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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Danos materiais. Art. 210 da LPI. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Ônus do devedor. Tema 871 do C. STJ. Ausência de especificidade que afasta a aplicação do entendimento vinculante. Devedora que não colaborou ao deixar de apresentar documentos necessários. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA DE PAGAMENTO PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a liquidação do montante devido a título de multas, impostos, acidentes e infrações rodoviárias. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em verificar se a decisão agravada impôs ônus indevido ao exequente ao determinar a liquidação da sentença antes da execução do crédito. III. Razões de decidir 3. A decisão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Rejeição de impugnação e deferimento de levantamento de dinheiro, pelos credores - Descabimento - Cálculo feito pelos exequentes, a título de honorários de advogado, que considerou erroneamente a determinação do STJ acerca da majoração de tal verba - Determinação de majoração de 15% sobre o importe já arbitrado (que era de 12%), o que resulta em 13,8% - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. agravo de instrumento. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS do perito e deixou de condenar os agravados ao pagamento de honorários advocatícios. decisão mantida. Ausente nítido caráter litigioso entre as partes a justificar arbitramento de honorários de sucumbência em fase de liquidação. RECURSO DESPROVIDO
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555 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Empreitada. Condenação do réu a indenizar a autora no tocante a reparos e correções dos vícios construtivos. Determinação de apuração em liquidação de sentença. Valor relativo à mão-de-obra já estimado em perícia, que deve ser considerado. Correção monetária a partir da data do laudo pericial e juros de mora a partir da citação. Liquidação de sentença para apuração apenas do valor dos materiais necessários, que devem ficar a cargo do réu, uma vez que deu causa à necessidade dos reparos. Reconvenção. Ausência de prova acerca da realização de serviços além daqueles constantes no contrato. Ônus da prova do reconvinte. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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556 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO BASE DE CÁLCULO - PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO CPC, art. 534 - DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -
Decisão de primeiro grau que, em sede de liquidação de sentença, acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo, homologando-os e determinando o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 534 - À luz do atual CPC, o pronunciamento tem natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento - Decisum que não culminou na extinção do incidente - Inteligência do art. 203, §§2º e 3º, e art. 1.015, ambos do CPC - Ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.
«1. Recurso interposto no curso de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o quantum dos lucros cessantes advindos da negativa indevida de cobertura securitária ocorrida em 1995 referente ao veículo da recorrida utilizado no transporte de mercadorias (fretes). 2. Irresignação recursal contra a significativa diferença entre os valores apresentados no primeiro e no segundo laudo pericial relativamente aos lucros cessantes. 3. Inocorrência de alteração da metodolog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Obra realizada em área privativa. Cobertura de varanda dos apartamentos do primeiro andar autorizada em Assembleia. Constatação, posteriormente ao fechamento realizado, de que a obra comprometia a eficiência da exaustão da escada de incêndio (conforme auto de vistoria do corpo de bombeiros). Concorrência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta do condomínio e da autora foram igualmente preponderantes para a desídia em verificar questões de segurança referentes à edi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Honorários fixados por equidade. Acerto. Ausência de condenação. Sucumbência da ação principal que não se confunde com a do incidente. Ofensa à coisa julgada que não se identifica na espécie. Verba estimada em R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. *Liquidação de sentença - Fixação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Pretensão da agravante de realização de nova perícia - Descabimento - Quantificação do valor da indenização - Danos materiais corretamente arbitrados - Danos morais e estéticos - Montante que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Elevação - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSAO DOS AGRAVANTES DE QUE O AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA «REVISAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO". IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE, SEGUNDO O MANDAMENTO JUDICIAL (SENTENÇA), DEVERÁ SER REALIZADA «EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO". INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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562 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO ENSEJOU O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Contra a decisão que julga a liquidação de sentença é cabível o recurso de agravo de instrumento, pois não se opera o encerramento do processo e existe previsão legal expressa, constante do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Diante disso, tratando-se de hipótese de erro grosseiro, não há lugar para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Em razão desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Cálculos da exequente não impugnados em primeiro grau - Homologação - Alegação de excesso de execução no agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Matéria não aduzida em primeiro grau - Inovação recursal - Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. O recorrente pleiteia a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado, que efetuou o pagamento do débito integral e tempestivamente, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o executado realizou o pagamento do débito dentro do prazo previsto no CPC, art. 523, sem apresentar resistência ou impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A ausência de resistência e a tempestividade do pagamento afastam a incidência de honorários advocatícios. 5. O argumento do apelante de aplicação de normas específicas à Fazenda Pública não é cabível no presente caso, pois as partes envolvidas não possuem tal natureza jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não cabe condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença quando o executado realiza o pagamento do débito de forma tempestiva e sem resistência, nos termos do CPC, art. 523.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523; art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020
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565 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.
«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur» e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação monitória em fase de liquidação de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Cabimento - Documentos carreados aos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira - Presentes os pressupostos, de rigor o deferimento do benefício - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO
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567 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL FORMULADO PELA REQUERIDA REVEL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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568 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Execução individual. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Recurso parcialmente provido.
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569 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença por Arbitramento - Decisão que determinou manifestação sobre interesse na adjudicação de fração ideal do imóvel - Determinação de adjudicação que não foi feita pelo juízo a quo que não pode ser aqui conhecido sob risco de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não conhecido
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570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Se o laudo pericial foi realizado nos termos determinados pela sentença exequenda, inexistem motivos para desconstituí-lo. 2. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Recurso não provido, nessa parte.
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572 - TJSP. JUROS. Moratórios. Ação Civil Pública. Incidência dos juros de mora a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso não provido.
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573 - STJ. Agravo regimental. Multa do art. 475-J. Necessidade de liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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574 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Hipótese em que não há incidência da taxa judiciária. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas.
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575 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Homologação de laudo pericial - Trabalho adequado e suficientemente fundamentado em critérios previstos no título executivo judicial liquidando - Manutenção do valor apurado pelo expert judicial - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR ARBITRAMENTO. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. CUSTEIO DA PROVA ÀS EXPENSAS DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO. PAGAMENTO QUE COMPETE À EXECUTADA, PARTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONEHCIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO QUE DEU ENSEJO À LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 871 DO STJ. DECISÃO REFORMADA
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONÁRIOS DE PERITO CONTÁBIL - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DO VULTOSO NÚMERO DE DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS E DA ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO - DECISÃO MANTIDA
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO LAUDO - AGRAVANTES - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO - NOVA PERÍCIA - FUNDAMENTO - IMÓVEL - VALORIZAÇÃO - DESCABIMENTO - ACORDO NOS AUTOS - PLEITO DAS PARTES - SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - TRANSAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA - LAUDOS PARTICULARES - DIVERGÊNCIA DE VALORES - NÃO ELISÃO DA HIGIDEZ DO TRABALHO TÉCNICO -- OBJETO DA PERÍCIA - APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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580 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Perícia contábil na fase de liquidação de sentença. Responsabilidade por essa verba honorária do vencido na ação de conhecimento. Considerações sobre o tema. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 610.
«Será que este também pode ser considerado como critério a fim de embasar a responsabilidade pelas períciais contábeis realizadas na fase de liquidação dos processos trabalhistas? Pela complexidade dos cálculos trabalhistas, além do que a quase a totalidade das decisões judiciais são ilíquidas, a perícia contábil é uma determinação corriqueira nas liquidações. A liquidação de sentença é uma fase preparatória da execução, tendo como escopo estabelecer o valor exato da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Lucros cessantes - Homologação de laudo pericial - Inconformismo manifestado - Parcial cabimento - Reconhecimento da liquidação zero que não se justifica - Caso dos autos, entretanto, que demanda análise técnica mais aprofundada - Anulação da homologação do laudo pericial - Recurso parcialmente provido, com o retorno dos autos à origem para complementação da perícia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Decisão agravada que indeferiu, em sede de tutela de urgência, o pedido de arresto de valores. Irresignação. Descabimento. Ausência, neste momento processual, dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Inexistência de provas de dilapidação de patrimônio. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença.
«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL PARTE RÉ.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que estabeleceu que os honorários devidos ao perito atuarial serão antecipados pela parte ré, ora agravante. 2) Em se tratando de liquidação de sentença, o sucumbente na ação de conhecimento deve ser responsabilizado pelos honorários do perito, por força do princípio da causalidade, sendo que, no caso de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento. 3) Por ocasião do julgamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade judiciária. Pleito de reforma do executado. Não acolhimento. Declaração de pobreza que não basta para a comprovação da hipossuficiência. Executado que não apresentou documentos suficientes à comprovação de sua atual situação econômica. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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587 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTO. 1) A
executada possuía o dever de exibir documento para a liquidação da sentença. O não cumprimento do dever acarreta o ônus processual de ser admitido como verdadeiros e corretos os cálculos apresentados pelo exequente. Cálculos simples que dispensam perícia. 2) RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT DEMONSTRADA PELO JUÍZO, QUE RESSALTOU QUE ELE ATUA EM FEITOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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590 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Incidência dos juros a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso não provido.
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591 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido, nessa parte.
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592 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido, nessa parte.
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593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL SEM OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos periciais apresentados pelo banco agravante, mantendo a incidência de juros remuneratórios até a data atual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em análise: (i) verificar se a decisão agravada carece de fundamentação, ensejando nulidade; (ii) determinar se a incidência de juros remuneratórios deve ser limitada até a data de ence... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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595 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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596 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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597 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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598 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL COM NÃO APLICAR - RECURSO NÃO CONHECIDO
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599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINENTE A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos da Costa contra decisão que reconheceu a iliquidez do título executivo judicial em cumprimento de sentença ajuizado por Consmac Indústria e Comércio e Construções Ltda. determinando a conversão para liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença sem prejuízo ao contraditório e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos do perito judicial - Pretensão da agravante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de demonstração de erro de cálculo no laudo pericial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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