+ de 3.719 itens encontrados
351 - TJSP. Embargos de declaração. Julgamento virtual realizado, a despeito da oposição manifestada pela parte. Impossibilidade de realização da sustentação oral requerida. Cerceamento caracterizado. Embargos acolhidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não verificado. Oportunizada a sustentação oral na audiência por vídeo conferência. Prisão preventiva fundamentada. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, contudo, sua realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o CPP, art. 185, § 2º, aplicável por analogia. Nesse sentido: HC 586.128/SC, por mim relatado, julgado em 4/8/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Indeferimento liminar. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Súmula 691/STF. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 159, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 3 - Na hipótese, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Vícios integrativos inexistentes.
1 - «O cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º. (EDcl nos EDcl no AgIn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula não caracterizada.
«1 - «O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º (EAOB), e por aplicação analógica do CPC/2015, art. 45, Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 112). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Redução da pena. Inovação recursal configurada. Sustentação oral. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - «É vedado, em sede de agravo regimental ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido de comunicação. Mácula não existente.
«Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo Órgão Colegiado. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STF. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Nulidade inocorrente. Intimação regular. Publicação da pauta no dj. Sustentação oral oportunizada. Julgamento adiado. Nova intimação e renovação da sustentação oral. Ausência de previsão legal. Erro material. Correção. Ato impugnado. Procedimento administrativo. Despacho do Ministro da justiça. Uso de código de barras. Obrigação de afixar preços em mercadorias. Competência concorrente. Legalidade e constitucionalidade. Inocorrência de omissão e contradição. Caráter infringente dos embargos.
«1. Regular a intimação e oportunizada - e realizada - a sustentação oral na sessão em que iniciado o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança, sem que retirado o feito da pauta, não se obriga esta Suprema Corte, à luz da legislação de regência, a comunicar oficialmente às partes acerca da sessão em que se prosseguirá no exame respectivo. Inocorrente a nulidade arguida, cuja decretação, de qualquer sorte, exigiria a demonstração do efetivo prejuízo - pas de nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente majorado. Sustentação oral. Inexistência de pedido. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Legalidade. Agravo improvido.
«1 - Ausente prévio pedido no tocante à realização de sustentação oral no julgamento perante o órgão colegiado, inexiste a nulidade arguída. 2 - Apresentada fundamentação concreta com esteio na gravidade do crime de homicídio duplamente qualificado praticado por policial militar, bem como no fato de que o acusado tentou influenciar no procedimento investigatório realizado pela própria corporação da qual faz parte, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sustentação oral. Nulidade não configurada. Súmula 83/STJ. Absolvição. Inviável revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n]ão se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto. Precedentes. Incidência da Súmula 83, STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que foram devidamente observados os trâmites acerc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelação. Julgamento virtual. Oposição intempestiva. Pedido de sustentação oral apresentado quando já iniciado o julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - «Nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação» (HC Acórdão/STJ, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme se extrai da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/22, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Julgamento virtual. Oposição. Necessidade de sustentação oral e apresentação de memoriais. Argumentos insuficientes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Não há possibilidade de realização de sustentação oral no âmbito do julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em contrário. 3 - No presente caso, nem sequer houve conhecimento do agravo em recurso especial, ficando est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019) 2 - O STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental. Sustentação oral e intimação. Desembargador convocado.
«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta, sendo excluída a realização de sustentação oral. Precedentes. 3. Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento por Turma composta por Dese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental. Sustentação oral e intimação. Desembargador convocado.
«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta, sendo excluída a realização de sustentação oral. Precedentes. 3. Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento por Turma composta por Dese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.
«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 12/6/2020 e considerada publicada em 15/2/2020 (fl. 641). O agravo regimental (exped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Violação do CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Pleito de impronúncia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Ausência de impugnação pormenorizada da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - « Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Citação. Litisconsórcio. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Sustentação oral. Agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade da realização de sustentação oral no julgamento do recurso especial. A insurgência não foi admitida na origem, tendo sido remetida ao STJ via agravo, que não possui previsão regimental para a inclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SUSTENTAÇÃO ORAL. MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. 1.
Caracterizada a irregularidade de representação processual do agravo interno, por ausência de procuração. 2. A circunstância de o advogado ter realizado sustentação oral perante o TRT não caracteriza a existência de mandato tácito, o qual, sabidamente, pressupõe, para sua configuração, a presença do constituinte à prática do ato pelo suposto mandatário. Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, caput. CP. Roubo simples. Autoria do delito. Sustentação oral. Não cabimento. CPP, art. 226. CPP. Reconhecimento pessoal do réu. Nulidade. Inocorrência. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Depoimentos dos policiais em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Impossibilidade. Vedação inserta no art. 159 do RISTJ.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. II - A parte limita-se a requerer a nulidade do julgamento em razão da impossibilidade de oferecer sustentação oral. III - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, consoante dispõe o art. 159 do Regimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Revisão criminal. Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A tese apresentada pela Defesa - nulidade do acórdão por ausência de intimação para sustentação oral -, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - « Na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas, sob pena de incursão em indevida supressão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado por fraude. Sustentação oral. Não cabimento. Desclassificação. Estelionato. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - «A pretendida desclassificação da conduta imputada ao recorrente para a infração penal de estelionato ou de furto mediante fraude é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado 7 da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante vedação expressa contida no RISTF, art. 131, § 2º e assentada no tradicional entendimento desta Corte, inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no CPC/2015, art. 937, § 3º, especialmente em sede de embargos de declaração, como no caso sub examine. 2 - Os aclaratórios não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no próprio acórdão embargado omissão, contradiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Sustentação oral em agravo regimental. Descabimento em regra. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática. 3. Em regra, não se admite sustentação oral em julgamento de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (Art. 159, IV, do Regimento Interno d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Julgamento pelo relator. Questão de ordem. Agravo interno. Sustentação oral. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1ºA. CF/88, art. 5º, LV.
«Recurso extraordinário. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Procedência da impugnação por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contara a decisão do relator, no qual à parte agravante caberá infirmar a existência dos requisitos necessários à prolação do ato monocrático. Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade, por cuidar-se de procedimento contrário à «ratio» do CPC/1973, art. 557,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Vedação. Art. 131, § 2º, do RISTF. Impedimento de magistrado. Matéria que pressupõe exame aprofundado de elementos fáticos. Ausência de decisão definitiva do STJ sobre o tema. Supressão de instância.
«1. Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que, rejeitada a exceção de suspeição pela instância ordinária, não é possível apontar qualquer ilegalidade ou arbitrariedade sanável na via do habeas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de tutela provisória. Impossibilidade. Sustentação oral em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Lei 14.365/2022. Não cabimento. Suposta omissão do julgado primevo. Não cabimento dos aclaratórios. Precedentes. Recurso de caráter infringente e procrastinatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Pedido de sustentação oral indeferido. Pedido de tutela provisória de urgência não conhecido. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, descabe a sustentação oral em embargos de declaração, não estando configurada a exceção prevista no CPC, art. 937, § 3º, porquanto não se trata de agravo interno interposto contra decisão de relator extinguindo ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação. 2 - Ademais, o cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994, inserido pela Lei 14.365/2022 ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, dado o seu rito célere, é apresentado em mesa pelo Relator, em havendo manifestação expressa do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Erro material. Sustentação oral não oportunizada. Anulação do julgamento para exercício do direito à ampla defesa. Embargos declaratórios acolhidos com atribuição de efeito modificativo.
«1 - Diante da inobservância do julgamento presencial do agravo regimental interposto pelo embargante, cuja pretensão de sustentação oral havia sido deferida, a anulação do julgamento é medida que se impõe - dada a subserviência ao postulado da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, corrigindo erro material, anular o julgamento virtual do agravo regimental (cuja publicação se deu em 28/5/18) e determinar novo julgamento em ambiente presencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de impossibilidade de sustentação oral e de cerceamento de defesa. Comparecimento tempestivo à sessão de julgamento que não foi comprovado. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Arts. 159, IV, e258 do RISTJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos não acolhidos.
1 - Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e CPC, art. 557, § 1º). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do RISTJ quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição na reclamação. STJ. Acórdão. Não cabimento. Sustentação oral. Indeferimento. Litigância de má-fé. Multa. Manutenção.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido do não cabimento de reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio STJ. 2 - A sustentação oral em agravo interno interposto em via manifestamente incabível deve ser indeferida, em particular quando apresentado contra indeferimento de incidente de arguição de inconstitucionalidade sem nenhum embasamento legal. 3 - Na hipótese, mantém-se a multa por litigância de má-fé, caracterizada pelo inequívoco abuso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido de comunicação. Mácula não existente.
«1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo Órgão Colegiado. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão. Revisão do mérito. Mera irresignação quanto ao resultado do julgamento anterior.Rejei impossibilidade. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou agravo regimental em agravo em recurso especial, com alegação de omissão no acórdão quanto ao direito de sustentação oral e vícios processuais no julgamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) analisar a possibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Pretendida sustentação oral em sede de «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). CPC (§ 3º do art. 937). Admissão, excepcionalmente, da sustentação oral nos agravos internos deduzidos, nos processos de competência originária (mandado de segurança, reclamação e ação rescisória), contra decisão do relator de extinção do feito. Hipótese inocorrente. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa. Pretensão de sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159 do RISTJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Defendem os embargantes que, como as razões de recurso especial foram reapreciadas por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, assitia-lhes o direito de intimação para lhes possibilitar a sustentação oral perante o colegiado. 2. O Regimento Interno do STJ é claro: «Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, argüição de suspeição e medida cautelar.» 3. Inconformados, os embargantes buscam, com a oposição deste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral. Não cabimento. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. 2.»Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sust... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. RESULTADO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. DISPENSA EQUIVOCADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DIREITO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO CASSADO. NECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A
sustentação oral consiste em um direito da parte e do patrono, portanto a dispensa de sustentação com base em erro material configura o cerceamento de defesa, devendo o acórdão ser cassado, com designação de nova sessão de julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Sustentação oral. Admissibilidade. Dicção do CPC/1973, art. 554. Vocábulo «recurso» interpretado pelo STJ em sentido amplo, a abarcar o instituto do reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Exegese.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução criminal. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sessão de julgamento. Sustentação oral requestada. Pleito eletrônico um dia antes da assentada. Não viabilização. Regimento interno a vedar o intento. Impossibilidade. Rito do recurso em sentido estrito. Defesa oral das teses na sessão. Viabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante a manifestação da defesa para defender da tribuna as teses elencadas no agravo em execução, conforme comprovante eletrônico datado de um dia antes da assentada, o Tribunal de origem assim não permiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A CPP. Sustentação oral na apelação. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Ministério Público ofereceu denúncia, em 29/11/2021, contra o agravante, pela prática de delitos de estelionato, em continuidade delitiva, sem fazer nenhuma menção à possibilidade de propor acordo de não persecução penal — ANPP (CPP, art. 28-A. 2 - A necessidade de oferecimento do ANPP foi levantada pela defesa somente na sustentação oral da apelação, oportunidade na qual o Tribunal a quo deixou de apreciá-la, por considerá-la inovação recursal, em conformidade com a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Sustentação oral. Impossibilidade. 2. Violação a princípios constitucionais. Via inadequada. 3. Falta grave. Prescrição. Menor prazo do CP, art. 109. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Não há que se falar em sustentação oral no julgamento do agravo regimental, tendo em vista a vedação contida no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A arguida violação a princípios constitucionais não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que para a verificação da prescrição da pretensão apuratória de falta grave deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada falta de intimação para sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausente hipótese autorizadora do manejo dos declaratórios. RISTF, art. 337. Embargos rejeitados.
«1. Não assiste razão aos embargantes no que tange à pretendida nulidade do julgamento de mérito do habeas corpus, ao argumento de que o feito teria sido incluído em mesa para julgamento sem a devida intimação da defesa. Com efeito, não só houve a comunicação da data da sessão de julgamento para fins de sustentação oral, como também foi observado o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a apresentação em mesa do feito e a sessão em que ele foi julgado. 2. Ausente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)