DOC. 250.6020.1520.3987

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Tentativa de rejulgamento do agravo regimental. Inclusão em pauta e sustentação oral. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.

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