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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 181.5756.2806.1576

251 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física, em que recebe seu salário - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Penhora afastada - Pedido de desbloqueio também cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta, com montante inferior a 40 salários mínimos - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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Doc. 481.3478.8790.2782

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ ENCERRASSE AS CONTAS DOS AUTORES, E EFETUASSE A DEVOLUÇÃO DA COTA PARTE INTEGRALIZADA, E DE TODOS OS VALORES DEDUZIDOS OU COMPUTADOS A TÍTULO DE RATEIO DE PERDA, ANULANDO-SE O RATEIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. FATOS OCORRIDOS HÁ CERCA DE 6 ANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO INGRESSO DOS AUTORES NA COOPERATIVA RÉ, A JUSTIFICAR TUTELA ANTECIPADA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES INTEGRALIZADOS. RECUSA DA RÉ NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO RATEIO, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. NECESSIDADE DE COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, APÓS OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 163.7853.5000.8500

253 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de Resolução cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplência da adquirente, que realizou cessão de direitos para terceiros, possuidores do bem. Terceiros, cessionários e ora apelantes, que podem ser admitidos como assistentes simples da ré, posto possuírem patente interesse no resultado da lide. Cessão que constitui «res inter alios» perante a autora, posto que realizado sem a sua anuência. Contrato bilateral e oneroso de compra e venda celebrado entre a autora e a ré. Validade do ajuizamento da ação contra a adquirente. Preliminar de ilegitimidade de parte da ré rejeitada. Inviabilidade, todavia, de os cessionários postularem perante a autora, ora apelada, eventual restituição de parcelas pagas. Ilegitimidade de parte destes para o pedido alternativo de restituição. Recurso, neste aspecto, não conhecido.

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Doc. 142.7805.3003.8700

254 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento contratual na implantação de loteamento evidenciada. Cláusula resolutiva tácita que é inerente a todo contrato bilateral. Anulatória de escritura de venda e compra com pedido alternativo de cobrança de valores que é improcedente. Indenização fixada reformada, vez que consubstanciaria ganho imotivado das autoras, que continuaram com a titularidade do bem e ajustaram a implementação do loteamento com outra pessoa jurídica. Danos decorrentes da perda da chance estabelecidos em 15% (quinze por cento) do valor da alienação do bem à nova loteadora. Abatimento apenas dos valores objeto de empréstimo da ré às autoras, com limitação de incidência dos juros estipulados. Adequação da verba honorária e condenação da apelante em danos morais que não são conhecidos, pois veiculados em sede de contrarrazões. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 440.3419.7802.8084

255 - TJSP. Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Teste genético que atestou a inexistência de vínculo biológico - Validade e efeitos da perfilhação que subsistem até eventual desconstituição - Necessidade da alimentada ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitada para o exercício do trabalho e sujeita ao poder familiar - Readequação do percentual do encargo alimentar de 30% para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade, art. 1.694, § 1º, do Código Civil - Concessão da gratuidade processual - Acolhimento do pedido alternativo - Recurso provido.

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Doc. 564.8536.8509.6492

256 - TJSP. Apelação. Ação denominada de reintegração de posse, cumulada com pedido de desfazimento de construção e indenização. Alegação de indevida instalação de transformador/poste de energia elétrica na propriedade dos autores, sem a devida averbação de qualquer servidão administrativa na matrícula do imóvel. Sentença que reconheceu a violação aa Lei 8.987/95, art. 6º e acolheu o pedido alternativo formulado, para condenar a concessionária ré ao pagamento, em favor dos autores, de indenização pela fruição, em razão da existência de área serviente na propriedade. Apelação da concessionária de serviço público, alegando a supremacia do interesse público sobre o particular, e negando qualquer ilicitude ou desconformidade do seu modo de agir. Controvérsia relativa à responsabilidade civil da concessória de serviço público, que diz respeito à prestação de serviço público, cuja competência preferencial é da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013 do TJ/SP. Precedentes, inclusive do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 165.2483.1010.9800

257 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Sobrepartilha. Diferença do imposto «causa mortis» a ser recolhida pelos herdeiros, com incidência de multa. Pedido de suspensão da exigibilidade da diferença do ITCMD. Decisão que indeferiu a suspensão do feito e determinou o recolhimento dos impostos e taxas devidos em 20 dias. Insurgência. Desacolhimento. A Lei nº: 13.014/2008 que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos ainda não foi regulamentada. Há menção expressa, no artigo 13 da referida lei, de que só produzirá efeitos a partir de sua regulamentação. Não há previsão para que seja levada a efeito tal regulamentação, por conseguinte, não pode o inventário ficar suspenso por tempo indeterminado, se arrastando indefinidamente, até que a lei seja regulamentada. Quanto ao pedido alternativo, não há como se proceder ao recolhimento da diferença do imposto, em uma única parcela, com os descontos previstos na citada lei, de acordo com os artigos 2º e 4º, pois não pode o agravante aplicar texto de lei que ão está regulamentado. Recurso não provido.

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Doc. 982.6822.0961.8815

258 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA CONDUTA INEFICIENTE E ATABALHOADA COMO LEVADA A CABO PELA RÉ - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS ENFRENTADAS PELA R. SENTENÇA, O QUE SE DÁ COM SUPORTE NA MÁXIMA «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DOS PONTOS JÁ APRECIADOS QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. *

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Doc. 240.3040.1369.3233

259 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de josé carlos jordão. Ação de reintegração de posse de quotas sociais com pedido alternativo de indenização por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Reconhecimento do direito de indenização material. Julgamento extra petita por não haver pedido de apuração de haveres. Observância ao princípio da adstrição pelo tribunal que vislumbra autonomia dos pedidos alternativos. Não submissão do caso ao rito da dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Inaplicabilidade dos arts. 599 a 604 do CPC/2015 e 1.031 do cc. Necessidade de reexame do material de cognição para infirmar conclusões da corte estadual. Súmula 7/STJ. Dissonância dos fundamentos albergados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal recorrido entendeu terem sido alternativos os pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, não há como derruir tais premissas sem resvalar no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quando a indenização pleiteada em meio a relação empresarial não se dá em razão de um pedido de dissolução parcial de sociedade ou mesmo de exclusão de sócio, a data-base para liquidação e seu objeto não estão subsumidos ao art. 1.031 do CC/2002. 3 - O provimento jurisdicional profer... ()

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Doc. 529.0516.2646.7340

260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E TROCA DE TITULARIDADE, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, AGRAVANTE NÃO JUNTA DOCUMENTO AOS AUTOS, CAPAZ DE CORROBORAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL NÃO ESTARIA NO PADRÃO ADEQUADO PARA A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. POR OUTRO LADO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A TROCA DE TITULARIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA COMINADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DE DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); 2. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, investido contra decisão (índex 158173171, dos originários) que deferiu tutela de urgência, para o restabelecimento do serviço de energia elétrica e troca de titularidade, sob pena de multa em caso de descumprimento do comando judicial. Ale... ()

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Doc. 147.5943.3018.4100

261 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a conversão de ação de adimplemento contratual cumulada com exibição de documentos, ajuizada em face da empresa de telefonia, visando à entrega de diferencial acionário decorrente de contrato de participação financeira, bem como o resgate ou indenização dos dividendos anuais distribuídos por ação da TELESP S/A e TELESP Celular S/A, com pedido alternativo de reparação por perdas e danos no caso da impossibilidade da subscrição e entrega das ações. Matéria que se insere na competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal entre a 11ª e a 36ª. Artigo 2º, inciso III, alínea «d», da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06, e do Provimento 71/07, todas desta Corte. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 20ª Câmara de Direito Privado (suscitante).

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Doc. 486.1043.5693.9603

262 - TJSP. Revisão de contrato. Financiamento de veículo. Decisão que nega a justiça gratuita, bem como a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas atrasadas. Manutenção. O debate judicial do contrato não afasta a mora, ressalvada a situação de abuso de direito, que não se verifica. Autor que claramente confunde o total financiado com o valor final a ser pago em cinco anos, sendo que já fez um refinanciamento. Ilegalidade do Custo Efetivo Total que prima facie não se verifica, assim como abusividade na taxa de juros nominal, sendo incontroversa a segunda inadimplência do autor, cujo afastamento exige a consignação integral das parcelas vencidas e vincendas, pedido alternativo sequer formulado. Autor que ao contrário do alegado é empresário e possui grande reserva financeira disponível, conforme revela a sua última declaração de imposto de renda. Recurso desprovido

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Doc. 388.6260.3280.5576

263 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços advocatícios em demandas trabalhistas. Ação de cobrança movida pelo cliente, objetivando o repasse dos valores, supostamente retidos indevidamente pelos réus. Decisão que deferiu o pedido alternativo de tutela antecipada, para expedir ofício à Vara do Trabalho de Guarulhos, informando o juízo da existência do processo de origem, e solicitando a suspensão do pagamento dos valores aos réus, no limite demandado, até decisão definitiva ou em sentido contrário. Insurgência dos réus. Descabimento. Alegação do cliente, de que houve levantamento de valores pelos réus, sem o repasse devido. Controvérsia acerca dos honorários contratuais convencionados que recomenda elucidação. Teses que encontram amparo nos elementos juntados. Falta de concessão da tutela de urgência, que acarreta risco de dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 141.7033.8000.8700

264 - STF. Embargos infringentes em ação penal originária. Descabimento. Ausência de um mínimo de quatro votos divergentes (ristf, art. 333, parágrafo único). Alegação de inconstitucionalidade da norma, por violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. Pedido alternativo de recebimento como embargos de declaração. Possibilidade, diante da interposição no prazo legal previsto no § 1º do art. 337 do RISTF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Questões afastadas na decisão embargada. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional, em face da prolação de decisão condenatória em sessão pública. Publicação da decisão por órgão oficial em data posterior. Irrelevância. Conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe a existência de, no mínimo, quatro votos divergentes, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente. 2. É constitucional a fixação de quorum para a admissibilidade dos embargos infringentes pelo regimento interno da Corte. O dispositivo se coaduna com a necessidade de conferir ao processo duração razoável. Não conhecimento do recurso. 3. Interposto no prazo legalmente estabelecido para os embargos de declaração (RISTF, ... ()

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Doc. 903.5674.3630.6698

265 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR VENAL. CTN, art. 38. TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. EQUÍVOCO NA ESTIMATIVA FISCAL REALIZADA PELO MUNICÍPIO RÉU E CONSEQUENTE EXCESSO NA APURAÇÃO DO ITBI DEVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MERCADOLÓGICOS DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALOR VENAL SUPERIOR AO DECLARADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONTRIBUINTE E INFERIOR AO ARBITRADO PELO MUNICÍPIO. PEDIDO ALTERNATIVO VEICULADO NA INICIAL ACOLHIDO.

O Município de Canoas realizou procedimento administrativo adequado e regular prévio ao lançamento do tributo, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo à contribuinte impugnar a estimativa fiscal. À toda evidência, o valor inicialmente declarado pela empresa contribuinte (R$ 40.000,00) não corresponde ao valor de mercado do imóvel, com o qual apresenta evidente descompasso, razão pela qual aquele não deve prevalecer. Restando ev... ()

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Doc. 254.8875.7697.0665

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, ESTA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA QUANDO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUE CULMINOU COM A MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE DEFINIDA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO PERFIL DE USUÁRIA DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DO «CANCELAMENTO/EXCLUSÃO» DA CONTA DO USUÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, PORQUE CRIADA «OUTRA CONTA DE USUÁRIO» PELA EXEQUENTE - PROVIDÊNCIA BUSCADA PELA AGRAVADA, QUE SOMENTE DEMONSTRA SUA RETICÊNCIA NO DESATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 1.000,00, AINDA QUE LIMITADA A R$ 50.000,00, QUE IGUALMENTE SE MOSTROU CORRETA, PORQUE ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO/SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO

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Doc. 166.7630.7626.0457

267 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR/COMPENSAR - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO - ANTERIOR DEMANDA PROPOSTA PELA NOVAMENTE AUTORA, COM SENTENÇA JÁ PASSADA EM JULGADO, PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O ESPECÍFICO FIM DE IMPEDIR O REGISTRO DESABONADOR RELACIONADO AO DÉBITO DA ORDEM DE R$ 16.200,00, ESTE QUE FOI CEDIDO PELA CASA DE FINANCIAMENTOS AO FUNDO DE INVESTIMENTOS, E QUE CULMINOU COM O REGISTRO DESABONADOR EM DESFAVOR DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA - PEDIDO DIRECIONADO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR FIXADO EM PATAMARES EXCESSIVOS (R$ 30.000,00) - REDUÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, SALVO NO QUE TOCA AO VALOR DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 271.1894.3362.5970

268 - TJSP. Habeas Corpus.  Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Alegação de nulidade da r. decisão judicial que recebeu a denúncia, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão interlocutória que prescinde de fundamentação complexa, inclusive sob pena de indevida antecipação da análise meritória. Juízo que, embora de forma sucinta, deixou bastante claro que as teses suscitadas pela douta defesa não têm o condão de acarretar a rejeição da inicial acusatória ou a absolvição sumária. Pretensão desclassificatória para figura típica diversa que será analisada no momento procedimental adequado. Nulidade não verificada. Pedido alternativo de desclassificação da conduta denunciada nesta instância. Descabimento. Questões atinentes ao mérito da causa que não comportam apreciação no âmbito restrito e limitado do writ, comportando, como dito, discussão no curso da ação penal, pelo juiz natural da causa, resguardado o contraditório, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 958.6498.0498.1261

269 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato Particular de Compra e Venda com Opção de Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Preliminar de ilegitimidade passiva da agravante rejeitada - Tutela provisória de urgência requerida para determinar que a construtora ré providencie a baixa do protesto decorrente da falta de pagamento do IPTU antes da entrega da obra - Cabimento - Cláusula contratual atribuindo ao promitente comprador o pagamento de IPTU desde a assinatura do contrato - Cobrança de período anterior à imissão na posse do imóvel pelo comprador caracteriza desvantagem excessiva ao consumidor - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 configurados como observado pelo douto Magistrado - Deferimento que deve ser mantido - Pedido alternativo em caso de manutenção da liminar que não comporta ser conhecido, diante da impossibilidade de análise direta nesta instância recursal - Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 850.1826.6143.5964

270 - TJSP. *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, A SE DAR COM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DE COMPENSAÇÃO - CASA DE VALORES INCONFORMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DOS GANHOS PERCEBIDOS PELO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO DEVEM SER REDUZIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO EM PATAMARES INSUFICIENTES - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, SALVO, COMO JÁ DITO, EM RELAÇÃO AO VALOR DE COMPENSAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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Doc. 598.7783.7268.2234

271 - TJSP. Apelação - Indenizatória por danos morais e materias com pedido alternativo de obrigação de fazer - Ação movida em face do Município de Ubatuba e da CDHU - Alegação de que o imóvel no qual reside a autora, situado às margens do Rio Grande, é atingindo por enchentes e por mau cheiro proveniente de estação de transbordo de resíduos sólidos nas proximidades - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de constantes alagamentos no local, cuja causa é o represamento do rio em razão de ponte localizada mais adiante em seu curso, de responsabilidade do ente público - Odor que, contudo, foi verificado somente às margens do rio, que dista cerca de quarenta metros da residência da autora - Perícia que afirmou que o imóvel não está localizado em APP - Projeto das moradias populares erguidas pela CDHU aprovado pela própria Municipalidade - Nexo causal e dano observados tão somente em relação às enchentes, ensejando a responsabilização civil subjetiva apenas da Municipalidade - Reparação que deve levar em consideração o fato de que a autora reside no local desde 1994 e somente em 2014 ajuizou a presente demanda, não havendo comprovação de que tenha efetuado reclamações administrativas ou acionado o seguro ofertado pela CDHU - Indenização fixada em R$4.000,00 - Improcedência do pedido de indenização por danos morais em razão do suposto mau cheiro, diante da não comprovação do nexo causal e da ausência indícios de irregularidades no manejo dos resíduos sólidos - Improcedência do pedido de indenização por danos materiais, dado que a autora negou acesso à sua residência durante a diligência «in loco» do perito e, ademais, não acostou aos autos qualquer documento comprobatório dos aventados prejuízos, deixando de observar o ônus previsto no art. 373, I do CPC - Rejeição da pretensão de concessão de novo imóvel semelhante, dado que inexistem irregularidades ou danos gravosos o suficiente que justifiquem a medida drástica - Pedido alternativo de obrigação de fazer referente às obras necessárias para mitigação dos alagamentos - Medida potencialmente complexa e cujos efeitos se alastrariam muito além dos confins do imóvel, constituindo verdadeira obra pública, sujeita a previsão orçamentária e que beneficiaria de modo geral os munícipes, sobretudo aqueles residem, transitam e/ou possuem propriedades nos locais fustigados pelos alagamentos - Pleito individual que implica a tutela de direito coletivo - Inviabilidade - Determinação de expedição de ofício ao Ministério Público, para que adote as providencias cabíveis acerca da questão; Recurso da autora parcialmente provido, com determinação

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Doc. 562.7337.9793.6295

272 - TJSP. *Declaratória com pedido de devolução de valores - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Apelação negada.    Pedido alternativo de cancelamento do cartão de crédito - Cabimento - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da mencionada instrução normativa) - Apelação provida em parte.    Recurso provido em parte.*

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Doc. 706.2043.4976.9026

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSA INCAPAZ COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA QUE SUBMETEU A INTERDITANDA À CURATELA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ E NOMEANDO COMO CURADOR UM DOS FILHOS QUE JÁ EXERCIA A CURATELA PROVISÓRIA. APELANTE QUE VISA QUESTIONAR A GESTÃO DO CURADOR E AS PROVAS QUE BASEARAM A SENTENÇA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A R. SENTENÇA CONSTITUI PROVA LEGITIMA E NÃO QUESTIONADA DURANTE SUA PRODUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARECER MINISTERIAL QUE BEM OBSERVOU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CURATELA PELO ORA APELANTE E REQUERIMENTO DE SUA EXCLUSÃO COMO PARTE INTERESSADA, O QUE DESAGUA NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR QUE NÃO SE RECONHECE, CONSIDERANDO QUE SÃO OBRIGATORIAMENTE APRESENTADAS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A AUTORIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO, CONFORME art. 763, §2 DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PODERES DO CURADOR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 471.9729.1521.6577

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E CONTRATO DE PERFORMANCE - ROMPIMENTO MOTIVADO - CONTRATADA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO GIZÉ DA POLÍCIA FEDERAL - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO FINANCEIRO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE OFERTAS DE INVESTIMENTOS - DELIBERAÇÃO DA CVM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÚTUO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE PERFORMANCE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES E MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. -

Não é citra petita a decisão que deixa de analisar, como questão preliminar, matéria atinente ao mérito da ação. - Consubstancia julgamento extra petita a análise pelo juiz da abusividade de cláusulas contratuais não impugnadas pela parte autora, ensejando a declaração de nulidade parcial da sentença e o consequente decote do excesso. - Uma vez que a parte contratada está com suas atividades suspensas em razão de determinação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem co... ()

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Doc. 165.2891.8012.8500

275 - TJSP. Condomínio. Imóvel rural. Ação de Divisão cumulada com pedido alternativo de extinção de Condomínio, julgada procedente para o fim de declarar a extinção do condomínio existente sobre dois imóveis rurais, com a venda judicial das propriedades. Inconformismo quanto ao momento em que isto deve acontecer. Desacolhimento. Contrato de arrendamento firmado entre as partes, por prazo indeterminado, denunciado pelos arrendantes (autores), após o período mínimo de vigência. Posterior contrato de safra firmado pelos arrendatários, por sua conta e risco, que não pode obstar o decreto de extinção do condomínio. Insurgência quanto à condenação imposta aos requeridos pelos encargos da sucumbência. Descabimento. Reconhecimento somente em Juízo e parcial da pretensão dos autores que não afasta a condenação imposta. Requeridos que, mesmo notificados extrajudicialmente, permaneceram inertes. Princípio da causalidade (CPC, art. 20). Aplicação. Condenação da parte que deu causa à instauraçãoda lide no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. 100.5936.8572.1272

276 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO - TÍTULO LIQUIDO, CERTO, E EXIGIVEL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATO COM CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 784, INC. III, DO CPC - INSTRUMENTO ASSINADO PELAS PARTES, E POR DUAS TESTEMUNHAS - DÍVIDA EXECUTÁVEL - CPC, art. 783 - DEVEDOR QUE DEVE APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUÍR O TÍTULO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO QUE TORNASSE O TÍTULO INEXIGÍVEL - INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI, E DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO «TRIBUNAL DA CIDADANIA», QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR DEVIDO AO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O PEDIDO CONTAR COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 291.5610.7835.7356

277 - TJSP. Ação declaratória de convolação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em contrato de empréstimo consignado comum, ao menos nulidade da contratação, c/c repetição do indébito ou amortização da dívida - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Sentença que, acolhendo o pedido alternativo/sucessivo, ordenou o cancelamento do cartão, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Admissibilidade - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência do autor, que saiu vencido na quase totalidade dos pedidos formulados, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. 986.5971.0780.4636

278 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Infere-se da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2023, Ano-Calendário 2022 (id. 51/62 - anexo 1, do presente recurso), que a representante legal do agravante possui imóveis e aplicações financeiras, que totalizam o valor de R$ 685.887,16 (seiscentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), o que afasta a alegada hipossuficiência. Por outro lado, vê-se dos extratos bancários acostados (id. 63/86 - anexo 1 do presente recurso), que foram creditados em sua conta corrente valores que se revelam incompatíveis com a miserabilidade jurídica. Relativamente ao pedido alternativo, consistente no pagamento diferido das custas processuais, não sendo a parte hipossuficiente, deve efetuar o preparo prévio e integral, uma vez que somente excepcionalmente é que se deve admitir o pagamento ao final, na forma do Enunciado 27 do FETJ, modificado pelo Aviso 57/2010 do TJRJ. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 533.7168.6933.8457

279 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com pedido alternativo de recebimento como exibição de documento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a intimação da ré para cumprir o julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 150,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Recurso da demandada. Oficial de Justiça que não logrou êxito em realizar a busca e apreensão do documento. Tentativas de exibição do contrato, desde o ajuizamento da ação e, em especial, depois de instaurada a fase de cumprimento de sentença, que restaram infrutíferas. Multa que, na hipótese, servirá, apenas, para perpetuar a discussão de maneira indefinida, sem que se consiga pôr fim à lide, acarretando enriquecimento sem causa da parte. Decisão agravada que merece reforma para afastar a aplicação da multa e determinar a aplicação do art. 400, I do CPC. Presunção de veracidade. Jurisprudência desta Corte. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. Recurso provido.

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Doc. 316.0621.0689.1290

280 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que rejeita embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a suspensão da execução fiscal, até o trânsito em julgado da ação revisional, anteriormente ajuizada pelo agravante. Executado que manejou mera petição impugnando à penhora, tendo requerido pedido alternativo para o recebimento da petição como exceção de pré-executividade, para que inclusive seja extinta a execução, ajuizada quanto aos débitos cujas exigibilidades estão suspensas por decisão judicial. Decisão agravada que não apresenta qualquer vício. Questão suscitada pelo executado que se refere a matéria de defesa, que deveria ser arguida, na via adequada. De acordo com a tese firmada no Tema 271 pelo STJ, é indispensável que os efeitos da suspensão da exigibilidade sejam decorrentes de depósito integral do crédito. Necessidade de dilação probatória para averiguação da integralidade dos depósitos e de suas respectivas datas. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 145.2155.2015.2300

281 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança. Pedido de comissões, indenização por rompimento abrupto e aviso prévio. Improcedência. Convicção judicial considerando tratar-se de contrato comissão mercantil com cláusula «del credere» e não de representação comercial. Apelação. Contrato que, apesar do nome, tem o objeto de representação comercial. Cabia à empresa ré a emissão de títulos. Autora era só representante da ré junto a terceiros. Reconhecimento da própria ré de que era ela mesma quem emitia os títulos. Tese essa confirmada pelo laudo técnico. Autora que agia em nome da ré. Prova testemunhal que confirma o alegado pela autora. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que concede o aviso prévio à autora. Cláusula «del credere» inserida no contrato é nula. Lei 4886/1965, art. 43. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Verbas devidas à autora e discriminadas no laudo técnico. Prejudicado o pedido alternativo de nulidade do «decisum» de Primeiro Grau. Requerente que agia em nome e por conta da requerida. Representação comercial reconhecida. Comissões devidas. Indenização pela rescisão imotivada e aviso prévio devidos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 177.8284.9493.7822

282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, AGRAVANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A ALEGADA PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ESFORÇO MECÂNICO DO POSTE DE CONCRETO FOSSE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR OUTRO LADO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, PARA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. A MULTA COMINADA NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR 59, TJ/RJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); 2. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, investido contra decisão (índex179654475, dos originários) que deferiu tutela de urgência, determinando que a concessionária regularize o fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel em questão, no prazo de 24 horas, sob pena de... ()

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Doc. 471.6747.0052.9588

283 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Ação que foi julgada parcialmente procedente - Pedido alternativo formulado pelas autoras que foi parcialmente acolhido para se viabilizar a rescisão do contrato por iniciativa da parte compradora - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, PROVIDO. Taxas condominiais - Incidência - Débitos que restaram reconhecidos pela parte autora - Existência de instrumento de confissão de dívida assinado pelas autoras, que não restou desconstituído. Sucumbência - Alteração do ônus - Pedido que não pode ser conhecido - Ré que foi condenada a arcar integralmente com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários em favor do patrono das autoras. Apelação Cível - Abusividade de cláusula - Julgamento «extra petita» não evidenciado - Reconhecimento da viabilidade de rescisão contratual com consequente restituição de valores que não se afigurava compatível com as disposições das cláusulas 3.2. e 3.3. que previram forma diversa para o desfazimento do negócio - Validade das obrigações representadas pelo instrumento que não pode ser admitida. Sucumbência - Alteração da distribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Decaimento das autoras de parte mínima dos pedidos - Condenação que decorre do fato objetivo da derrota da parte litigante no processo - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 196.6528.0044.2225

284 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO - ACERTO DA R. SENTENÇA - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE FOI RECONHECIDA COMO INATINGÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO 1001392-77.2014.8.26.0224 - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 20.000,00 - BANCO QUE JÁ DESCUMPRIU EM DUAS OCASIÕES AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, O QUE CULMINOU NA SUA CONDENAÇÃO A COMPENSAR A AUTORA POR DANOS MORAIS NAS AÇÕES 1024515 -36.2016.8.26.0224 E 1034109 -40.2017.8.26.0224 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 EM VIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO DEMANDADO NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO - MULTA EM VALOR ADEQUADO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 635.1237.6858.8814

285 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda redibitória, com pedido alternativo de perdas e danos. Alegação da adquirente de avarias diversas, desconhecidas quando da compra do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento probatório afastado ante a falta de relevância e necessidade das provas complementares pretendidas (pericial e oral) ao deslinde da controvérsia. Matéria fática exposta, na petição inicial, de forma precária e insuscetível de motivar aprofundamento instrutório. Autora que não foi capaz de esclarecer sequer o momento exato em que manifestado cada problema, ou mesmo de especificar em que consistiram as falhas de funcionamento. Veículo com larga utilização e mais de 200 mil km percorridos, com natural expectativa de desgaste de peças e componentes. Assinatura, pela autora, de declaração manifestando ter vistoriado o bem e aceitando-o no estado em que se encontrava. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da ré-vendedora. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. 431.8746.0262.4049

286 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito em razão da não localização do devedor. Insurgência do exequente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Pedido do recorrente para que seja realizada citação por edital que não se demonstra viável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito em razão da não localização do devedor. Insurgência do exequente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Pedido do recorrente para que seja realizada citação por edital que não se demonstra viável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, também aplicável às execuções. Recorrente que embora tenha formulado pedido alternativo para oportunizar a continuidade do feito, reconhece à fl. 141 não possuir informações sobre o paradeiro do executado, não se justificando a manutenção da demanda, em trâmite de 2020. Diligências anteriores que indicam, de todo modo, que o executado atualmente reside em outro país (fls. 137 e 165), sendo que eventual tentativa de citação por meio de carta rogatória demonstra-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Extinção da execução, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º que se demonstra de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. 929.0976.1425.4682

287 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Pretensão reivindicatória - Oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos apelantes que não se mostravam pertinentes. Ação reivindicatória - Alegação de usucapião manifestada como matéria de defesa - Requisito temporal não demonstrado - Documentação acostada aos autos que não se presta a demonstrar a posse antiga sobre o imóvel - Acessões e benfeitorias - Direito de retenção ou Indenização - Inadmissibilidade - Ausência de pedido alternativo - Benfeitorias que sequer foram discriminadas - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 241.1060.9648.3295

288 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Cédula de credito. Possibilidade de capitalização mensal de juros na cédula de crédito, desde que pactuada. Precedentes. A alegação de falta de prova da permissão do cmn para que a instituição financeira pratique capitalização de juros em periodicidade menor do que a semestral. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação nova sobre a qual não se debruçou a instância ordinária. Falta de prequestionamento. A jurisprudência desta corte é assente em reconhecer a executividade do título ainda que a sua emissão seja decorrente de renegociação de saldo referente a outras operações econômicas. Não pode servir-Se o recorrente de jurisprudência já superada. Pedido alternativo para juntada de extratos de conta corrente no intuito de provar o alegado e possibilitar a revisão de toda a contratualidade afim de se apurar o real valor devido na fase de liquidação. Impossibilidade. às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de cotejo analítico. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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Doc. 672.0998.4186.2235

289 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade do débito e pedido de repetição do indébito e danos morais - Contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e mútuos comuns, celebrados com duas instituições financeiras - Negativa de contratação dos empréstimos, com pedido alternativo de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor - Sentença de improcedência - Recurso do autor insurgindo-se tão somente quanto à possibilidade de limitar os descontos a 30% de seus proventos de aposentadoria, sem questionar a legalidade dos contratos - Distinção entre empréstimos consignados e empréstimos pessoais com débito em conta corrente - O desconto das prestações em conta corrente nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo pelo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia - Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade dos descontos em conta bancária do autor das prestações dos mútuos comuns - Descontos realizados a título de RMC e empréstimo consignado que se encontram dentro do percentual de 30%, com 5% destinado aos cartões de crédito - Inexistência de ilegalidades - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.*

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Doc. 103.1674.7375.3300

290 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pedidos sucessivos. Pedido principal de rescisão contratual e pedido subsidiário de reintegração de posse. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 289. Possibilidade. Sentença de indeferimento da petição inicial afastada.

«Baseada em contrato de arrendamento mercantil inadimplido, é viável a formulação na inicial de pedidos sucessivos, à luz do CPC/1973, art. 289: pode o autor formular como pedido principal a rescisão contratual e na hipótese de não ser acolhido, delinear como pedido subsidiário o de reintegração de posse. Assim, de rigor o afastamento da r. sentença, que equivocadamente indeferiu a inicial sob o fundamento de se tratar de pedido alternativo, devendo ela ser reapreciada, prosseguindo... ()

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Doc. 340.7882.5904.4324

291 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Manipulação do sistema eletrônico de leilão de veículos. Decisão que indeferiu a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e indeferiu a produção das provas requeridas pelo autor. Inconformismo do autor. Aplicabilidade do CDC. Relação de consumo configurada. Autor que não é destinatário final. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica constatada. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a produção de prova. Questão referente à instrução não passível de impugnação por agravo de instrumento, vez que não arrolada no rol exauriente do CPC, art. 1.015. Legislação processual que visa a evitar o retardo na entrega da efetiva prestação jurisdicional. Inaplicabilidade da tese firmada pelo Tema 988 do STJ. Não demonstrada a existência concreta de qualquer situação de urgência, podendo o inconformismo ser suscitado como preliminar de apelação (CPC, art. 1009, § 1º). Decisão parcialmente reformada para reconhecer a aplicabilidade do CDC e determinar a inversão do ônus da prova. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido

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Doc. 728.2716.3168.4755

292 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM BIOLÓGICA/SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE, REQUERENDO A INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE DO EXTINTO. FEITO JULGADO IMPROCEDENTE, FRENTE AO RESULTADO DO EXAME GENÉTICO, QUE RESTOU INCONCLUSIVO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF, REFERENTE À RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, NA PRESENTE DEMANDA. FEITO ANTERIOR QUE FORA EXTINTO NÃO POR FALTA DE PROVAS, MAS SIM PORQUE O EXAME DE DNA NÃO COMPROVOU, DE FORMA CONTUNDENTE, O VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE A REQUERENTE E O FALECIDO. NESTA AÇÃO, DIVERSA DA ANTERIOR, HÁ PEDIDO ALTERNATIVO, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO, APTO A ENSEJAR A CONSTATAÇÃO DA PATERNIDADE, QUE NÃO FOI ENFRENTADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REFERIDO PLEITO TORNA A DECISÃO RECORRIDA CITRA PETITA, NO PONTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TORNA INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA NO TOCANTE A ESTE PEDIDO. DEVE O FEITO RETORNAR À ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. TEMA 392, DO STF. ARTS. 485, INC. V, E 489, § 1º, INC. IV, DO CPC. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO-LEI 4.657/1942, art. 6º.  SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 174.8110.8004.1100

293 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Retomada do imóvel. Pedido de produção de provas quanto à insinceridade do retomante.

«1. Não há interesse na interposição do recurso especial quando acolhido pelo acórdão recorrido o pedido formulado na apelação. 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto ao pedido alternativo da apelação rejeitado pelo acórdão recorrido com fundamento não impugnado no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9273.9001.7600

294 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Direito de vizinhança. Município de São Paulo. Pretensão de impedir o uso de determinado material construtivo, bem como preservar a vista da paisagem a partir do segundo andar do prédio. Alegação de uso de paredes metálicas que, expostas ao sol, propiciam irradiação térmica e luminosa desconfortáveis aos vizinhos. Invalidade. Ação procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Contudo, não é o caso de impedir que os apelantes usem vedação metálica nas paredes de sua edificação. Possibilidade de utilização, se obedecerem as normas legais construtivas, tendo estas adequado tratamento térmico e refletivo. Caso em que, não colocando em risco ou não sendo prejudiciais à saúde e bem estar das pessoas, não há impedimento ao uso de materiais de construção por parte do construtor. Ausência, ainda, de impedimento a que a obra nova venha a interferir na paisagem contemplada pelos vizinhos, obedecidas as restrições legais. Ação parcialmente procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Prejudicado o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Recurso parcialmente provido para este fins.

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Doc. 335.0437.9149.7102

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA ¿ AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE OUTRAS PROVAS, NADA DISSE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL - O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONJUGAL ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL E OCORRE DESDE QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS LISTADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO, INCLUSIVE, O ABANDONO DO LAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SEPARAÇÃO DE FATO - ABANDONO DO LAR NÃO CARACTERIZADO - ENUNCIADO 499 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - CJF ¿O REQUISITO DO ABANDONO DO LAR DEVE SER INTERPRETADO NA ÓTICA DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR COMO ABANDONO VOLUNTÁRIO DA POSSE DO IMÓVEL, SOMADO À AUSÊNCIA DA TUTELA DA FAMÍLIA, NÃO IMPORTANDO EM AVERIGUAÇÃO DA CULPA PELO FIM DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL¿ ¿ SAÍDA DO LAR PELO AUTOR APELADO QUE SE DEU DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM - AUTORA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS CERTIDAO NEGATIVA DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS IMOVEIS ¿ ONUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373. I, DO CPC - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 475.0920.6933.0790

296 - TJSP. Processual Civil. Embargos De Terceiro. Defesa De Propriedade De Animal. Contrato De Compra E Venda. Tutela Provisória Mantida Em Sentença Que Deixou De Surtir Efeito. Propriedade E Posse Comprovadas. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação em que se busca a reversão de sentença que determinou a liberação do animal de qualquer constrição referente ao Processo 1004920-65.2021.8.26.0001. Ii. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante possui legitimidade para reivindicar a propriedade e posse do animal (égua) em razão de sua transferência prévia e da manutenção da medida liminar que impedia sua alienação até o cumprimento da obrigação de fazer. Iii. Razões De Decidir 3. O contrato que transferiu a propriedade do animal à embargante foi inadimplido. Ajuizada ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de desfazimento contratual, foi decidido pelo cumprimento da obrigação ou conversão em perdas e danos. Ademais, o animal já havia sido transferido à embargante e a posse comprovada. Iv. Dispositivo E Tese 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A embargante possui legitimidade para defender sua propriedade sobre o bem, comprovada por documentos e elementos existentes nos autos.»

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Doc. 349.0659.8343.7830

297 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E ACOLHER O PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO PELA EXCIPIENTE, COM A EXECUÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DA PALAVRA «NÃO» ANTES DE «MERECE ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO". CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, "NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS DE LUXO DESTINADOS À LOCAÇÃO" E "O PATRIMÔNIO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO". IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE FOI REJEITADA. ERRO MATERIAL SANADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO TÁCITA. RECURSO INOMINADO RECEBIDO, PROCESSADO E  PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE IMPUGNADA. REJEIÇÃO À  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. MÉRITO. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REAPRECIADA A PROVA E REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU QUE O CRÉDITO REFERENTE À LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ DOCUMENTALMENTE COMPROVADO E QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS  EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 250.6261.2370.8159

298 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento em sistema penitenciário. Pedido improcedente.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se pleiteava autorização para fornecimento de medicamento dermatológico para tratamento de hiperpigmentação decorrente de acne a custodiado no Sistema Penitenciário Federal. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o tratamento é meramente estético e não necessário à saúde do custodiado, estando em linha com a interpretação da LEP, art. 14. 3 - A análise sobre a caracterização... ()

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Doc. 338.3653.2677.5603

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE PARTE DA DEMANDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. DECISÃO NÃO REFORMADA. I.

O pedido alternativo, conforme o CPC, art. 325, permite ao autor formular pretensões alternativas em uma única demanda, facultando ao juiz optar por uma das prestações, desde que ambas sejam admissíveis juridicamente. II. Os pedidos trazidos pelo requerente se tratam de pedidos alternativos, exatamente pelo motivo de possibilitarem a reparação do dano alegado de formas distintas, mas que chegarão ao mesmo resultado ao demandante. III. Recurso não provido.

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Doc. 567.1862.1999.0126

300 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ART. 924, II DO CPC. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE RESPALDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SE LIMITA À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES VENCIDOS, NÃO SE ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DA FASE COGNITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DOS EXEQUENTES. ILEGITIMIDADE DA GENITORA QUE SE AFASTA. LEVANTAMENTO DO CRÉDITO CONSTRITO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR EXECUTADO INCONTROVERSO. SACRIFÍCIO DESMESURADO AOS CREDORES MENORES NA ESPERA PELO LEVANTAMENTO DA VERBA BLOQUEADA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE NESTE PONTO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O VALOR PERTENCENTE AO MENOR SEJA DEPOSITADO EM CONTA DE APLICAÇÃO DE RENDA FIXA. IMPOSSIBILIDADE HAJA VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO. PROVIMENTO DO APELO DOS EXEQUENTES PARA EXCLUIR A PARTE DA SENTENÇA QUE RESTRINGIU O LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO, CONFIRMANDO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 0053076-94.2024.8.19.0000. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO C. STJ. RECURSO DO EXECUTADO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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