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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.0070.8785.6188

401 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inversão de sucumbência. Decorrência lógica do provimento do recurso especial. Majoração dos honorários. Impossibilidade.

1 - Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do provimento do recurso especial para julgar procedente pedido alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida inversão. 2 - O provimento do recurso especial, ainda que parcial, é suficiente para afastar a incidência do CPC/2015, art. 85, § 11, regra que apenas se aplicará nas hipóteses de inadmissão ou de desprovimento integral d... ()

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Doc. 138.6493.5003.1400

402 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Não incidência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de n... ()

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Doc. 786.4064.1562.1927

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que se reportou à outra decisão proferida anteriormente. Agravante que pretende o levantamento das penhoras e de bloqueios que teriam resultado em excesso de execução, destacando, para tanto, o resultado favorável do seu recurso anterior, bem como a ausência de concessão de efeito suspensivo ao REsp interposto pela agravada. Acolhimento do pedido alternativo. Juízo a quo que se valeu de decisão anterior ao próprio julgamento do agravo de ins... ()

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Doc. 896.5498.6200.3237

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que, na parte objeto de recurso, indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, tendo em vista que não demonstrado que as cobranças alegadamente indevidas fundam-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Impossibilidade, também, de depósito integral da ... ()

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Doc. 399.8854.0448.0583

405 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Apelo da autora com preliminar de cerceamento de defesa e pedido alternativo de reforma da sentença com a procedência da ação - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio assinatura digital, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora - Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade - Pedido da autora de realização de perícia digital formulado que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Conversão do julgamento em diligência, ... ()

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Doc. 212.0983.2840.5767

406 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo não consignado - Apelante pretende a aplicação da taxa média de mercado incidente em empréstimo consignado para pensionista do INSS - Inadmissibilidade - Pedido alternativo que se esvai diante do acolhimento do pedido principal - Modalidade de empréstimo diversa da contratada - Verba honorária - Postergada a fixação de percentual para a liquidação de sentença com amparo em artigo que disciplina o arbitramento nas causas em que a Fazenda Pública for... ()

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Doc. 212.1465.8636.5750

407 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de recolhimento das custas de preparo - Descabimento - Recorrente que deixou de apresentar prova mínima da hipossuficiência afirmada - Pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça não demonstrados - Agravante que não trouxe nenhum argumento novo no presente agravo interno em condições de desconstituir os fundamentos da decisão agravada - Pedido alternativo de parcel... ()

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Doc. 934.4089.1124.2917

408 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de recolhimento das custas de preparo - Descabimento - Fatores apresentados pelo recorrente que evidenciam sua capacidade contributiva e afastam a condição de hipossuficiência econômica afirmada - Pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça não demonstrados - Agravante que não trouxe nenhum argumento novo no presente agravo interno em condições de desconstituir os... ()

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Doc. 538.3152.5928.7631

409 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do pedido de baixa da certidão emitida para fins do disposto no art. 782, §3º, do CPC e indeferiu o pleito subsidiário de inclusão dos dados da agravante na plataforma Serasa Limpa Nome. Inovação recursal verificada em relação ao requerimento de baixa da certidão, o que impediu o conhecimento da questão. Ademais, impossibilidade de acolhimento do pedido alternativo, pois a plataforma Serasa Limpa Nome, a rigor, não se inclui no conceito de «ca... ()

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Doc. 801.2344.7971.0814

410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Atualização monetária da indenização securitária pelos índices da tabela prática deste TJSP (INPC). Juros moratórios que fluem da data de citação da seguradora (Súmula 426, C. STJ). Acolhimento do pedido alternativo para condenação da seguradora ao pagamento da indenização proporcional ao grau da lesão apurada na perícia judicial. Sucumbência da autora não caracteriza... ()

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Doc. 140.9102.8002.2300

411 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos ge... ()

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Doc. 147.3122.0946.6329

412 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Apelo do autor com preliminar de cerceamento de defesa e pedido alternativo de reforma da sentença com a procedência da ação - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio assinatura digital, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelo autor - Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade - Pedido do autor de realização de perícia digital formulado que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Conversão do julgamento em diligência, nos... ()

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Doc. 928.7857.9563.4977

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 605.3778.4986.2531

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, por considerar preclusa a matéria, e determinou o cumprimento integral da penhora de salário em relação ao executado, agravante - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Desconstituição da penhora - Não conhecimento - Matéria preclusa, já apreciada no Agravo de Instrumento 2238159-57.2024.8.26.0000, com trânsito em julgado em 18/09/2024 - Inteligência do CPC, art. 507 - Pedido alternativo de alteração da base d... ()

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Doc. 356.4354.2580.5752

415 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Recurso com preliminar de cerceamento de defesa e pedido alternativo de reforma da sentença com a procedência da ação - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio assinatura digital, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelo autor - Pedido do autor de realização de perícia digital formulado que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º do CPC. CONVERSÃO DO JULGAM... ()

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Doc. 701.6653.5807.2063

416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRECLUSÃO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Julgador, nos próprios autos da execução, e independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2. Não evidenciada inércia do agravado, nem tampouco culpa quanto ao extravio dos autos originári... ()

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Doc. 230.3130.7818.3864

417 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de cômputo em dobro de período de privação de liberdade cumprido na cadeia pública de porto alegre. Ausência de amparo legal e jurisprudencial. Resolução corte idh 22/11/2018 sobre a privação de liberdade no instituto penal plácido de Sá Carvalho/RJ. Eficácia inter partes. Agravo improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 141.1724.1003.4200

418 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência desta Corte, superando orientação anterior, consolidou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do es... ()

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Doc. 159.0294.9274.7573

419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - LISTA ESPECIAL.

Impetrante que concorria nas vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos, foi aprovada dentro do número de vagas destinadas à lista especial mas que não logrou êxito na comprovação de sua condição social/identidade fenotípica - Eliminação do concurso - Hipótese em que é possível o acolhimento do pedido alternativo, de permanecer na classificação geral, na ampla concorrência, sem os benefícios da pontuação diferenciada - Exegese do art. 3ºda Lei 12.990/2014 - Sentença m... ()

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Doc. 844.1579.3994.0251

420 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido alternativo cumulada com indenização por danos morais. Demanda julgada procedente. Vício oculto. Aquisição de veículo automotor. Incorreção na numeração de chassi e motor verificada após a aquisição e que ensejou a apreensão do bem. Fato que constitui vício oculto, de difícil constatação aparente. Problema não solucionado no prazo a que alude o CDC, art. 18, § 1º. Restituição devida. Precedentes. Danos morais. Ocorrência. Caso que... ()

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Doc. 397.6236.9588.6368

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (Fies) - Obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos encontrados em conta bancária da executada/agravante. Ausência de prova da origem dos valores penhorados. Não configuração de afronta ao disposto no CPC, art. 833, IX (recursos públicos recebidos por instituição ... ()

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Doc. 837.0544.7664.8385

422 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Preliminar de nulidade de sentença extra petita rejeitada - Pedido alternativo deduzido expressamente na inicial - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado - Autora que alega ter sido induzida em erro - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu sob o argumento de que inexiste vício no contrato celebrado - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Sentença reform... ()

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Doc. 924.8660.6717.7932

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Homologação de cessão de crédito e transferência dos valores cedidos para o juízo de Recuperação Judicial - Inconformismo da cessionária - Preliminar de nulidade da decisão por ofensa ao CPC, art. 10 afastada - Mérito - Encaminhamento dos valores ao juízo universal decorrente do dever de fiscalização da empresa em recuperação judicial pelo Administrador Judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a» - Não comprovada a aceitação dos v... ()

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Doc. 494.8294.6180.6662

424 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Tutela de urgência. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais. Possibilidade de acolhimento do pedido alternativo. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Todavia, não há vedaç... ()

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Doc. 670.8847.2529.9332

425 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

O ônus de comprovar a existência da dívida é do embargado (CPC/2015, art. 373, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial (não conclusão da obra). Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Antes de cumprida sua obrigação não pode o contratante exigir o implemento da do outro. Art. 476 do CC, art. 798, I, «d», e 803, III, ambos do CPC. Pretensão ao não pagamento de obrigações não contempladas no contrato que não foram impugnadas oportunamente. Pedido... ()

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Doc. 134.1624.9002.7900

426 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto. Acórdão recorrido que acolheu os dois argumentos deduzidos nas razões de apelação suficientes para absolver o réu. Princípio da insignificância e desclassificação do delito, cuja punibilidade estaria extinta pela prescrição. Recurso especial que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Constatando-se que o Tribunal de Justiça, além de reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, também acolheu o pedido alternativo deduzido nas razões de apelação, no sentido de desclassificar o crime de furto para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade já estaria extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva, caberia ao recorrente impugnar ambos os fundamentos no recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 283/S... ()

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Doc. 140.8353.0002.4300

427 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Possibilidade.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos ge... ()

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Doc. 172.0330.7005.9000

428 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços hospitalares. Alegação de estado de perigo. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não há como rever a premissa firmada pelo acórdão quanto à ausência de configuração do estado de perigo sem proceder ao reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Superior. 2. O pedido alternativo de restabelecimento da sentença de primeiro grau que afastou da cobrança os dias de internação na UTI, não pode ser analisado nesse momento processual, por se constituir nítida inovação recu... ()

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Doc. 757.4528.7296.8400

429 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide, sem intimação das partes para especificação de provas, que caracterizou cerceamento de defesa. Autor que pleiteou expressamente a produção de provas, em especial a pericial e a testemunhal, para comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Inviável impedir a produção da prova solicita... ()

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Doc. 141.1724.1003.9000

430 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()

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Doc. 141.6034.6001.3900

431 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. ICMS. Direito a creditamento. Contrariedade ao Lei Complementar 87/1996, art. 20, §§ 3º e 6º. Revogação do direito ao não-estorno. Possibilidade.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O estabelecimento que realiza operações não tributadas ou sujeitas à isenção do ICMS não tem direito ao creditamento previsto no Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º. 3. O direito ao «não-estorno» conferido à reco... ()

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Doc. 590.7249.3297.3685

432 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Impugnação à assinatura aposta no contrato - Inovação recursal - Autora que, ao deixar de apresentar réplica, não impugnou os documentos apresentados pelo banco - Alegação não conhecida - Pedido alternativo de conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial grafotécnica - Descabimento - Impugnação da firma aposta no documento que é mat... ()

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Doc. 948.7661.9054.4532

433 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Embargante que recolheu a contento as custas iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Benefício denegado - Pedido alternativo de parcelamento das custas recursais - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, super... ()

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Doc. 197.0009.4701.3489

434 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS -

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado em fase recursal - Superveniente insuficiência financeira não comprovada, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício pleiteado - Pedido alternativo de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput», da ... ()

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Doc. 151.0365.1578.6066

435 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado em fase recursal - Superveniente insuficiência financeira não comprovada, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício pleiteado - Pedido alternativo de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput», da ... ()

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Doc. 212.0890.8381.1937

436 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação. Expressa cláusula de exclusão de fornecimento. Descabimento. CDC e Súmula 102/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento do C. STJ. Dano moral. Improcedência - questão atinente a amplitude e interpretação de cláusula contratual de cobertura. Questão jurídica sem o condão de violar dignidade ou honra da parte autora. Recurso parcialmente provido para afastamento... ()

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Doc. 134.5101.6001.2800

437 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. 3. Hipótese em que se dis... ()

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Doc. 134.5101.6001.2900

438 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. 3. Hipótese em que se dis... ()

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Doc. 136.9802.4001.2600

439 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()

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Doc. 164.5449.2500.4602

440 - TJSP. INVENTÁRIO -

Pretensão de juntada de extratos bancários e de declaração de imposto de renda do «de cujus» de período que antecedeu o óbito, ou de pedido alternativo de busca de bens do mesmo período, que deve ser remetida às vias ordinárias - Temas que extrapolam os estritos limites do inventário, tanto por demandar ampla dilação probatória, não bastando a simples entrega de documentos, quanto por abranger justamente período que precedeu o falecimento, envolvendo negócios praticados em vida... ()

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Doc. 170.1391.8004.9800

441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade social da paciente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo ... ()

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Doc. 240.4161.1518.5297

442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Execução fiscal. Multa aplicada. Depósito. Conversão em caução. Indeferimento. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Seguradora S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Procon/RJ, indeferiu o pedido de conversão de depósito em caução. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) Assim, não houve pedido alternativo de quitação do cr... ()

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Doc. 241.1090.3270.2309

443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação segurança pública s/a. Sentença condenatória. Apelação em curso. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Cognição por esta corte impossibilidade. Pleito de envio dos autos deste habeas corpus ao tribunal a quo. Possibilidade.

1 - Não cabe a esta Corte conhecer de matéria que não foi objeto de deliberação pelo Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É possível o envio dos autos de habeas corpus indevidamente impetrado nesta Corte ao Tribunal local, competente para apreciar suposto constrangimento ilegal atribuído a magistrado de primeiro grau. 3 - Agravo regimental negado no tocante à reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, contudo, provido o recur... ()

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Doc. 211.2101.1476.5643

444 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Atividade rural não comprovada. Requisitos não preenchidos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se está presente o início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No que diz respeito ao pedido alternativo para que o processo seja extinto sem resolução de mérito, falta à parte recorrente interesse de agir, uma vez que o processo já foi ex... ()

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Doc. 210.8170.3441.3953

445 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - O Tribunal estadual, ao julgar a questão referente ao pagamento das ações da empresa CRT, não incorreu em julgamento extra petita, na medida em que houve pedido expresso, formulado na petição inicial à fl. 19, de condenação da ré à entrega de ações tipo PN da CRT Celular Participaçõ... ()

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Doc. 138.5903.4002.8300

446 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 4.... ()

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Doc. 464.3731.7924.7620

447 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA EMPRESA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AJUSTADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Societário. Condenação das rés ao pagamento das dívidas oriundas da empresa comum. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para especificação de provas. Irrelevância. Ônus das rés indicarem as provas que pretendiam produzir na contestação. Aplicação do CPC, art. 336. Controvérsia solucionável por prova documental, a ser juntada com a contestação (CPC, art. 434). Dilação probatória despicienda. Contradição na sentença. Inocorrência. Julgamento extra petita... ()

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Doc. 412.7323.1337.2730

448 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Pretensão monitória deduzida com base em instrumento de aditivo de débitos, comprovantes de pagamento e diálogos mantidos entre as partes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Prova escrita apresentada que satisfaz os requisitos da ação monitória (art. 700, I e § 2º, do CPC) - Parte autora que também apresentou pedido alternativo de conversão da monitória... ()

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Doc. 107.2365.4891.8977

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso que insistiu na concessão da justiça gratuita ao recurso e na concessão do efeito suspensivo à execução de origem. Uma vez acolhido o pedido alternativo para diferimento das custas iniciais não remanesce interesse à parte insistir na concessão de justiça gratuita. Recurso não conhecido nesse ponto. No mais há a incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribui... ()

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Doc. 308.9492.2780.3928

450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM

lavrado em razão de a apelada ter recebido mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, já que a empresa emitente foi declarada inidônea posteriormente às negociações. Sentença de procedência com a anulação do AIIM e da multa. Insurgência da Fazenda, que pretende a reforma integral da sentença ao fundamento de que não há comprovação da entrega das mercadorias, com pedido alternativo de fixação da verba honorária por equidade. Inarredável submeter a documentaçã... ()

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