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51 - TJMG. Título executivo extrajudicial. Ação de execução. Cédula de crédito fixo. Requisitos. Ausência. Extinção
«- Não é título executivo extrajudicial a cédula de crédito que não atende aos requisitos especificados pela Lei 10.931/04. - Também não há como imputar força executiva ao contrato particular que não contém assinatura de duas testemunhas. Petição inicial da ação de execução indeferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput», é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.
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53 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Entrega de coisa fungível.
«Mesmo à luz de sua antiga redação, o CPC/1973, art. 621 se aplicava à execução de título extrajudicial para a entrega de coisa fungível.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TRT3. Título executivo extrajudicial. Execução.
«A transação, na forma como estipulada em audiência de mediação, constitui negócio jurídico bilateral e pressupõe concessões mútuas das partes, ainda mais quando conta com a supervisão do Ministério Público do Trabalho, o que evidencia a livre e espontânea manifestação de vontade das partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial visando à cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 e do Enunciado 2 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo venda e compra de participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que não conheceu da alegação de excesso de execução apresentada pelas executadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência das executadas. Excesso de execução. Questão preclusa. Matéria que não é considerada de ordem pública. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.
«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.
«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É
válida a petição inicial que preenche os requisitos legalmente exigidos, acompanhada dos documentos essenciais ao julgamento da lide. II- A execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível, e a Lei 10.931/2004 prevê, expressamente, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. III- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força do disposto na Lei 10.931/2004, art. 26 e, presentes os requisitos da certeza e liqui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento deduzido na petição inicial. Desnecessidade de instauração de incidente. CPC, art. 134, § 2º. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de honorários, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção por satisfação do débito. APELAÇÃO. Insurgência do executado. Recurso que não impugnou os fundamentos da sentença. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Falta de descrição do suposto erro de cálculo e valor que entende em excesso. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que acolheu impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Valor bloqueado decorrente de salário. Crédito que não possui natureza alimentar. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários mínimos mensais. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.
«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância da nova redação do CPC/1973, art. 585, II. Recurso conhecido pelo dissídio, mas não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
contrato de compra e venda, assim como os demais contratos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas, possuem força executiva extrajudicial, a teor do, III do CPC, art. 784, desde que a obrigação exigida não esteja condicionada a fatos dependentes de prova. - Não é título executivo extrajudicial o contrato passível de oposição pelo devedor, mediante tese defensiva que invoca a exceção do contrato não cumprido. - Ausentes os requisitos da certeza e exigibilidade, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.
«A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Lei 10.931/04, art. 28. Desnecessidade de subscrição de testemunhas. Cédula exequenda que indica expressamente as operações que forma renegociadas e seus respectivos valores, alegação do embargante de que título exequente decorre de ren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Exceção de pré-executividade - Não acolhimento - Irresignação da executada - Inadmissibilidade - A empresa exequente apresentou documentos que demonstram a entrega das mercadorias e o protesto por indicação da duplicata escritural ou eletrônica, consoante a Lei 13.775/2018 e a jurisprudência do Colendo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Execução. Contrato de financiamento. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.
«Não constitui título executivo o contrato de financiamento que não contém as assinaturas de duas testemunhas. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II.
«Título executivo extrajudicial, previsto no CPC/1973, art. 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar insítos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Execução fiscal. INSS «versus» Estado da Bahia. Título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 730.
«É juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (CPC, art. 730). Na sistemática do CPC/1973, a ação executiva a que alude o CPC/1973, art. 730, passou a ser embasada em título executivo judicial ou extrajudicial dotado de executoriedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, de que, em hipóteses em que a parte devedora não nega a existência do negócio jurídico entabulado, como a acontece na espécie, «o requisito da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigado, de maneira a conferir executividade ao instrumento particular de confissão de dívida» (REsp. 1.959.542, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/02/2022, conforme site do Eg. STJ) - Considerando as peculiaridades do caso dos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
Agravo de instrumento. Competência recursal. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de trespasse. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Jurisprudência. Não conhecimento do recurso. Conflito negativo de competência suscitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Recurso da devedora - Desprovimento - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV às pessoas jurídicas, especialmente na ausência de comprovação de que os valores bloqueados são essenciais à continuidade das atividades empresariais - CITAÇÃO POR CARTA - Alegação de nulidade da citação sob o fundamento de que o recebimento foi realizado por pessoa sem poderes de gerência geral ou administração - Carta de citação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esgotamento de outras medidas para busca de bens sem sucesso. Precedentes do C. STJ que reconhecem a admissibilidade da utilização de medidas alternativas de pesquisas para tentativa de localização de ativos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e à Caixa Econômica Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Acolhimento. Medida que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Eventual impenhorabilidade que poderá ser alegada, porém que não impede o conhecimento da realidade econômica do devedor. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que levantou constrições sobre veículos de titularidade da empresa executada - Insurgência do exequente - Descabimento - Aplicabilidade do CPC, art. 833, V, a microempresas e empresas e empresas de pequeno porte - Atividade econômica principal da executada que consiste em transporte rodoviário de carga - Imprescindibilidade de caminhões, reboques e semirreboques que resta evidenciada, ante as peculiaridades do caso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO VERBAL - DOCUMENTOS SEM NECESSIDADE.
Para ajuizamento da ação de execução é imprescindível a existência de um título executivo extrajudicial, conforme disposto nos arts. 778, caput, 786, caput, e 798, I, «a», do CPC. Com efeito, sabe-se que apenas os títulos indicados expressamente pela lei são considerados executivos extrajudiciais, conforme estabelece o CPC, art. 784. Ademais, a Lei 8.906/1994, art. 24 é claro ao dispor que o contrato de honorários com força de título executivo deve ser celebrado por escrito. Dian... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TRT2. Ação monitória amparada em título executivo extrajudicial. Ausência de interesse processual. Carência da ação configurada.
«A ação monitória é um processo de cognição sumária utilizado com objetivo de se constituir - da forma mais rápida possível - um título executivo a fim de se viabilizar a cobrança de uma dívida. A parte que já tem em mãos um título executivo extrajudicial carece de interesse de agir para propor a ação. Recurso do autor a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Embargos à execução opostos contra execução extrajudicial. A r. sentença rejeitou os embargos à execução. Recurso interposto pelo embargante, que alega não ser associado à entidade exequente e questiona a validade do título executivo, sustentando que a assinatura aposta no contrato não lhe pertence e que a procuração utilizada para a formalização do negócio jurídico seria inválida. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na verificação da valida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Execução. Sistema Financeiro Nacional. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.
«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Foro de eleição. Título executivo extrajudicial. Prevalência. Foro do inventário. Recurso não provido.
«1. O foro eleito no título executivo extrajudicial prevalece sobre o do inventário (REsp 420.394/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2002, DJ 04/11/2002, p. 203). 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10931/2004, art. 28 e do CPC/1973, art. 585, VIII. Utilização da ação monitória instruída com título executivo extrajudicial. Viabilidade, especialmente se existir dúvida quanto a executoriedade do título e nãohouver prejuízo à defesa do devedor. Recurso parcialmente provido.
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85 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que deixou de acolher impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. Valor bloqueado decorrente de remuneração por trabalho autônomo. Crédito que não possui natureza alimentar. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários mínimos mensais. Bloqueio de valor abaixo de 40 salários mínimos, depositados em conta corrente. Precedente do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Verificação de nulidade processual insanável. Hipótese em que os exequentes não foram regularmente intimados dos atos processuais praticados a partir da publicação da sentença que extinguiu o processo. Consideração de que o único advogado dos exequentes já havia falecido à época. Reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados a partir da publicação da sentença de extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sentença que acolheu os embargos opostos e julgou extinto o processo de execução. Inconformismo. COMPETÊNCIA RECURSAL. Para fins de aferição de competência recursal, as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, bem como, as ações derivadas de consórcio, excetuadas as relativas à alienação fiduciária em que se discuta a garantia, devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, itens II.3 e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. I - A
exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo, pelo Juízo. II - A duplicata mercantil, é título de crédito causal, de modo que sua emissão deve estar lastreada em negócio jurídico devidamente comprovado. III - Ainda que desprovida de aceite, a duplicata acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e recebimento das mercadorias ou ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Penhora de valores pagos pelo excedente financeiro em previdência privada - Deferimento - Orientação do STJ no sentido de garantir a impenhorabilidade dessa espécie de bens em quantia até 40 salários mínimos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Assinaturas de duas testemunhas. Desnecessidade.
«1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial, conforme disposto na Lei 10.391/2004. Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28. Embargos julgados improcedentes. Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício de social ou de consentimento. Demonstrativo de débito apresentado pelo embargado que indica de forma clara a composição da dívi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Acolhimento de impugnação à penhora e reconhecimento da ocorrência da prescrição. Recurso do exequente apenas quanto a sua condenação ao pagamento de verba honorária. Necessidade de reforma da sentença. Executada deu causa à propositura da execução em razão de sua inadimplência. Incidência do princípio da causalidade impede que ao credor frustrado na busca de seu crédito seja atribuída a sucumbência. Precedente do C. STJ e jurisprudência desta Casa. Condenação afastada. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Lei 10.931/04, art. 28. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Impossibilidade de questionamento dos encargos financeiros por meio de exceção de pré-executividade, especialmente quando o agravante já opôs embargos à execução que restou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1.
Agravo interposto em execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente cobra valores referentes a cotas condominiais ordinárias. A agravante alegou impenhorabilidade dos valores arrestados em suas contas, afirmando serem provenientes de partilha de bens e dos seus vencimentos como professora. 2. A alegação de impenhorabilidade já foi afastada em decisão anterior, que transitou em julgado, não sendo mais passível de discussão. 4. A natureza de ordem pública da impenhorab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que determinou a liberação de valores penhorados, em contas bancárias - Quantia inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Correta a desconstituição da penhora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - Admissibilidade - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Inexistência de óbice à realização da pesquisa - Princípio da efetividade da execução - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -
Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)