sido feito na forma exigida pelo regulamento da Corte local, o prejuízo pelo julgamento sem a sustentação oral não ficou demonstrado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7313.2700

211 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Sustentação oral. Advogado impedido de sustentar oralmente na sessão de julgamento. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 7º, IX. CPC/1973, art. 554.

«É facultado aos Tribunais inserir em seus regimentos internos condições para que o advogado obtenha preferência no julgamento em que pretende fazer sustentação oral. Não pode, porém, impedir o advogado de sustentar oralmente, independentemente de inscrição prévia, se ele aguarda a ordem normal da pauta de julgamento. Violação do , IX. Nulidade que se decreta. Retorno dos autos ao grau de origem, para que se faculte ao advogado sustentar oralmente e novo jul... ()

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Doc. 211.1190.8466.3424

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo de execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade.

1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual do recurso, com o indeferimento do pedido de sustentação oral, tendo em vista a falta de previsão regimental (na orígem) quanto à sustentação oral no âmbito do agravo em execução. 2 - As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief (), segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resulta... ()

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Doc. 250.6020.1733.7262

213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Inépcia da denúncia. Dolo específico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, sob alegação de violação ao art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ, e inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e dolo específico. 2 - O agravante, na condição de sócio-administrador, foi denunciado por deixar de recolher ICMS devido ao Estado do Maranhão, incorrendo nas condutas tipificadas no , I, II e V. II -... ()

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Doc. 250.1061.0914.6318

214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e veicular realizada com base em informações do Setor de Inteligência da Brigada Militar, que indicavam a prática do tráfico de drogas com descrição do veículo utilizado e a alcunha do autor do crime. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada com base em informações do... ()

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Doc. 210.5110.4118.7640

215 - STJ. carta rogatória. Embargos de declaração. Sustentação oral incabível na espécie. Prequestionamento da matéria quanto à suposta afronta ao CF/88, art. 7º desnecessidade. Violação da ordem pública inexistente.

1 - Não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo interno por inteligência do art. 159 do RISTJ. 2 - É desnecessário o prequestionamento da matéria quando o agravo que confirmou a decisão contém expressa manifestação acerca da inexistência de violação da ordem pública. , não vulnerado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 145.7535.2006.2300

216 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Petição recebida como embargos de declaração. Fungibilidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o petitório ser recebido como embargos de declaração. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. 145.8423.6009.1100

217 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de imprensa. Intempestividade. Agravo regimental não provido. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica.

«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica o pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.2523.9005.3400

218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento.

«I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 172.4371.8006.0600

219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental não conhecido

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser incabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. 2. A decisão agravada aplicou, aos recursos de José Augusto e Roberto Eduardo, a Súmula 7/STJ, pois a pretensão absolutória/desclassificatória requer o exame aprofundado de prova, vedado em recurso especial. Em relação a João Anselmo e Luis Cláudio, incidiu a Súmula 284/STF, por ter sido o recurso interposto sem a fundamentação necessária... ()

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Doc. 155.1032.2004.7800

220 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo não cabimento. Roubo majorado. Defensoria pública. Pedido de sustentação oral em revisão criminal. Requerimento prévio de forma expressa. Indeferimento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É assegurada à Defensoria Pública o direito de sustentação oral em sessão de julgamento de ação revisional, para a qual foi devidamente intimada, e manifestou pedido escri... ()

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Doc. 210.7140.3180.2903

221 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Ausência de prévia intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral, sendo desnecessária a intimação da defesa, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, do RISTJ. 3 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. 210.7140.4766.0224

222 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Ausência de prévia intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral, sendo desnecessária a intimação da defesa, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, do RISTJ. 3 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. 180.1090.3002.2500

223 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. Não se admite sustentação oral ... ()

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Doc. 240.3040.2283.2591

224 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.

1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ e 937, § 3º, IX, e 1.021 do CPC. 2 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no , III. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4815.3834

225 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Requerimento da inscrição para realização da sustentação oral realizado fora do prazo. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que é o caso dos autos.

2 - Conforme estabelecido no art. 4º da Resolução STJ/GP 9, de 25/3/2022, normativo vigente à época do julgamento do agravo interno em questão, aos advogados que desejassem fazer sustentação oral, exigia-se que houvesse «inscrição em até 24 horas do início da sessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do STJ". 3 - No caso, o recurso em discussão foi incluído em pauta de julgamento da sessão virtual de início no dia 23/8/2022; o prazo para reali... ()

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Doc. 210.9300.9730.9564

226 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Julgamento virtual. Fundamentação. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ; , § 3º, IX, e 2 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos... ()

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Doc. 210.9270.4511.7843

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 195.8520.6008.9900

228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Interceptação telefônica. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ. Recurso não provido.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2 - O RISTJ (art. 159) não prevê autorização para sustentação oral quando do julgamento do agravo regimental, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por esse motivo. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.5050.7110.4289

229 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade da realização de sustentação oral no julgamento do recurso especial. 2 - Na hipótese, a insurgência não foi admitida na origem, tendo sido remetida ao STJ via agravo, que não possui previsão regimental para a inclusão em pauta e, consequentemente, para a realização de sustentação oral. 3 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da p... ()

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Doc. 433.9707.4122.0025

230 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . 1.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamada fora devidamente intimada da inclusão do agravo interno por ela interposto em pauta de julgamento mediante divulgação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de notificação acerca da data de julgamento. 2. Ademais, era incabível a sustentação oral no julgamento em questão, por se tratar de agravo interno interposto contra decisão monocrática q... ()

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Doc. 146.2552.3002.3400

231 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Recurso provido a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada susten... ()

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Doc. 183.2810.7004.6300

232 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Conforme preceitua o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. 3 - Embargos de declaração rejeitados e indeferido novo pedido de... ()

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Doc. 183.2050.9007.1500

233 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo . Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. Writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2 - Recurso provido, a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada sus... ()

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Doc. 151.1671.8015.0900

234 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heroico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Recurso provido a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada sustent... ()

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Doc. 210.7131.0387.3168

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relato... ()

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Doc. 230.2240.4806.2402

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sustentação oral. Não cabimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai do , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhe... ()

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Doc. 210.4702.3006.9700

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa de CARLOS GUSTAVO limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não haverá sustentação oral no ju... ()

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Doc. 187.8825.3000.0700

238 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Inadequação da via eleita. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - O Plenário desta Corte, ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que «não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental?, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal» (Pet 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 2 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ... ()

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Doc. 103.1674.7520.5000

239 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Questão suscitada apenas em memoriais e na sustentação oral. Não obrigatoriedade do Tribunal de origem em analisar esse ponto. Omissão não configurada. CPC/1973, art. 535.

«Sob esse enfoque, o Ministério Publico Federal, em parecer apresentado às fls. 1729/1738, assenta que: «Alegação de violação ao Inocorrência. Decisão recorrida que apreciou a matéria posta no recurso e nas contra-razões. Questão relativa à argüida inconstitucionalidade da parte final do § 1º do suscitada apenas em memoriais e na sustentação oral. Não obrigatoriedade do Tribunal de origem em analisar esse ponto. Omissão não configura... ()

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Doc. 933.7205.2251.1554

240 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e ocorrência de cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento virtual do agravo de instrumento - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Sustentação oral não é ato essencial à defesa - Somente cabe sustentação oral em recurso de agravo de instrumento se interposto contra decisão de acolhimento ou rejeição de tutela provisória, que não é o caso dos autos - Art. 146, III, § 4º do RITJSP e 937, VIII do CPC - Rejeição dos embargo

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Doc. 832.9656.5168.9090

241 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Inocorrência - Alegação de não lhe ter sido oportunizada a sustentação oral - Inocorrência - Patrono que não se inscreveu tempestivamente para tanto - Não observância ao disposto na Resolução 549/2011 deste Tribunal - Inscrição para a realização de sustentação oral que deveria, ainda, ter sido realizada pelo portal ou por e-mail, nos termos do Comunicado CSM 38/2024 e do Regimento Interno deste E. TJSP - - Ausência de vícios a serem sanados - Embargos rejeitados

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Doc. 107.3823.8000.0800

242 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ).»

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Doc. 211.1200.9343.0909

243 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Exame de mérito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. 2 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6010.2119.1744

244 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Impossibilidade de sustentação oral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - De acordo com o art. 159, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2643.8257

245 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cautelar. Servidão. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. 2 - No caso, além do pedido de retirada de pauta não ter sido feito na forma exigida pelo regulamento da Corte local, o prejuízo pelo julgamento sem a sustentação oral não ficou demonstrado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8060.8879.8960

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo em execução. Julgamento virtual. Sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno do tribunal de origem. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Constatada a ausência de previsão, no regimento interno do Tribunal de origem, de sustentação oral, no âmbito do agravo em execução, não há falar em nulidade, passível de concessão da ordem de habeas corpus. 2 - A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.9440.9001.0200

247 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Desnecessidade de inclusão em pauta. Sustentação oral. Não cabimento. Arts. 91, I e 258 do RISTJ e 557, § 1º do CPC/1973. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 107.3823.8000.0900

248 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentação oral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habeas corpus concedido.»

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Doc. 144.4025.4003.8200

249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e outros. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Ordem concedida a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada susten... ()

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Doc. 176.3040.2005.7600

250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II - O entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é o sentido de que a importação clandestina de cigarros não implica apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como nas hipóteses de descaminho, mas atinge também a outros bens jurídicos, como a saúde, a ordem públi... ()

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