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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Inconformismo. Não cabimento. Laudo elaborado de forma judiciosa, utilizando critérios estritamente técnicos, com parâmetros e diretrizes objetivas. As partes tiveram a faculdade de apresentar impugnação das conclusões do laudo, conforme dispõe o art. 477, §1º, do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Insurgência contra decisão que nomeou perito. Pretensão de não realização de nova perícia. Reforma impertinente. Necessidade de apuração de valores em liquidação. Laudo anterior que não atribuiu valores. Necessidade de realização de perícia de engenharia para verificação dos itens indicados na perícia realizada na fase de conhecimento e respectivo orçamento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJRS. Liquidação de sentença. Apelação cível. Fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 475-H.
«Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Compromisso de compra e venda - Indenização por benfeitoria - Homologação do laudo pericial - A regularidade da benfeitoria não é condição para o pagamento da indenização - O perito calculou o necessário para a regularização da construção - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Segundo entendimento do STJ, na liquidação de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, no 1998.01.1.016798- 9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília, os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação principal. 2. Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos efetuados pelo perito judicial, equidistante das partes, de confiança do juízo e devidamente habilitado para o exercício do múnus, quando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Segundo entendimento do STJ, na liquidação de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, no 1998.01.1.016798- 9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília, os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação principal. 2. Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos efetuados pelo perito judicial, equidistante das partes, de confiança do juízo e devidamente habilitado para o exercício do múnus, quando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES -
Decisão que acolheu o parecer da Administradora Judicial, determinando a habilitação de crédito em valor distinto ao da pretensão dos impugnantes - Inconformismo dos credores impugnantes - Acolhimento parcial. 1. MULTA CONTRATUAL. Condenação ao pagamento de multa contratual, correspondente a 1% do preço atualizado do imóvel, até o mês de fevereiro de 2012. No cálculo da Administradora Judicial, acolhido pelo MM. Juízo «a quo», a multa foi calculada somente até 04/01/2012, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão de liquidação de sentença. Inadmissibilidade. Cabimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 475- H do CPC/1973. Erro grosseiro configurado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Apelo não recebido. Recurso improvido.
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509 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Defesa recursal de temas já afastados em acórdãos anteriores - Constatação, ainda, de inovação recursal - Recurso não conhecido nestes pontos. PRESCRIÇÃO - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Liquidação de sentença - «Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse com indenização de perdas e danos» - Reconhecido, na sentença, o direito dos corréus agravantes ao recebimento de indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas, a serem apuradas em liquidação - Superveniência de notícia acerca de diversos vícios na construção erigida pelos agravantes, bem como de parecer, por parte da municipalidade local, acerca da inviabilidade de regularização, bem como potencial necessidade de seu desfazimento - Circunstância que, realmente, esvazia o conceito de benfeitoria e acessão indenizáveis, já que a construção em testilha não representará acréscimo patrimonial à agravada - Ordem de emissão de mandado de reintegração de posse em favor da agravada que se legitima, já que o direito de retenção foi condicionado ao pagamento da indenização fixada, que se revelou inexistente - Medida que não se mostra contrária ao título judicial, que reconheceu, em tese, o direito de indenização pelas benfeitorias, relegando a respectiva apuração à fase de liquidação de sentença, quando foi apurada ausência de expressão econômica da construção - Recomendável, entretanto, a dilação do prazo para desocupação voluntária, de 15 para 90 dias, dada a natureza dos direitos envolvidos - Decisão reformada somente para este fim - Agravo provido em parte
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511 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Plano de saúde - Reajustes - Honorários periciais arbitrados em caráter provisório - Depósito judicial pela devedora, sem qualquer ressalva - Interposição posterior do presente recurso em busca da redução do valor arbitrado - Impossibilidade - Preclusão lógica configurada - Incidência do CPC/2015, art. 1000 - AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado não procede. Ajuizamento de incidente pelo exequente, posteriormente extinto por inadequação da via eleita. Ausência de inércia. Regular andamento processual no presente incidente. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou o cálculo pericial - Irresignação do adquirente - Pretensão de reconhecimento da quitação do financiamento a partir da parcela vencida em setembro de 2010 - Valores depositados aquém da quantia devida a partir do ano 2000 - Saldo devedor corretamente apurado - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL - MERO INCIDENTE PROCESSUAL NO QUAL NÃO SE EXIGE O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - AUSENTE PREVISÃO LEGAL - TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RECOLHIDA AO ESTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA RECURSO PROVID
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Prescrição não consumada. Pretensão que nasce da efetiva ciência do ilícito contratual - Teoria da actio nata (Cód. Civil, art. 189). Título executivo judicial que previu a necessidade de liquidação do julgado. Prescrição não consumada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS.
Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Partilha já realizada na ocasião do divórcio. Determinação de emenda à inicial para constar liquidação de sentença. Emenda não atendida, insistindo o autor que a partilha não foi realizada. Sentença mantida. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO.
Apelo interposto intempestivamente - Embargos de declaração não conhecidos, que não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso de apelação - Observância dos precedentes desta E. Corte e do STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO.
Apelo interposto intempestivamente - Embargos de declaração não conhecidos, que não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso de apelação - Observância dos precedentes desta E. Corte e do STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Liquidação de sentença coletiva. Âmbito de abrangência da coisa julgada da sentençacoletiva. Direito Individual Homogêneo. Eficácia `erga omnes´. Reconhecida a exequibilidade do título executivo judicial. Agravo improvido.
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520 - TJSP. Juros. Moratórios. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil públicas. Recurso improvido.
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DAS CONTAS PELO PERITO, TENDO EM VISTA QUE O PARÂMETRO ADOTADO NO LAUDO ESTÁ DISSOCIADO DO TÍTULO EXECUTIVO. RAZOABILIDADE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 887 STJ. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. - O
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária. - Considerando que os índices da tabela não expurgada da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (correção monetária plena) cuidam de reinserir os percentuais expurgados pelos planos econômicos, mostra-se acertada a sua utilização para atualização do crédito exequendo, mantendo, assim, o poder aquisitivo da moeda. - Não é cabível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Cabimento. Fundamentos expostos em Recurso Especial (REsp 987.388/RS), que autorizam a fixação da verba honorária devida, por equidade. Recurso provido.
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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LEASING. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE A R$ 20.035,67 (VINTE MIL E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE VRG; FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO SALDO CREDOR, COM A DETERMINAÇÃO DO ABATIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, BEM COM A REDUÇÃO DO PATAMAR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ARRENDATÁRIO TERÁ O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG, AUTORIZANDO-SE O PRÉVIO DESCONTO DE EVENTUAIS DESPESAS OU ENCARGOS PACTUADOS. VALORES QUE DEVEM, POIS, SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO CAUSA NENHUM INFLUXO SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS NA R. SENTENÇA COM ATENÇÃO ÀQUELES CRITÉRIOS QUE O CPC/2015 ESTABELECE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
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525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Ação civil pública. Liquidação de sentença genérica. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. PECÚLIO «POST MORTEM". PEDIDO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
Cinge-se a controvérsia recursal unicamente acerca da necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos pela ré, ora apelante, à título de pecúlios post mortem, a serem calculados conforme o Regimento Interno da CBPMRJ vigente na data do óbito. Como se depreende da sentença, o apelante foi condenado ao pagamento dos benefícios «Pecúlio CBPM / CB Pecúlio» e «Pecúlio por morte do PM / Caixa de Pecúlio», restando evidente a iliquidez do pedido autoral e, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Possibilidade da juntada de novos documentos quando determinada a realização de nova prova pericial. Valor astronômico encontrado na primeira perícia. Ausência de razoabilidade. Acórdão recorrido anulado.
«1. A pluralidade de recursos contra a mesma decisão não resulta, necessariamente, em prejudicialidade recursal, quando eles atacam capítulos diversos do «decisum». 2. Inocorrência de coisa julgada em sede de liquidação de sentença quando a fase de apuração do «quantum debeatur» estiver em andamento. 3. Teratologia de valor alcançado em primeira perícia contábil anulada. 4. Relegado o cálculo para a liquidação, tem as partes, até o momento da elaboração da períci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a estrita observância ao título executivo - Insurgência dos liquidantes - Descabimento - A possibilidade de ressarcir prejuízo - em razão da desvalorização do imóvel - não foi prevista na decisão transitada em julgado - Observância ao título executivo judicial que é questão de ordem pública - AGRAVO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão agravada de homologação dos cálculos periciais. Laudo minucioso produzido pelo expert pautou-se pelos critérios determinados no título judicial. Insurgência da operadora. Não cabimento. Rediscussão do mérito é incabível pela via incidental. Decisão agravada bem lançada e mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. «Plano Verão». Habilitação/ Liquidação de sentença. Condenação genérica em ação civil pública. Sentença com efeitos `erga omnes´. Inteligência da Lei 7347/85, com a nova redação dada pela Lei 9.494/97. Abrangência dos interesses defendidos na ação coletiva. Desnecessidade de os exequentes serem filiados ao IDecreto Agravo provido. Decisão reformada.
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. PERITO DA ÁREA DE ECONOMIA HABILITADO PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS A REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE HAVERES.
Pleito de concessão de tutela de urgência. Adiantamento de haveres. Ausência dos requisitos legais. CPC, art. 300. Iliquidez dos valores. Impossibilidade de antecipação. Matéria a ser tratada no cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Lucros cessantes - Pretensão de fixação em 5% do faturamento da agravante - Descabimento - Critérios de apuração já definidos na sentença e acórdão transitados em julgado - Pretensão que esbarra na coisa julgada - Inteligência do art. 509, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que homologou o cálculo apresentado pelo laudo pericial - Alegações de cerceamento de defesa e de vício de fundamentação - Vícios, porém, inocorridos - Expert que já havia apresentado esclarecimentos ao laudo - Nova manifestação da executada que configura mero inconformismo - Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PERCENTUAL A SER UTILIZADO É O CONFERIDO EM LAUDO PERICIAL. DECISÃO PROFERIDA JÁ NA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO art. 406 DO CC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Oposição intempestiva de manifestação contra o laudo pericial - Preclusão -Ocorrência - Além da intempestividade da impugnação ao laudo pericial, apresentada posteriormente à decisão que homologou cálculo do perito, as razões recursais não enfrentaram o fundamento da decisão recorrida de intempestividade da manifestação do agravante - Impossibilidade de rediscussão da matéria preclusa - Exegese do CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Liquidação de sentença. Inaplicabilidade. Retenção do recurso especial. Afastamento.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A regra do § 3º do CPC/1973, art. 542, segundo a qual o recurso especial interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos, não se aplica aos incidentes originados de liquidação de sentença, mas apenas aos processos de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.
Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo diante do Juízo da 24ª Vara Cível do mesmo foro, referente a liquidação de sentença coletiva proferida, pelo primeiro, em ação civil pública. II. Questão em discussão 2. Definir qual juízo é competente para processar o incidente de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Cumprimento individual de sentença coletiva. Distribuição li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que restabeleceu índice de reajuste da fase de conhecimento, após realização de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento da adoção do índice fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Era ônus da operadora de saúde trazer aos autos documentos aptos à realização da perícia. 4. Apresentação de nota técnica de registro do produto que comprova a adoção, pelo contrato, de índice diverso do cálculo atuarial. 5. A falta de notas fisca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao recurso especial, determinando a realização de novos cálculos em liquidação de sentença por arbitramento para apuração de dividendos, bonificações, desdobramentos, juros e demais acessórios de ações preferenciais nominativas emitidas por banco. 2 - A decisão agravada concluiu que não houve preclusão, pois o erro aritmético... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO,
prejudicando a análise do agravo interno. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mogi das Cruzes contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais no cumprimento de sentença apresentado por Danielle Aparecida dos Santos. O Município não requereu a produção da prova pericial contábil e busca a reconsideração da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo adiantame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TRT18. Execução trabalhista. Agravo de petição. Erro material. Inexatidão nos cálculos de liquidação de sentença. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Aplicação dos arts. 463, I, do CPC/1973 e 833 da CLT.
«Constatado erro material nos cálculos de liquidação, tal equívoco pode ser corrigido a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a teor do CLT,CPC/1973, art. 463, Ie 833, até para evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor. Agravo de Petição a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais por ambas as partes - art. 95, caput do CPC - Despesa que deve ser paga pela parte que requereu a perícia - Ambas as partes a requereram - Decisão mantida - Recurso improvido
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544 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que acolheu os cálculos da exequente apresentados em liquidação de sentença. Insurgência. Exequente e executado que calcularam incorretamente o valor do débito referente às parcelas do contrato não pagas. Necessidade de refazimento dos cálculos. Agravo parcialmente provido
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545 - TJSP. Agravo de Intrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra r. decisão que homologou cálculos da Exequente e aplicou multa por litigância de má-fé à Executada - Nenhum documento comprovatório de pagamento de consultas médicas foi oferecido - Afastabilidade da condenação em litigância de má-fé - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.
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546 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Negativa de renovação. Prorrogação compulsória do contrato. Matéria pacificada. Liquidação de sentença. Agravo regimental parcialmente provido.
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547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO.
Desnecessidade de liquidação de sentença. Calculo da divida que se apresenta por mera conta aritmética - Custas e honorários incidentes sobre a execução ( art. 523 § 1 do CPC) não computados pela parte executada. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Compra e venda. Liquidação de sentença. Laudo pericial aprovado. Homologação. Insurgência da executada. Questionamentos que já foram esclarecidos pelo perito. Ausência de erro no laudo, que está de acordo com o título judicial. Descontentamento com o resultado do laudo pericial que não é suficiente para desqualificar o trabalho do perito. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
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549 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse - Determinação do rateio da verba honorária pericial quanto à avaliação das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel - Descabimento - Agravados vencidos na ação principal - Dever exclusivo de pagamento dos honorários periciais - Incidência do Tema Repetitivo 871 do STJ - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.
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550 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o valor das astreintes em R$80.000,00. Inconformismo da executada. Descabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Medicamento destinado a tratamento quimioterápico. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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