Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA R$ 2.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ESTANDO O DÉBITO EM DISCUSSÃO, INDEVIDA A INSCRIÇÃO DESABONADORA - INCORRETO, AO MENOS POR ORA, O REGISTRO DE DESABONO EM DESFAVOR DO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, O AGORA AGRAVADO - CONCESSÃO QUE NÃO IMPLICA EM DANOS AO RECORRENTE - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES» - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, DE SORTE A QUE SE VENHA A COIBIR A PRÁTICA DA CONDUTA TIDA POR INDESEJADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de inexistência de descumprimento imotivado e ilegal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa ora executada. Recurso da executada. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Execução cabível. Pedido alternativo de redução da multa. Não acolhimento. Valor da multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação (astreintes) que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC/2015 (MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), SOBRE AS ASTREINTES, DADA A AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE ULTRAPASSE O LIMITE FIXADO PARA A MULTA COMINATÓRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. RAZOABILIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 (LIMITE MÁXIMO, A SER ACRESCIDO APENAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA), TENDO EM VISTA A FINALIDADE DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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204 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Fixação. Proveito econômico. Inestimável. Critério. Equidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor da causa inalterado. Pedido alternativo. Aplicabilidade da regra geral obrigatória. CPC, art. 85, § 2º. Non reformatio in pejus. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 489, § 1º, 1.022 do CPC. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

205 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Revisional de contrato bancário. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. A autora pleiteia gratuidade de justiça e anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à jurisdição e prazo para fornecimento de novos documentos e pedido alternativo de afastamento do pagamento das custas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal e (ii) se a extinção do feito deve ser mantida (iii) se é devida a cobrança de custas processuais, considerando a ausência de citação da parte ré. III. Razões de Decidir3. O recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal, conforme art. 1.010, II e III, do CPC.4. Quanto ao pedido alternativo, o recurso merece provimento para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais, pois não houve citação da parte ré, inexistindo a angularização da relação jurídico-processual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido quanto à impugnação da sentença por ausência de dialeticidade e, na parte conhecida, provido para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais.Tese de julgamento: 1. Recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença para ser conhecido. 2. Inexistência de citação da parte ré afasta a obrigação de recolhimento das custas iniciais

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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Quitação dos valores objeto da ação. Inexistência de dolo na conduta do agravado. Argumentos refutados pelo tribunal de origem. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação do ofendido. Condição de procedibilidade da ação. Pedido alternativo de que seja determinada a intimação da vítima para informar se deseja prosseguir com a ação. Entendimento jurisprudencial desta corte. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171. Agravo regimental desprovido.

207 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS À PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMÓVEL TIDO POR IMPENHORÁVEL - BEM DE FAMÍLIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESISTÊNCIA A PRETENSÃO INAUGURAL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO BANCO EMBARGADO, AGORA RECORRENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI - VERBA HONORÁRIA A SE DEFINIR POR EQUIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR OBTIDO PELO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, BEM COMO SE CONTAR A CAUSA COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE A COISA CONSTRITA SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - BEM IMÓVEL - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELO EXECUTADO - BEM QUE SE ENCONTRA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO BUSCANDO A CONSTRIÇÃO DE DUAS DAS TRÊS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS REGISTRADAS EM NOME DO DEVEDOR - EDIFICAÇÃO QUE SE DEU SOBRE ÁREAS DAS TRÊS MATRÍCULAS INDICADAS NOS AUTOS - PRÉDIO CONSIDERADO COMO ÚNICO IMÓVEL PARA COBRANÇA DE IPTU - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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209 - TJPE. Penal. Condenação. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, IV e V. Argumento de insuficiência probatória de que o apelante tenha concorrido para a infração penal. Provas suficientes de autoria e materialidade. Circunstâncias de apreensão, quantidade e acondicionamento das drogas que indicam a prática do delito previsto no art.33 «caput» da Lei de drogas. Absolvição inviável. Pedido alternativo de desclassificação para o crime de uso. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação por tráfico. Pedido subsidiário de redução da pena. Recurso parcialmente provido.

210 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Pena-Base não fixada no mínimo legal, a despeito das circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido quanto ao pedido de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício, para definir a pena privativa de liberdade em 2 anos e 8 meses de reclusão, e fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento de pena, possibilitando, ainda, que a reprimenda privativa de liberdade seja substituída por sanções restritivas de direitos, cuja aplicação e condições serão avaliadas pelo juiz das execuções.

211 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Locação de imóvel - Bloqueio de valores da executada que acabou por atingir recurso de terceiros que ela administra com vistas a viabilizar a realização do carnaval no Município, que repassa valores a ela para serem destinados ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviço das escolas de samba locais - Afastamento da constrição, com desbloqueio imediato das quantias atingidas por ela - Cabimento - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da exequente, pois o desbloqueio representa mero desdobramento do indeferimento anterior da pretensão veiculada nos autos - Pedido de renovação do bloqueio - Não cabimento, por ora - Pedido alternativo de sequestro parcial dos valores destinados pela Prefeitura à executada para a realização do carnaval local - Não cabimento - Decisões mantidas.

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA MOVIDA PELA FRANQUEADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE OS RÉUS CESSEM AS ATIVIDADES NO RAMO DE ÓTICA, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA QUE PROVIDENCIEM A IMEDIATA DESCARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS, SINAIS GRÁFICOS E MOBILIÁRIOS. REFORMA PARCIAL, PARA DEFERIR O PEDIDO ALTERNATIVO E DETERMINAR QUE OS RÉUS CESSEM A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS, SINAIS GRÁFICOS E MOBILIÁRIOS QUE TENHAM RELAÇÃO COM À MARCA «BALI ÓTICAS» E O PADRÃO VISUAL DAS UNIDADES FRANQUEADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA, EM PRINCÍPIO, A R$ 100.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA DE MANEIRA INAUDITA ALTERA PARS, E SEM OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO, POSTO QUE NECESSÁRIA A COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, PELA QUAL DETERMINOU O JUÍZO A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA ATÉ QUE SE VERIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE FOI MANTIDA NOS LIMITES EM QUE LANÇADA AO FEITO - PEDIDO ALTERNATIVO DIRECIONADO A CONSTRIÇÃO DOS FRUTOS PERCEBIDOS PELAS DEVEDORAS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS INDICADOS A PENHORA - PRETENSÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO POR MEIO DA R. DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE GRAU NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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214 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Nulidade por reprodução de anterior decisão anulada. Rejeição. Decisões que acolheram embargos de declaração do autor. Anulação fundada em inobservância do disposto no art. 1.023, §2º, do CPC. Nova decisão proferida após manifestação da parte adversa, cujo mérito não se mostra incorreto. Nulidade por ofensa ao princípio da adstrição. Inocorrência. Acolhimento de pedido alternativo que resulta em integral procedência da ação, e sucumbência exclusiva da requerida. Tutela de urgência liminarmente concedida, e ratificada na sentença. Manutenção da existência dos requisitos para concessão. Limitação do valor à quantia fixada em sentença, acrescida de encargos moratórios e sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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215 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexsitência de relação contratual c/c repetição de indébtio e indenização por danos morais. Indeferimento in limine por inépcia da inicial e pedidos incompatíveis entre si, extinguindo o processo sem análise do mérito. A ausência de despacho do Juiz determinando a emenda da petição inicial, acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 284, «caput»(precedentes do STJ). Pedido alternativo de inexistência ou nulidade do contrato compatíveis, por depender da juntada do contrato pela parte adversa. Sentença cassada, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.

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216 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexsitência de relação contratual c/c repetição de indébtio e indenização por danos morais. Indeferimento in limine por inépcia da inicial e pedidos incompatíveis entre si, extinguindo o processo sem análise do mérito. A ausência de despacho do Juiz determinando a emenda da petição inicial, acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 284, «caput»(precedentes do STJ). Pedido alternativo de inexistência ou nulidade do contrato compatíveis, por depender da juntada do contrato pela parte adversa. Sentença cassada, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.

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217 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e consignação em pagamento - Existência da dívida - Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, cabível discussão nas vias próprias - Possibilidade de negativação da mutuária - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Pedido alternativo/sucessivo de consignação do valor mensal contratado - Desacolhimento - Basta à autora agravante pagar diretamente ao réu agravado as parcelas nos contratados modo, tempo e forma, para não se ver constituída em mora - Precedentes do STJ e deste TJSP - Agravo improvido.

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218 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários. Falta grave. Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da lep. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Pedido alternativo de absolvição/desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

219 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Conversão dos embargos de declaração em «embargos infringentes». Decisão unânime do plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de segurança. Caráter limitativo das hipóteses previstas no art. 333 do RISTF. Rol exaustivo. Descabimento, na espécie, dos embargos infringentes. Pretensão que também encontra óbice no Lei 12.016/2009, art. 25 e na Súmula 597/STF. Recurso absolutamente inadequado. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes. Pedido alternativo indeferido. Embargos de declaração rejeitados.

220 - TJRJ. Apelação. Ação de Usucapião c/c pedido alternativo de indenização por benfeitorias e por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, pautada na ausência de comprovação da posse ad usucapionem e do lapso temporal exigido por lei. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, o pedido deduzido na inicial (especificamente o de indenização por benfeitorias e por danos morais). Vício de congruência. Nulidade ante a violação do poder-dever de julgar. Embargos de declaração que apontaram a omissão evidente na sentença, mas foram desprovidos, chancelando-se, assim, a persistência do vício no julgado. Flagrante error in procedendo e afronta ao princípio da congruência. Indevida supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Precedentes desta Eg. Câmara. Anulação da sentença. RECURSO PREJUDICADO

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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, COM CUMULAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COMO UMA FORMA DE EQUILIBRAR A POSIÇÃO DE CADA PARTE DIANTE DOS PREJUÍZOS QUE AMBAS SUPORTARAM. APELO DOS RÉUS-RECONVINTES INSUBSISTENTE. CORRETO O RECONHECIMENTO DE CULPA SOLIDÁRIA QUE MACULOU O NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ DEMONSTRADO TER HAVIDO O CONHECIMENTO DAS PARTES QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DE UM TERCEIRO NEGOCIANTE, EM UM CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO EM FACE DO QUAL SE FAZ PRESUMIDA A CIÊNCIA PELOS APELANTES DOS RISCOS GERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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222 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Cláusula que estabelece a quitação do imóvel pelo valor do sinal em caso de atraso na regularização documental. Nulidade. Possibilidade de revisão judicial em caso de onerosidade excessiva. Premente necessidade dos vendedores no momento da celebração do contrato. CCB, art. 157. Configuração de lesão. Atraso na liberação da documentação de 12 dias úteis em razão de trâmites judiciais, alheios à vontade dos vendedores, ora apelados. Pedido alternativo de redução do valor. Argumento de desvalorização imobiliária em razão da pandemia que não prospera. Mercado imobiliário da Região Serrana do Rio de Janeiro experimentou uma significativa valorização nesse período. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Controvérsia acerca dos reajustes das mensalidades dos autores. Insurgência contra a decisão que determinou a realização de perícia e deferiu o pedido para afastar o reajuste que foi aplicado pela operadora do plano de saúde para o ano de 2024 e determinou a adoção dos índices da ANS durante a tramitação da demanda. Pedido alternativo para a adoção dos índices da ANS para os reajustes das mensalidades que não desborda dos limites objetivos da ação. Questão envolvendo a legalidade do reajuste das mensalidades, bem como de eventual abusividade, que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Decisão mantida. Recurso não provido

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224 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa - Pedido de extinção da execução - Lei 6.830/80, art. 26 - Cancelamento do débito - Citação efetuada e contratação de advogado - Exceção de pré-executividade - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Súmula 153/STJ - Pedido alternativo de fixação equitativa dos honorários advocatícios - Possibilidade - A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1076/STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no referido precedente obrigatório, o que justifica a distinção - Precedente do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com a fixação equitativa da verba honorária - Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00.

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225 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de adjudicação compulsória. Procedência parcial. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. sucumbência recíproca bem decretada. Pretendida majoração da verba honorária rejeitada. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto, porque acolhido, na sentença, pedido alternativo. 1. Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor: não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Correta a retificação do valor da causa, que na hipótese deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, sendo questão de ordem pública. 3.2. Acertada a divisão dos encargos processuais dada a sucumbência recíproca (art. 85, §§ 2º e 14, CPC). 3.3. Pedido de majoração dos honorários não conhecido por falta de interesse recursal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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226 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA A OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL, PARA INCLUIR EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA CATEGOIA ¿D¿ OU ¿E¿ PARA CONDUÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - R. DECISÃO QUE, MESMO SUSCINTA, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, SEJA PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE, SEJA DO DIFERIMENTO - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PEDIDO ALTERNATIVO DIRIGIDO AO DIFERIMENTO, OU PARCELAMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO EM 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO

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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL 0KM. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO, SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DOS DADOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - IMPCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FUNDAMENTO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A CAUSA SUBJACENTE - TÍTULO - REVESTIMENTO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AGRAVADO - MATÉRIA RESTRITA A EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NÃO IMPEDIMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE - PEDIDO ALTERNATIVO - TRAMITAÇÃO DA DEMANDA VARA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CAUSA SUBJAECENTE - AUSÊNCIA DE ATRAÇÃO PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - DISCUSSÃO SOBRE INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO - VEDAÇÃO DE DEBATE POR EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SIM POR EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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230 - TJRJ. Apelação. Ação revisional fundada em alegada abusividade de cláusulas de contratos de empréstimo pessoal. Sentença de procedência parcial, que acolheu o pedido alternativo de limitação dos descontos em 30% dos ganhos líquidos da autora, sem, todavia, fundamentar o entendimento de que inexistia nulidade nas cláusulas contratuais. Pronunciamentos judiciais de caráter decisório que, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devem apresentar fundamentação, sob pena de nulidade. Sentença que, ao afastar as abusividades apontadas na inicial, sem qualquer fundamentação acerca das cláusulas dos contratos, deixando de analisar os percentuais de juros incidentes, também incorreu em violação ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Anulação, de ofício, da sentença. RECURSO PREJUDICADO

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUE SE DEU PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR OS VALORES REFERENTES AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00, E DE CADASTRAR O NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ESTANDO O DÉBITO EM DISCUSSÃO, INDEVIDA A INSCRIÇÃO DESABONADORA - INCORRETO, AO MENOS POR AGORA, O REGISTRO DE DESABONO EM DESFAVOR DA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, A AGORA AGRAVADA - CONCESSÃO QUE NÃO IMPLICA EM DANOS A RECORRENTE - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES» - MULTAS FIXADAS EM VALORES RAZOÁVEIS, DE SORTE A QUE SE VENHA A COIBIR A PRÁTICA DA CONDUTA TIDA POR INDESEJADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO AGRAVANTE APRESENTE OS CÁLCULOS RELACIONADOS A READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO AGRAVADO, PARA TANTO OBSERVADO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRA INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE RESULTOU INCONTROVERSO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR MEIO DE R. DECISÕES QUE RESULTARAM IRRECORRIDAS - QUESTÃO QUE JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO NESSE SENTIDO DEDUZIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE AUTORA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO «ATPV» PELA PARTE RÉ - CONFISSÃO - NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - FACULDADE DO JULGADOR - INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO. -

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido alternativo de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Instrução probatória suficiente. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exercício regular de direito. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

235 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Pedido alternativo de auxílio-acidente. Moléstia ocupacional LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Procedência da ação, condenando o réu ao pagamento de auxílio doença a partir da cessação do benefício indevidamente suspenso pelo período de um ano. Necessidade de reforma da decisão, todavia, para condenar o réu ao pagamento de auxílio acidente a partir da data da cessação do último benefício concedido. Lei 8213/1991, Decreto 3048/1999, art. 86, § 1º e § 2º. Montante em atraso acrescido de índices de correção monetária pertinentes e juros de mora contados a partir da citação de uma só vez e após mês a mês de forma decrescente. Recurso oficial provido em parte para estes fins.

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236 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab», em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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237 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a conversão de seu auxílio-acidente de 40% em aposentadoria por invalidez ou a majoração de seu percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/95. Obreiro que não atribui o agravamento do seu estado de saúde a algum acidente típico ou às condições de trabalho. Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra de origem extralaborativa para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Inadmissibilidade do pedido alternativo de majoração. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio tempus regit actum. Necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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238 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Militar. Reforma. Incapacidade permanente. Doença mental. Toxoplasmose. Enfermidade visual.Manifestação durante o serviço militar.Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão.Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1- In casu, a decisão de conceder a reforma ao militar, ora agravado, apoia-Se essencialmente nos laudos médicos que atestaram-Lhe os problemas de saúde e a contemporaneidade com o exercício das atividades castrenses. Incidência da súmula 7 desta corte. 2- O pedido alternativo referente à concessão da reforma com base nos proventos correspondentes ao grau hierárquico que o militar possuía na ativa, não foi realizado nas razões do recurso especial, motivo pelo qual inviável a sua análise neste regimental, sob pena de inovação processual. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

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239 - TJSP. Taxa judiciária. Pretensão de restituição do valor pago. Determinada a redistribuição, em razão da incompetência absoluta do Juízo. Devolução pretendida que não se justifica. Ausência de formação da relação processual que é irrelevante. Fato gerador configurado em momento anterior à citação. Inviável a apreciação do pedido alternativo de redirecionamento desse valor, uma vez que não foi objeto de apreciação pelo Juízo «a quo". Vedada a supressão de uma instância. Tutela de urgência. Não verificado nenhum vício na fundamentação deduzida, pelo juízo «a quo», quanto ao indeferimento da tutela de urgência, uma vez que indica claramente o entendimento adotado. Ausência de impugnação específica que inviabiliza a apreciação, agora nesta sede, da correção, ou não, do indeferimento. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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240 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Penhora afastada - Pedido de desbloqueio também cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta, com montante inferior a 40 salários mínimos - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 20% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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241 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física, em que recebe seu salário - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Penhora afastada - Pedido de desbloqueio também cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta, com montante inferior a 40 salários mínimos - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ ENCERRASSE AS CONTAS DOS AUTORES, E EFETUASSE A DEVOLUÇÃO DA COTA PARTE INTEGRALIZADA, E DE TODOS OS VALORES DEDUZIDOS OU COMPUTADOS A TÍTULO DE RATEIO DE PERDA, ANULANDO-SE O RATEIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. FATOS OCORRIDOS HÁ CERCA DE 6 ANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO INGRESSO DOS AUTORES NA COOPERATIVA RÉ, A JUSTIFICAR TUTELA ANTECIPADA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES INTEGRALIZADOS. RECUSA DA RÉ NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO RATEIO, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. NECESSIDADE DE COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, APÓS OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

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243 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de Resolução cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplência da adquirente, que realizou cessão de direitos para terceiros, possuidores do bem. Terceiros, cessionários e ora apelantes, que podem ser admitidos como assistentes simples da ré, posto possuírem patente interesse no resultado da lide. Cessão que constitui «res inter alios» perante a autora, posto que realizado sem a sua anuência. Contrato bilateral e oneroso de compra e venda celebrado entre a autora e a ré. Validade do ajuizamento da ação contra a adquirente. Preliminar de ilegitimidade de parte da ré rejeitada. Inviabilidade, todavia, de os cessionários postularem perante a autora, ora apelada, eventual restituição de parcelas pagas. Ilegitimidade de parte destes para o pedido alternativo de restituição. Recurso, neste aspecto, não conhecido.

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244 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento contratual na implantação de loteamento evidenciada. Cláusula resolutiva tácita que é inerente a todo contrato bilateral. Anulatória de escritura de venda e compra com pedido alternativo de cobrança de valores que é improcedente. Indenização fixada reformada, vez que consubstanciaria ganho imotivado das autoras, que continuaram com a titularidade do bem e ajustaram a implementação do loteamento com outra pessoa jurídica. Danos decorrentes da perda da chance estabelecidos em 15% (quinze por cento) do valor da alienação do bem à nova loteadora. Abatimento apenas dos valores objeto de empréstimo da ré às autoras, com limitação de incidência dos juros estipulados. Adequação da verba honorária e condenação da apelante em danos morais que não são conhecidos, pois veiculados em sede de contrarrazões. Recurso parcialmente provido.

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245 - TJSP. Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Teste genético que atestou a inexistência de vínculo biológico - Validade e efeitos da perfilhação que subsistem até eventual desconstituição - Necessidade da alimentada ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitada para o exercício do trabalho e sujeita ao poder familiar - Readequação do percentual do encargo alimentar de 30% para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade, art. 1.694, § 1º, do Código Civil - Concessão da gratuidade processual - Acolhimento do pedido alternativo - Recurso provido.

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246 - TJSP. Apelação. Ação denominada de reintegração de posse, cumulada com pedido de desfazimento de construção e indenização. Alegação de indevida instalação de transformador/poste de energia elétrica na propriedade dos autores, sem a devida averbação de qualquer servidão administrativa na matrícula do imóvel. Sentença que reconheceu a violação aa Lei 8.987/95, art. 6º e acolheu o pedido alternativo formulado, para condenar a concessionária ré ao pagamento, em favor dos autores, de indenização pela fruição, em razão da existência de área serviente na propriedade. Apelação da concessionária de serviço público, alegando a supremacia do interesse público sobre o particular, e negando qualquer ilicitude ou desconformidade do seu modo de agir. Controvérsia relativa à responsabilidade civil da concessória de serviço público, que diz respeito à prestação de serviço público, cuja competência preferencial é da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013 do TJ/SP. Precedentes, inclusive do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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247 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Sobrepartilha. Diferença do imposto «causa mortis» a ser recolhida pelos herdeiros, com incidência de multa. Pedido de suspensão da exigibilidade da diferença do ITCMD. Decisão que indeferiu a suspensão do feito e determinou o recolhimento dos impostos e taxas devidos em 20 dias. Insurgência. Desacolhimento. A Lei nº: 13.014/2008 que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos ainda não foi regulamentada. Há menção expressa, no artigo 13 da referida lei, de que só produzirá efeitos a partir de sua regulamentação. Não há previsão para que seja levada a efeito tal regulamentação, por conseguinte, não pode o inventário ficar suspenso por tempo indeterminado, se arrastando indefinidamente, até que a lei seja regulamentada. Quanto ao pedido alternativo, não há como se proceder ao recolhimento da diferença do imposto, em uma única parcela, com os descontos previstos na citada lei, de acordo com os artigos 2º e 4º, pois não pode o agravante aplicar texto de lei que ão está regulamentado. Recurso não provido.

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248 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA CONDUTA INEFICIENTE E ATABALHOADA COMO LEVADA A CABO PELA RÉ - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS ENFRENTADAS PELA R. SENTENÇA, O QUE SE DÁ COM SUPORTE NA MÁXIMA «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DOS PONTOS JÁ APRECIADOS QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. *

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249 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de josé carlos jordão. Ação de reintegração de posse de quotas sociais com pedido alternativo de indenização por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Reconhecimento do direito de indenização material. Julgamento extra petita por não haver pedido de apuração de haveres. Observância ao princípio da adstrição pelo tribunal que vislumbra autonomia dos pedidos alternativos. Não submissão do caso ao rito da dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Inaplicabilidade dos arts. 599 a 604 do CPC/2015 e 1.031 do cc. Necessidade de reexame do material de cognição para infirmar conclusões da corte estadual. Súmula 7/STJ. Dissonância dos fundamentos albergados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E TROCA DE TITULARIDADE, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, AGRAVANTE NÃO JUNTA DOCUMENTO AOS AUTOS, CAPAZ DE CORROBORAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL NÃO ESTARIA NO PADRÃO ADEQUADO PARA A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. POR OUTRO LADO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A TROCA DE TITULARIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA COMINADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DE DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.