+ de 10.000 itens encontrados
451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão de primeiro grau que afastou a incidência de juros de mora sobre o valor de indenização material decorrente da desvalorização do imóvel do agravante. Pertinência. Cabível o acréscimo de juros de mora a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Descontos previdenciários. Quota parte da empregadora.
«1. O Tribunal Regional manteve a incidência da condenação em honorários advocatícios sobre o valor líquido a ser apurado em liquidação de sentença, excluída a quota parte da empregadora a título de contribuição previdenciária. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I, de que «os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelações cíveis contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por ausência de título executivo líquido, com base no CPC, art. 924, I. A primeira apelação pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto a segunda apelação alega erro processual, sustentando a possibilidade de emenda da inicial ou de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos do perito e homologou o laudo pericial em liquidação de sentença. O agravante contesta os cálculos, alegando prescrição trienal e discordância quanto ao título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os cálculos homologados estão corretos, considerando a prescrição trienal e a data de ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP.
Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença, com a alegação de necessidade de instauração de procedimento de liquidação de sentença. Rejeitada. Alegação de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação. Decisão que, apesar de sucinta, leva em consideração todos os elementos impugnados pela parte ré. Pretensão de realização de perícia contábil para a apuraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Necessidade do arbitramento pelo Juízo a quo para evitar supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
liquidação de sentença - determinada realização de perícia - ônus financeiro que compete ao sucumbente na ação de conhecimento - incidência do Tema 871 do STJ. precedentes desta C. Corte - sucumbência recíproca que enseja o rateio dos honorários periciais - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Decisão que indeferiu o pedido da exequente de condenação da executada em honorários advocatícios - Insurgência da exequente - Descabimento - Não verificada litigiosidade excessiva apta a justificar a imposição de verba honorária - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Valor correspondente ao empréstimo realizado para quitar operações em aberto diante da ausência de restabelecimento do ajuste original. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda. Fase de liquidação de sentença. Homologação do laudo apresentado pelo perito, o qual obedeceu aos parâmetros definidos em decisão irrecorrida. Preclusão em relação à matéria. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda. Fase de liquidação de sentença. Homologação do laudo apresentado pelo perito, o qual obedeceu aos parâmetros definidos em decisão irrecorrida. Preclusão em relação à matéria. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Implantação efetiva do benefício concedido em novembro de 2020. Cálculos homologados que contemplam os atrasados até a competência setembro de 2020. Irregularidade. Necessidade de abranger também a competência outubro de 2020, sob pena de enriquecimento sem causa. SEXTA PARTE. Incidência sobre o total da remuneração, inclusive adicionais por tempo de serviço. Efeito Ementa: «LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Implantação efetiva do benefício concedido em novembro de 2020. Cálculos homologados que contemplam os atrasados até a competência setembro de 2020. Irregularidade. Necessidade de abranger também a competência outubro de 2020, sob pena de enriquecimento sem causa. SEXTA PARTE. Incidência sobre o total da remuneração, inclusive adicionais por tempo de serviço. Efeito cascata. Não configuração. Forma de cálculo observada na seara administrativa. Recurso provido para reforma da decisão agravada com a homologação dos cálculos do agravante".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Liquidação por Arbitramento. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Liquidação por arbitramento para arbitrar valores referentes ao reembolso de despesas com tratamento psicológico, conforme sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão fixou danos materiais em R$ 8.000,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios de 10%. II. Questão em Discussão. 2. (i) Questão de ordem pública sobre ausência de recolhimento de custas iniciais e pedido de justiça gratuita. (ii) Contradição entre recibo apresentado e sentença principal quanto à comprovação de despesas. (iii) Limite legal de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não há previsão legal para recolhimento de custas em incidente de liquidação de sentença. 4. Apelação não é cabível contra decisão em liquidação de sentença, sendo erro inescusável, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece da apelação. Majoração de 2% nos honorários advocatícios devidos pelo apelante. Tese de julgamento: 1. Apelação não é cabível em liquidação de sentença. 2. Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, art. 203, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, art. 1.015; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 07.06.2017; REsp. 1250352, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.06.2011; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2016
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória, ora em fase de liquidação de sentença - Homologação de laudo pericial - Insurgência - Laudo que esvazia o título judicial transitado em julgado que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária incidente aos 60 anos em diante, devendo incidir percentual a ser apurado em regular liquidação de sentença - A agravada/ré não se desincumbiu do ônus de comprovar através de cálculos atuariais os índices razoáveis de reajuste - Diante da insuficiência da documentação apresentada pela agravada/ré, esta não se desincumbiu do seu ônus de apresentar os documentos necessários à apuração do correto valor dos índices de reajuste por faixa etária após 60 anos, razão pela qual a perícia deveria se ater aos ditames do título judicial que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária incidente aos 60 anos e em diante, e apurar novos índices mais razoáveis e adequados ou ainda caso não seja possível realizar a perícia sem referidos documentos poderiam ser reputados como corretos os índices apresentados pela exequente - Considerando os trabalhos apresentados pelo expert, necessária a renovação da prova pericial, como autoriza o CPC/2015, art. 480 - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 604.
«Não se inclui entre as despesas a que se refere o CPC/1973, art. 20, o pagamento feito a técnico, contratado pelo credor, para elaborar os cálculos de liquidação, necessários à instauração do processo executório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento e liquidação de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que homologou o laudo pericial. Ausência de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos por qualquer das partes. Laudo nos limites do título judicial liquidando. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO INCIDENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TST. Recurso de revista. Execução trabalhista. Penhora de jazigo ocupado. Constrição afastada pelo Tribunal Regional. Ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 649.
«Nos termos do Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios.
«Visando a liquidação de sentença apenas a apurar o valor de imóvel com base no qual serão calculados os honorários advocatícios, dessa não poderá resultar nova condenação ao pagamento de honorários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CASA DE VALORES RECORRENTE, ESTA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUAÇÃO DA R. DECISÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS A AUTORA, A AGORA RECORRIDA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão monocrática que determina o recolhimento de custas iniciais. Insurgência recursal do escritório de advocacia credor. Incidente processual prévio ao cumprimento de sentença, ausente previsão legal sobre o pagamento de custas neste momento processual. Dispensa do recolhimento determinado. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de liquidação. Não acolhimento. Executada que já comprovou o cumprimento das obrigações de fazer (autorização dos procedimentos) e de pagar (restituição do valor desembolsado), inexistindo algo a ser executado/liquidado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de julgamento extra petita. Afastamento. Julgamento em consonância com o pedido e a jurisprudência do C. STJ. Omissão quanto ao reajuste até a liquidação de sentença. Acolhimento. Manutenção dos índices de reajuste da ANS até a apuração do valor devido, a fim de evitar prejuízo às partes. Omissão sanada. Declaratórios parcialmente acolhidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Autos de Liquidação de Sentença. Inconformismo da Requerida. Decisão que determinou ao Autor que identificasse e comprovasse quais as perdas e danos experimentados ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Apelação interposta em face de ato judicial que rejeitou os cálculos apresentados em sede de liquidação de Sentença. Recurso cabível .Agravo de Instrumento. Inteligência dos arts. 1.009 «caput» e CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação do Pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -
ilegitimidade - suspensão do Tema 1033 - liquidação de sentença - juros remuneratórios - correção monetária - excesso de execução - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJ/TJMG - LEVANTAMENTO DE VALORES - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA MORA APÓS O DEPÓSITO DE GARANTIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NEGADO. -
Se o Magistrado aponta fundamentos suficientes para justificar a sua decisão, não há que se falar em cassação da sentença por ausência de fundamentação. - Conforme entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ do c. STJ, «os juros moratórios na liquidação de sentença proferida em ação coletiva incidem a partir da data da citação na ação civil pública, conforme precedentes do STJ". - O índice a ser adotado para correção monetária referentes a expurgos inflacionários... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e julgou procedente o pedido de liquidação de sentença. Gratuidade de justiça indeferida no instrumento. Insurgência do recorrente. Agravo interno não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos materiais. Liqüidação de sentença. Cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPRA E VENDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO JUDICIAL.
Ação de arbitramento de honorários contratuais. Fase de liquidação de sentença. Insurgência dos liquidantes contra decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do pedido para cumprimento de sentença. Rejeição da preliminar de nulidade das decisões que analisaram os dois embargos de declaração opostos pelos agravantes. Mérito. Inconformismo que prospera. Título judicial ilíquido. Liquidantes que não são credores, mas sim devedores dos honorários arbitrados na se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE DEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, INDEFERINDO, TODAVIA, O PLEITO COMPENSATÓRIO RESPECTIVO AO VALOR DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE INFORMOU ACEITAR A INDIGITADA PROPOSTA DE ACORDO, NO SENTIDO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECISÃO RECORRIDA QUE SE EXIBE CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, EIS QUE, DE FATO, EMBORA NÃO HAJA DETERMINAÇÃO JUDICIAL ALGUMA RESPECTIVA À COMPENSAÇÃO DO MONTANTE A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A QUANTIA DEPOSITADA PELA AGRAVANTE, A TÍTULO DE GARANTIA LOCATÍCIA, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO OBSTAM O PLEITO COMPENSATÓRIO, SOBREMODO PORQUE A PARTE AGRAVADA MANIFESTOU CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS RESPECTIVOS TERMOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS PELA AGRAVANTE A TÍTULO DE GARANTIA LOCATÍCIA, COM AQUELES A SEREM POR ELA DESPENDIDOS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANTIDA NO MAIS A DECISÃO GUERREADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que homologou o laudo pericial. CABIMENTO: Ausência de demonstração de erro no laudo pericial. Intimada para manifestação sobre o laudo, a ré não apresentou impugnação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel, ora em fase de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu prova pericial para averiguar as benfeitorias erigidas antes da continuidade da liquidação. Reforma descabida. Tentativa de impor à municipalidade o dever de avaliação do bem que não prospera. Prévia análise pericial, in casu, eivada de essencialidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de acompanhamento fisioterápico e de analgésicos confirmada na perícia médica, reconhecida na fase de conhecimento, devendo o «quantum debeatur» ser apurado na fase de liquidação de sentença. Apelo, neste aspecto, provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE.
Elementos dos autos a revelar que o contrato de seguro foi regularmente quitado mediante correto repasse dos valores aos herdeiros do falecido/autores, em respeito à sua cota-parte. Liquidação negativa. Correto reconhecimento. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. AGRAVO DE INSGRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Homonímia - Exequente prova que o titular da conta-poupança descrita na inicial - Executado que não trouxe provas de quem fosse titular de conta poupança à época dos fatos - Impossibilidade de se acolher o inconformismo. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Fase de liquidação de sentença. Decisão que suspendeu o processo com fundamento no RE 1.445.162 (Tema 1290 do STF, em Repercussão Geral). Reconhecimento da prevenção da C. 18ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente recurso, em virtude da anterior apreciação de recurso de apelação interposto nos autos da ação de conhecimento. Recurso não conhecido, com remessa determinada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Eventual defasagem remuneratória dos servidores públicos, decorrentes da conversão da moeda, deve ser apurada em liquidação de sentença. 3 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Eventual defasagem remuneratória dos servidores públicos, decorrentes da conversão da moeda, deve ser apurada em liquidação de sentença. 3 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Cumprimento de sentença proferida em Execução de Título Extrajudicial. Decisão que julgou a liquidação de sentença concluindo que o valor relativo à indenização por lucros cessantes é zero. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré-reconvinte, alegando que a Agravada deliberadamente omitiu os documentos solicitados pelo perito. Partes que possuíam contrato de representação comercial, rescindido unilateralmente pela Agravante. Sentença que condenou a ré-reconvinte (Genoa) ao pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Consórcio. Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária em favor de consorciados desistentes. Apuração «cui debeatur» e do «quantum debeatur». Impossibilidade de adoção de índices de mercado para presunção do número de consorciados desistentes a serem ressarcidos. O descumprimento do dever de guarda e exibição de documento comum as partes não autoriza a liquidação da sentença coletiva por presunção.
«1 - Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária sobre as parcelas pagas por consorciados desistentes. Apuração por presunção do «percentual de prováveis desistentes». Impossibilidade. 2 - Ofende o procedimento necessário para tornar líquido titulo judicial prolatado em ação coletiva o procedimento de liquidação do «cui debeatur» (a quem se deve) e do «quantum debeatur» (quanto se deve) com base na adoç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou o laudo e sua complementação - Inconformismo da executada - Acolhimento - Necessidade de abertura de prazo para manifestação das partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Decisão anulada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Agravo interno recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Ação civil pública. Liquidação de sentença genérica. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FIXAÇÃO DOS MARCOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS - PROVIDÊNCIA QUE APENAS ENSEJARIA RETARDAMENTO PROCESSUAL E GASTOS INJUSTIFICADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A
realização de perícia contábil na fase de liquidação de sentença deve ser excepcional e justificada por efetiva complexidade na apuração dos valores. No caso, sendo possível a retificação dos cálculos com base nos documentos constantes nos autos e segundo os critérios já fixados no julgado, mostra-se desnecessária a dilação probatória, cuja adoção apenas acarretaria atraso na prestação jurisdicional e dispêndio desnecessário. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Apuração de multa diária por descumprimento do comando judicial. Valor total da multa expressivo, mas decorrente da própria postura da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS IMÓVEIS SEM ORIGEM NA HERANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE ALEGANDO QUE A EXCLUSÃO DOS BENS ENSEJARÁ DESEQUILÍBRIO NA PARTILHA - PRECLUSÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Ação revisional de cédula de crédito bancário. Possibilidade de compensação de valores, consoante expressamente autorizado no v. acórdão. Existência de dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e fungíveis. Hipótese em que estão reunidos os requisitos inscritos nos arts. 368/369, do Código Civil. Compensação autorizada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTEIO. PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DE SORTE QUE O ADIANTAMENTO DE SEU CUSTEIO INCUMBE A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 95 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença em ação de cobrança fundada em imóvel em condomínio. Despesas relativas à conservação do imóvel. Pretensão de inclusão das benfeitorias voluptuárias no rateio. Descabimento de interpretação extensiva ou ampliativa do título judicial. Inteligência do CPC, art. 509, § 4º. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)