TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade do débito e pedido de repetição do indébito e danos morais - Contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e mútuos comuns, celebrados com duas instituições financeiras - Negativa de contratação dos empréstimos, com pedido alternativo de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor - Sentença de improcedência - Recurso do autor insurgindo-se tão somente quanto à possibilidade de limitar os descontos a 30% de seus proventos de aposentadoria, sem questionar a legalidade dos contratos - Distinção entre empréstimos consignados e empréstimos pessoais com débito em conta corrente - O desconto das prestações em conta corrente nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo pelo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia - Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade dos descontos em conta bancária do autor das prestações dos mútuos comuns - Descontos realizados a título de RMC e empréstimo consignado que se encontram dentro do percentual de 30%, com 5% destinado aos cartões de crédito - Inexistência de ilegalidades - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.*
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