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DOC. 340.7882.5904.4324

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Manipulação do sistema eletrônico de leilão de veículos. Decisão que indeferiu a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e indeferiu a produção das provas requeridas pelo autor. Inconformismo do autor. Aplicabilidade do CDC. Relação de consumo configurada. Autor que não é destinatário final. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica constatada. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a produção de prova. Questão referente à instrução não passível de impugnação por agravo de instrumento, vez que não arrolada no rol exauriente do CPC, art. 1.015. Legislação processual que visa a evitar o retardo na entrega da efetiva prestação jurisdicional. Inaplicabilidade da tese firmada pelo Tema 988 do STJ. Não demonstrada a existência concreta de qualquer situação de urgência, podendo o inconformismo ser suscitado como preliminar de apelação (CPC, art. 1009, § 1º). Decisão parcialmente reformada para reconhecer a aplicabilidade do CDC e determinar a inversão do ônus da prova. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido

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