STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial e ex-combatente. Acórdão proferido em ação rescisória. Insurgência contra os fundamentos do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o Recurso Especial interposto contra acórdão em Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta - elencados no CPC/1973, art. 485 - , e não aos fundamentos do julgado rescindendo.
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