Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 308.6709.7932.9902

1 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO

Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. Sentença de improcedência dos embargos, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 147.4303.6012.4500

2 - TJSP. Competência recursal. Execução. Titulo executivo extrajudicial. Matéria afeta à competência de uma dentre a 11ª e 24ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Compromisso de compra e venda de imóvel. Irrelevância. Competência determinada apenas pelo título executivo extrajudicial. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição.

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Doc. 144.7244.0017.3300

3 - TJSP. Contrato. Seguro. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de ausência de título executivo. Titulo executivo extrajudicial,nos termos do artigo 585, VIII e do artigo 27 do Decreto-lei n°73/66. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 886.8826.0049.4488

4 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

CUMPRE REFERIR QUE A LEI 14.195/2021 PROMOVEU ALTERAÇÕES NO REGRAMENTO RELATIVO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANTES DA LEI SUPRA, A DISCUSSÃO A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIZIA RESPEITO À INÉRCIA DO CREDOR, COM BASE NO DISPOSTO NO , § 4º, SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMEÇAVA A CORRER QUANDO, NA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, DECORRESSE O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. OCORRE QUE O LEGISLADOR OPT... ()

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Doc. 328.8210.8611.4838

5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.

De acordo com a Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Presente a comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica ré, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.

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Doc. 961.5205.9171.5269

6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO EXEQUENDO. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Configura-se cerceamento de defesa, gerador de nulidade do ato jurisdicional, a homologação de cálculos antes de apreciada adequadamente, pelo magistrado e pela contadoria judicial, a impugnação ofertada pela parte. 2. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 183.0393.6006.0600

7 - STJ. Cheque pós-datado. Executividade. O cheque pós-datado, emitido em garantia de dívida, não se desnatura como titulo cambiariforme, nem tampouco como título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.

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Doc. 901.4030.1604.7237

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceira ré, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideraçã... ()

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Doc. 614.9458.9329.1507

9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. 2. Demonstrado nos autos que o agravante reside no imóvel penhorado, fato esse atestado pela própria decisão agravada, a constrição que recai sobre o imóvel se mostra manifestamente indevida, devendo ela ser cancelada. 3. Recurso conhecido e pr... ()

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Doc. 142.7805.3003.8600

10 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Crédito buscado pela instituição-autora refere-se a título executivo extrajudicial, instrumentalizado em contrato particular de prestação de serviços, o qual firmado com interposta pessoa. Impossibilidade de atingimento de patrimônio de terceiro (os pais), alheio ao negócio jurídico. Recurso improvido.

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Doc. 189.8547.5396.5263

11 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 176.2835.2003.3500

12 - TJSP. Recurso. Apelação. Protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa. Possibilidade. Constitucionalidade dessa providência fiscal. Titulo executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 784, IX, e Lei 9492/1997, art. 1º, parágrafo único, redação inovada pela Lei 12767/2012. Meio simplificado para satisfação da dívida pública. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 451.3220.4236.2389

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos por Marcus Vinicius Mari Jardim contra a Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - Sicoob Cocred. O embargante questionar a validade do título executivo e a inexistência da dívida. II. QUESTÃO EM DSICUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a existência da dívida e a alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, confo... ()

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Doc. 208.5134.0005.3000

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo executivo extrajudicial. Prêmio seguro saúde. Possibilidade. Documentos hábeis para o ajuizamento da demanda. Constituição de título executivo. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Súmula 284/ST... ()

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Doc. 145.3720.6018.2300

15 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por titulo executivo extrajudicial. Hipótese em que ocorreu a suspensão do curso do feito em razão da falta de bens penhoráveis (CPC, art. 791, III). Inexistência de desídia da credora em adotar providências voltadas ao regular curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional no período de suspensão do feito. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. Recuso improvido.

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Doc. 147.5943.3018.0200

16 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário assinado por duas testemunhas. Caracterização como título executivo extrajudicial. Presença da força executiva, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Embargos do devedor julgados improcedentes. Determinação apenas para desconstituir a pena de litigância de má-fé e reduzir a verba honorária. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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Doc. 840.7413.9453.3229

17 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()

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Doc. 753.6660.4384.6357

18 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()

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Doc. 147.5943.3018.1200

19 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado de prova da contraprestação. Configuração como título executivo extrajudicial nos termos exigidos pela norma de regência. Apuração do débito que pode ser feita por simples cálculo aritmético em razão da natureza da obrigação. Extinção do processo afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 642.1979.7789.3267

20 - TJSP. APELAÇÃO - Execução de Titulo Executivo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a penhora do saldo existente em conta corrente -- Inconformismo da impugnante - Caso que versa sobre execução fundada em título executivo extrajudicial - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.

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Doc. 150.8765.9001.2000

21 - TRT3. Execução. Título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos.

«Presentes todos os requisitos legais para constituição da dívida (, § 5º), nos termos dos e , há presunção legal de certeza e liquidez do crédito inscrito na dívida ativa. Se o título apresenta todos os requisitos exigidos em lei para constituição da dívida e sendo flagrante o descumprimento de norma de natureza cogente, pela empresa executada, em prejuízo de um enorme contingente de trabalhadores, restabelece-se a penhora reali... ()

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Doc. 162.9481.6000.3100

22 - TJMG. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade

«- A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. - O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é apto a embasar a execução de título extrajudicial quando revestido dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso não provido.»

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Doc. 776.3333.8603.8286

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESSUPOSTOS.

A ação de execução por título executivo extrajudicial, nos termos do , pressupõe a inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível.

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Doc. 138.0843.5002.1300

24 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Requisitos. Locação «Shopping Center». Preliminar. Título executivo extrajudicial. Inépcia da inicial. Inocorrência. Título executivo exigível.

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Doc. 852.4818.5416.4568

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS HOSPITALARES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO 2º RÉU E INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO E MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, fundada em cobrança de despesas hospitalares, ante ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida por um dos executados, bem como o indeferimento da denunciação da lide em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal sobre a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo 2º Agravante, bem como quanto ao indeferimento da d... ()

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Doc. 144.5332.9002.7400

26 - TRT3. Execução. Título executivo extrajudicial. Descumprimento.

«Por força do disposto no , § 6º, c/c , o termo de ajuste de conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho tem inequívoca natureza de título executivo extrajudicial. Referida transação constitui negócio jurídico bilateral e pressupõe concessões mútuas das partes, sendo certo, ainda, que a supervisão da sua celebração pelo MPT evidencia, em regra, a livre e espontânea manifestação de vontade dos litigantes.»

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Doc. 103.1674.7144.7900

27 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de cheque especial. «Super-cheque».

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. 996.8498.0803.0003

28 - TJSP. Embargos de declaração. Título executivo extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Erro material ao descrever a competência como contrato bancário, enquanto, na verdade, tratava-se de título executivo extrajudicial. Situação que não altera o resultado do julgamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

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Doc. 163.9273.9005.5200

29 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à ação monitória movida para cobrança de duplicata não aceita. Duplicata cobrada na ação monitoria que, embora não seja titulo executivo extrajudicial, não deixa de ser relacionada com essa matéria. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 22ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada, para julgar o recurso interposto.

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Doc. 103.1674.7022.2300

30 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta-corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. 163.7625.3007.2800

31 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios. Fiança. Outorga recíproca de mandato, com poderes de representação entre fiadores e locatário para receber citação, na esfera do contrato de locação. Validade. Citação realizada na pessoa do locatário. Alegação de nulidade processual. Desacolhimento. Citação válida e eficaz. Alegação, ainda, de falta de interesse processual ao fundamento de que o locador já dispõe de título executivo extrajudicial. Irrelevância do fato do locador ser portador de titulo executivo extrajudicial. Viabilidade da cumulação de ação de cobrança com a ação de despejo por falta de pagamento, em nome da economia processual. Lei 8245/1991, art. 62, I. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 840.0887.2251.4795

32 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda fundada em compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico subjacente que é irrelevante para definir a competência. Execução de título executivo extrajudicial. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7011.6400

33 - STJ. Título executivo extrajudicial. Contrato para entrega de coisa. «Contrato de engorda».

«Constitui título executivo extrajudicial (, II) o contrato pelo qual o devedor se obriga a entregar, em certa data, quantidade certa de gado, no peso mencionado, que recebeu para engordar, em regime de pastoreio. Exclusão da parcela correspondente a lucros cessantes, ilíquida e incerta.»

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Doc. 682.7395.6918.4589

34 - TJSP. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Embargos à execução - Pedido de efeito suspensivo - Inadmissibilidade - , § 1º - Requisitos não preenchidos - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 103.1674.7041.4800

35 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do , II.»

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Doc. 640.4842.5362.0041

36 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de trespasse. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 103.1674.7044.8500

37 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma, do STJ, no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do , II.»

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Doc. 103.1674.7255.3200

38 - TJSC. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo extrajudicial inexistente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial.» (Súmula 14/TJSC).»

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Doc. 237.8677.8518.7784

39 - TJSP. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Arrendamento rural - Contrato assinado pelos devedores e duas testemunhas - Penhora de valores encontrados na conta bancária da devedora - Impenhorabilidade, à luz do , X - Precedente do STJ - Agravo de instrumento provido

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Doc. 103.1674.7034.2100

40 - STJ. Execução. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma do STJ no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância de nova redação do , II.»

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Doc. 150.6863.4000.0000

41 - STJ. Locação. Cobrança de aluguel. Contrato escrito. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

«A execução para cobrança de aluguéis e encargos locatícios deve fundar-se em contrato escrito, que constitui título executivo extrajudicial. ()»

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Doc. 103.1674.7049.1000

42 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. CPC/1973, art. 585.

«Quando acompanhado de demonstração contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ.»

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Doc. 250.6261.2717.4214

43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 (quinze) dias. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7371.4900

44 - 2TACSP. Locação. Execução. Crédito de aluguel. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«... Não obstante, a teor do , IV, o crédito locatício é título executivo extrajudicial, sendo, portanto, líquido, certo e exigível, podendo ele, assim, ser considerado como caução, até mesmo por representar, na hipótese, valor muito superior àquele fixado para a garantia. ...» (Juiz Mendes Gomes).»

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Doc. 103.1674.7178.2700

45 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. CPC/1973, art. 585.

«Quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e STJ.»

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Doc. 103.1674.7121.6000

46 - STJ. Execução. Sistema financeiro nacional. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«Quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precendentes do STF e STJ.»

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Doc. 234.2158.6854.2186

47 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção da execução pelo pagamento integral. Insurgência da executada. APELAÇÃO. Posterior desistência expressamente manifestada nos autos. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 137.6731.2006.7700

48 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Titulo executivo extrajudicial. Lei 4728/1965, art. 75, «caput». Caracterização. Documentos acompanhados pelos respectivos instrumentos de protesto. Documentos à disposição do banco embargado , habeis à propositura da ação executiva, nos moldes do inciso VIII do artigo 585 do Codigo de Processo Civil. Caso em que é dispensável a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de óbice a que o banco embargado execute, na mesma ação, vários títulos extrajudiciais. CPC/1973, art. 573. Sentença mantida

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Doc. 103.1674.7486.5000

49 - STJ. Reconvenção. Réu portador de título executivo extrajudicial oponível ao autor. Admissibilidade. CPC/1973, art. 315.

«Quem, sendo réu na ação, tem título executivo extrajudicial oponível ao autor pode, com base nele, opor reconvenção; aproveita assim um processo já existente para dotar o seu crédito da força de um título judicial.»

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Doc. 144.5455.7000.6400

50 - TJMG. Título executivo extrajudicial. Ação de execução. Cédula de crédito fixo. Requisitos. Ausência. Extinção

«- Não é título executivo extrajudicial a cédula de crédito que não atende aos requisitos especificados pela Lei 10.931/04. - Também não há como imputar força executiva ao contrato particular que não contém assinatura de duas testemunhas. Petição inicial da ação de execução indeferida.»

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