TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR VENAL. CTN, art. 38. TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. EQUÍVOCO NA ESTIMATIVA FISCAL REALIZADA PELO MUNICÍPIO RÉU E CONSEQUENTE EXCESSO NA APURAÇÃO DO ITBI DEVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MERCADOLÓGICOS DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALOR VENAL SUPERIOR AO DECLARADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONTRIBUINTE E INFERIOR AO ARBITRADO PELO MUNICÍPIO. PEDIDO ALTERNATIVO VEICULADO NA INICIAL ACOLHIDO.
O Município de Canoas realizou procedimento administrativo adequado e regular prévio ao lançamento do tributo, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo à contribuinte impugnar a estimativa fiscal.
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