Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 102.7798.4971.2786

51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECOLHIMENTO AO FINAL OU PARCELAMENTO DE CUSTAS.

Ausente a condição de hipossuficiência financeira do recorrente. Entretanto, em virtude de situação momentânea de dificuldade financeira em que se encontra o agravante, é cabível deferir o recolhimento das despesas processuais ao final antes da sentença. Princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Enunciado 27 TJRJ. Recurso parcialmente provido, com base no Art. 932, V do CPC.

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Doc. 116.3031.5000.0700

52 - TRT2. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Sucumbência recíproca e proporcional. Inaplicabilidade. Pedido alternativo. CPC/1973, art. 21,CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.

«Se o pedido é alternativo (insalubridade ou periculosidade), é então um só pedido. Logo, ainda que afastado o direito a um deles, o autor ainda assim é vencedor, e não vencido. Ainda mais porque não se aplica, no processo do trabalho - em função dos seus princípios e dos princípios do direito material de que é instrumento - a sucumbência recíproca e proporcional adotada no processo comum. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse aspecto.»

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Doc. 136.5475.3002.3200

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vício de contradição. Pedido alternativo. Causa de pedir. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos». 2. No caso, insiste o embargante na tese de que formulou pedido alternativo de remoção para outras unidades do Poder... ()

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Doc. 103.1674.7459.3600

54 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do , I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (... ()

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Doc. 161.5799.4301.6627

55 - TJSP. Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Arbitramento de alugueis - Decisão saneadora que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de extinção de condomínio, por ausência de conclusão do inventário - Prosseguimento do feito em relação ao arbitramento de aluguel - Recurso dos réus, para que seja reconhecida a nulidade do processo por ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros - Pedido alternativo de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos réus - Nulidade que não merece ser acolhida ante a extinção do processo em relação ao pedido de extinção de condomínio - Pedido alternativo que merece ser acolhido, sendo fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono dos réus, devendo ser observada a gratuidade da justiça já concedida à autora. Provimento em parte

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Doc. 203.7604.9003.0900

56 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de cultivo. Exclusão de app. Indenização de prejuízos. Alternativamente, implantação da área de app. Pedido parcialmente procedente quanto ao pedido alternativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que as ora agravantes pleiteiam o reconhecimento do cultivo ancestral da área em discussão, exclusão da área da APP, indenização pelos prejuízos decorrentes da privação do uso rural ou alternativamente, a condenação da agravada a proceder a implantação da área de APP. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para atender ao pedido alternativo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para delimitar o... ()

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Doc. 210.1324.2005.4700

57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Processual civil. Fixação dos honorários advocatícios. Valor da condenação. CPC/2015. Art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Parcial procedência do pedido. Acolhimento de pedido alternativo. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 627.5426.1600.5559

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DA AUTORA RECONHECIDO. RECONVENÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO. APELO (ADESIVO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1.

Primeiramente, afasta-se alegação de nulidade arguida pela parte autora, uma vez que, embora de forma sucinta, o julgado encontra-se fundamentado, tendo o Magistrado se embasado no contrato de prestação de serviços celebrado, segundo o qual «incumbia à autora e não à ré providenciar a emissão de certidão de aceitação de obra junto à Municipalidade, o que impede o acolhimento da pretensão inicial, ante sua inércia, o que foi confirmado, inclusive, pelas conclusões do laudo peric... ()

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Doc. 175.5105.5003.0200

59 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de auxílio acidentário. Pedido alternativo. Aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não con... ()

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Doc. 145.9654.1000.5300

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Juízo de valor sobre todos os fatos suficientes para acolhimento de pedido alternativo.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que não ocorre a prescrição da pretensão da Administração em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, mormente porque os «atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo». 2. Hipótese em que o acúmulo il... ()

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Doc. 220.3251.1628.6595

61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da designação de audiência por videoconferência para ouvir testemunhas. Princípio da colegialidade. Inovação recursal quanto ao pedido alternativo. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 142.0061.0003.4700

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Incidência da Súmula 7/STJ. Perícia. Pedido alternativo. Negativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 216.5179.9274.5633

63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra... ()

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Doc. 162.2511.4001.6300

64 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC, art. 538. Cabimento. Novação. Pedido alternativo ou obrigação alternativa. Análise do instrumento de confissão de dívida. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade.

«1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. 2. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, impõe-se a mantença da multa prevista no parágrafo único do 3. O recurso especial não é via própria para verificar se houve novação ou se há pedido alternativo formula... ()

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Doc. 563.4280.9290.7918

65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA PARTILHA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. A agravante requer a nulidade do formal de partilha sob a alegação de que o imóvel objeto da partilha está financiado pela CEF e não pode ser considerado como bem partilhável até a quitação do financiamento. O formal de partilha foi expedido com base na sentença de mérito, já confirmada em segunda instância e transitada em julgado, não havendo erro material aparente. No entanto, o pedido alternativo de expedição de certidão c... ()

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Doc. 230.8310.4279.1869

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Alegada violação aos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC/2015. Omissão configurada. Acolhimento de pedido alternativo. Julgamento favorável à parte agravante. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, aviado pela parte ora agravante, para anular o acórdão proferido, pelo Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração, por reconhecer a ocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, dada a ausência de apreciação de argumentos relevantes oportunament... ()

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Doc. 210.8131.1654.3177

67 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Recurso especial improvido. Pedido alternativo de revisão do valor fixado na origem não examinado. Omissão configurada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Negado provimento ao recurso especial no que concerne à aplicação do CPC/2015 na determinação da verba sucumbencial, impunha-se, no caso, o exame do pedido alternativo expressamente formulado pelo recorrente, de majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 103.2110.5029.5400

68 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação possessória. Decisão rescindenda acolhendo reintegração de posse. Muro divisório que invade imóvel vizinho em alguns centímetros. Inadequação da possessória e da demolição. Direito de vizinhança. Pedido alternativo de indenização impossível de ser acolhido porque não formulado na demanda originária. Rescisória procedente. (Com doutrina).

«A causa de pedir, na ação rescindenda, baseou-se em esbulho com pedido cumulado de demolição de muro divisório. Assim, no juízo rescisório, vale dizer, no rejulgamento da causa, não se pode atender a pedido alternativo de indenização.»

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Doc. 220.3241.1953.7925

69 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal com pedido alternativo de revisão de valores. IPTU. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal de IPTU com pedido alternativo de revisão de valores. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A parte recorrente apontou a ofensa ao do Código Civil e Verifico, contudo, que os dispositivos não foram abordados pelo Tribunal de origem. III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de or... ()

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Doc. 630.1058.9622.3847

70 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelação. Anulatória com pedido alternativo de resolução de contrato c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de cotas sociais. Alegação de vício de consentimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso dos réus provido e recurso da autora prejudicado.

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Doc. 148.1011.1003.1400

71 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. A condenação pelo crime previsto no é de ser mantida, posto que evidenciada a autoria e a materialidade delitiva correspondentes ao tipo supratranscrito. O tipo penal do precitado dispositivo enumera diversas ações identificadas por vários verbos ou núcleos do tipo, consumando-se o delito com a prática de qualquer daquelas condutas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla, não se exigindo para a sua adequação típica, portanto, qua... ()

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Doc. 140.6591.0009.7500

72 - TJSP. Prescrição. Termo de compromisso reputado descumprido firmado em 1993 e aditado em 1996 e 1997. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de reparação de dano proposta em 2007. Prescrição reconhecida. Art. 206, § 3º, V, e 2.028 do vigente Código Civil.

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Doc. 975.8188.8206.0691

73 - TJSP. Ação de Arbitramento de Honorários - Parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Fixação da verba honorária pelos atos processuais praticados - Cabimento - Atuação do autor que não foi determinante na ação de inventário - Condenação mantida - Inversão das sucumbências - Impossibilidade - Pedido alternativo acolhido - Apelos improvidos

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Doc. 161.7164.3006.5100

74 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento do STF. Superveniência. Prejudicialidade. Instrução deficiente do recurso. Prejuízo. Pedido alternativo. Conversão em prisão domiciliar. Ausência de prova dos requisitos.

«1. A superveniência de julgado do Supremo Tribunal Federal acerca da legalidade da prisão preventiva mantida na pronúncia torna prejudicado o RHC. 2. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é ônus da parte recorrente instruir os autos com os documentos necessários e indispensáveis à compreensão da controvérsia, o que não ocorreu no caso. Precedente. 3. A conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar é medida excepcional, que demanda a cabal... ()

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Doc. 210.8131.1930.4822

75 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido alternativo. Prisão domiciliar em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferi... ()

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Doc. 585.0100.4896.6533

76 - TJMG. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENTREGA DE IMÓVEL, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É aplicável a legislação consumerista aos casos em que a relação jurídica existente entre as partes se assenta sobre contrato imobiliário que tem por objeto a compra e venda de imóvel no qual o autor figura como destinatário final, enquadrando-se, nesses termos, no conceito de consumidor discriminado pelo Sabe-se que ao realizar um contrato de compra e venda, assume o vendedor a obrigação de entrega do bem livre e desembaraçado, com toda documentação apta a se permi... ()

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Doc. 144.9591.0002.8300

77 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de aplicação da detração penal. Benefício reconhecido na sentença condenatória. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. A condenação pelo crime previsto no é de ser mantida, posto que evidenciada a autoria e a materialidade delitiva correspondentes ao tipo supratranscrito. O tipo penal do precitado dispositivo enumera diversas ações identificadas por vários verbos ou núcleos do tipo, consumando-se o delito com a prática de qualquer daquelas condutas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla, não se exigindo para a sua adequação típica, portanto, qua... ()

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Doc. 574.9800.4747.8424

78 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. USO INDEVIDO DE GARAGENS. REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DEMOLIÇÃO DAS ALTERAÇÕES E RESTITUIÇÃO AO PADRÃO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO PARA DEFERIR PRAZO DE 90 DIAS ÚTEIS PARA DESFAZIMENTO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. 196.9734.7002.9700

79 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Cumprimento de sentença. Julgamento ultra petita. Pedido alternativo. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do Juízo de primeiro grau que, em cumprimento provisório de decisão, reconheceu que a sentença tem eficácia declaratória, devendo a autoridade coatora observar, para o cálculo do tributo, a limitação contida na Lei municipal 15.889/2013 para o exercício 2016 e subsequentes. 2 - A parte recorrente afirma que os e foram violados, pois houve ... ()

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Doc. 180.3230.9002.4000

80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Grau de sucumbência. Aferição pelas instâncias de origem em sede de liquidação. Alegada existência de pedido alternativo acolhido. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, «No concernente à questão da verba honorária, é de se ter claro que, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente concedidos ao final da demanda» (AgRg no REsp 480.460/RS, Relator o Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 5/2/2007, grifou-se). 2. Tendo o autor deduzido, em sua inicial, dois pedidos e obtido êxito em rela... ()

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Doc. 813.6295.1520.2182

81 - TJSP. CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 143.5025.3001.9900

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido alternativo. Ausência de apreciação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos à origem. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Afastado o único fundamento do acórdão recorrido, que acolhera o pedido principal, reconhecendo a legalidade do critério adotado pela Universidade Federal do Paraná, na implementação do sistema de cotas sociais, devem os autos retornar ao Tribunal de origem, para reapreciação das apelações, tendo em vista a existência de pedido alternativo, consubstanciado na possibilidade de aprovação da candidata na listagem geral de classificação. II. O voto condutor do acórdão aprec... ()

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Doc. 701.7477.1030.2116

83 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, NESSE ÚLTIMO CASO COM DECRETAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL DEDUZIDAS AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO INDEVIDA, SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação da vendedora. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária deferida aos apelados no processo em apenso, com efeitos ex nunc. Entendimento de que os apelados devem arcar com percentual pela ocupação do imóvel correspondente a 0,5% do valor do imóvel devidamente atualizado desde março de 2016 até efetiva desocupação do imóvel a ser apurado em liquidação de sentença e deduzido do montante que deverão receber da apelante, autorizadas compensações. Recurso parcial... ()

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Doc. 137.0703.4010.6500

84 - TJSP. Habeas data. Órgão de proteção ao crédito. Pedido alternativo. Apontamento que remete à débito em discussão judicial. Possibilidade de retificação por via judicial. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXII e Lei 9507/1997, art. 7º, III. Decreto de extinção afastado. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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Doc. 661.1239.8412.4353

85 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Pedido alternativo de aplicação do princípio da fungibilidade recursal não apreciado - Pleito de recebimento do recurso de agravo de instrumento como mandado de segurança - Inadmissibilidade, estando subentendido o não acolhimento, que deflui do raciocínio lógico das razões de decidir - Embargos rejeitados.

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Doc. 311.3861.4185.4121

86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RECURSO DESPROVIDO 1.

Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 240.3040.1361.5641

87 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público distrital. Acumulação de proventos de aposentadoria com pensão por morte de ex-desembargador. Concessão parcial da segurança. Pedido alternativo na inicial. Ausência total de apreciação. Acórdão citra petita. Anulação do acórdão de origem. Retorno dos autos para novo julgado dos embargos de declaração. Recurso ordinário provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente é servidora aposentada do TJDFT que percebia seus proventos acumulados com a pensão por morte deixada pelo seu falecido cônjuge. 2 - Entre os pedidos presentes no mandado de segurança, há pedido alternativo pela possibilidade de manutenção de pagamento dos valores excedentes ao teto sem nenhuma correção ou majoração até a sua completa absorção por reajustes futuros. 3 - A ordem foi parcialmente concedida na origem para determinar a impossibil... ()

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Doc. 937.6048.7917.5463

88 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AVALIAÇÃO DOS BENS ARROLADOS - PRESCINDIBILIDADE - CAUTELAR QUE ATINGIU SU FINALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA A SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ação cautelar de arrolamento de bens cumpriu sua finalidade precípua ao assegurar a identificação e preservação dos bens móveis do ex-casal, não havendo necessidade de avaliação dos bens arrolados no âmbito desta demanda, uma vez que tal etapa será realizada na ação principal, em sede de liquidação de sentença. 2. O direito do réu de reaver os bens em boas condições independe do prosseguimento desta ação, que já atingiu seu objetivo com o arrolamento. 3. A discussão ... ()

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Doc. 686.0765.4648.3309

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AUTOR, O AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC HOJE EM VIGOR QUE REGISTRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA COMO ALEGADA PELO RECORRENTE - ACERTO DA R. DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO ALTERNATIVO DIRIGIDO AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INDEVIDA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE NÃO APRECIADO EM 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL, E NÃO CONHECIDO QUANTO AO ALTERNATIVO

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Doc. 150.4700.1003.7200

90 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeitada. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Não acolhimento. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. Preliminar de inépcia da denúncia não acolhida. Inicial que está em conformidade com o disposto no ; há indicação da participação do paciente e o fato foi narrado com todos os elementos essenciais que lhes são inerentes, permitindo o exercício pleno do direito de defesa. 2. A condenação pelo crime previsto no é de ser mantida, posto que evidenciada a autoria e a materialidade delitiva. 3. Dosimetria da pena realizada com a devida obse... ()

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Doc. 150.5244.7017.8100

91 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.»

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Doc. 165.0971.9009.1100

92 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido alternativo de indenização. Tutela específica, ou resultado prático equivalente prejudicados. Indenização cabível. Princípios da boafé objetiva e função social do contrato. Abuso de posição dominante. Exegese dos artigos 21 e 29 da Lei nº: 8884/94 e 209 da Lei nº: 9279/96. Recurso improvido.

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Doc. 914.7779.1941.8980

93 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA E ERROR IN JUDICANDO. ANÁLISE INCOMPLETA E INADEQUADA DOS PEDIDOS FORMULADOS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Tamara de Paula Pagani Santana Castilho contra sentença proferida pela MMª. Juíza Nathalia Moura Mendes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Estabilidade com Pedido Alternativo de FGTS» ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, declarando a nulidade da contratação da autora e condenando o réu ao pagamento do FGTS devido no período de 23/11/2015 a 09/03/2020, acrescido de juros e correção monetária. A autora/ap... ()

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Doc. 191.3091.8003.7800

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido alternativo de rescisão do contrato de compra e venda. Devolução dos valores. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Matéria de ordem pública. Omissão. Ocorrência. Agravo interno provido.

«1 - Há violação do quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre as questões federais que lhe foram apresentadas por ocasião dos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios verificados.»

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Doc. 164.7400.5017.3000

95 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Bloqueio de 80% dos valores recebidos pelo agravante, referentes ao aluguel de três imóveis. Pretendido desbloqueio. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão cautelar. Caução não exigida. Irrelevância. Pedido alternativo, para que a indisponibilidade recaia sobre imóvel, a ser apreciado em primeira instância. Recurso não provido.

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Doc. 172.5333.2000.2700

96 - STJ. Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. 2. O pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. 3. É incompatível com a via do habeas cor... ()

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Doc. 185.8862.2639.6889

97 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos nos autos que não comprovam os pressupostos legais para a concessão do benefício - Pedido alternativo de diferimento do pagamento das custas - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 943.6945.5631.4647

98 - TJSP. Contrato de proteção veicular. Ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de indenização por danos materiais. Prescrição inocorrente. Prazo extintivo que era o comum (CCB, art. 205), no caso não completado. Decreto extintivo cassado. Continuidade do julgamento de mérito desautorizada ante a necessidade de produção de provas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 781.3625.0842.5865

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DO CÁLCULO APRESENTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254, DO STF - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DAS BENFEITORIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5018.0200

100 - TJPR. União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços. Pedido alternativo de partilha de bens ou indenização, proposta por mulher contra o espólio do parceiro. Concubinato caracterizado mesmo residindo os concubinos em cidades diferentes. Inexistência, porém, de patrimônio adquirido com esforço comum, ou prestação de serviços remuneráveis. Improcedência. Súmula 380/STF e Súmula 382/STF. (Cita doutrina).

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