401 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inversão de sucumbência. Decorrência lógica do provimento do recurso especial. Majoração dos honorários. Impossibilidade.
1 - Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do provimento do recurso especial para julgar procedente pedido alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida inversão. 2 - O provimento do recurso especial, ainda que parcial, é suficiente para afastar a incidência do CPC/2015, art. 85, § 11, regra que apenas se aplicará nas hipóteses de inadmissão ou de desprovimento integral d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)