Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 883.2839.8580.7043

351 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais, c/c obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido alternativo de rescisão do contrato, com a devolução de todas as importâncias pagas. Procedência. Irresignação das Rés. Preliminar (1). Ilegitimidade passiva da 1ª demandada. Inocorrência. Tese que não angaria validade à luz da teoria da asserção e das provas constantes nos autos. Preliminar que se rejeita. Preliminar (2). Perda do objeto. Pleito de recomposição de danos que não fenece diante da venda do imóvel. Preliminar (3). Alienação fiduciária. Promessa de compra e venda. Contrato não registrado perante o competente Registo de Imóveis. Cláusulas contratuais que se têm como não prevalentes, quanto à referida disposição. Não atendimento ao determinado pelo 67-A, § 14, da Lei 4.591/64. Inteligência do Tema 1.095, do STJ. Aplicação do CDC. Preliminar que não merece acolhimento. Mérito. Realização de leilão extrajudicial do imóvel que não afasta o direito do promitente comprador de perseguir a restituição de parte do valor pago. Pretensão de rescisão contratual que se deu por iniciativa dos promitentes compradores. Demandantes que pretenderam se esquivar de cumprir sua parte da obrigação contratual em razão de discordância quanto a aspectos do imóvel vistoriado. Motivação que não se sustenta posto que inadimplir não é um direito. Prova dos autos que demonstra intenção dos autores de desistir do negócio jurídico e minorar os ônus que adviriam de tal decisão. Aplicação da Súmula 543/STJ. Devolução de valores pagos. Direito de retenção de 25% dos valores pagos que resta reconhecido pelo E. STJ. Correção monetária que deverá incidir a partir de cada desembolso das parcelas pagas e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Precedente do E. STJ. Danos morais. Ausência de comprovação de ataque a valores subjetivos dos autores. Desejo dos autores em rescindir o contrato, mesmo após a entrega do imóvel. Atraso na entrega que não perdurou além de alguns meses. Acolhimento. Danos morais afastados. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença. Afastamento da condenação em danos morais. Reconhecido o direito de retenção de 25% dos valores pagos. Readequação dos ônus sucumbenciais.

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Doc. 290.4681.2912.5690

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

indenização por danos morais - Pretensão de acolhimento do pedido alternativo para expedição de certidão de prenotação para registro nos órgãos públicos (CRI) e (Detran) - Indeferimento - Decisão mantida - Ausência dos pressupostos do , caput - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Recurso desprovido

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Doc. 398.7862.9043.2827

353 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição de exceção de pre-executividade - Constrição sobre verba de natureza de natureza alimentar obtida pelo agravante em reclamação trabalhista - Proteção legal prevista no artº 833, IV, do CPC - Possibilidade de constrição parcial do valor, pedido alternativo do agravante - Recurso parcialmente provido

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Doc. 647.4071.9291.9987

354 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. FACULDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento dos autos, com possibilidade de reativação após o encerramento da recuperação judicial, considerando a manifestação da parte exequente de não ter interesse em habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais consistem em: (i) definir se o crédito da agravante, decorrente de ação com penhora realizada antes do pedido de recu... ()

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Doc. 210.9020.9295.4467

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Originariamente, trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão que inadmitiu seu Recurso Especial. O CFOAB requereu sua intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae. Por meio de decisão monocrática, restou indeferido o pedido do CFOAB, reiterado no presente Agravo interno. II - A despeito do que sustenta a parte agravante, na peti... ()

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Doc. 535.4346.1078.1490

356 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Falsificação. Nulidade. Ação julgada procedente. Recurso do banco. Pedido alternativo de compensação de valores. Falta de interesse recursal. Dano moral configurado. Existência de valores a restituir. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento interno. Apelação desprovida na parte conhecida

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Doc. 439.9163.9276.3867

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Acolhimento somente do pedido alternativo. Recurso provido

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Doc. 250.4011.0978.0757

358 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Aquisição de veículo novo. Vício de qualidade. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Alienação do veículo durante o curso da demanda. Perda do objeto da ação. Não verificada. Manutenção do interesse processual. Direito ao abatimento. Possibilidade de conversão em perdas e danos.

1 - Ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo de desfazimento da relação contratual, c/c reparação de danos materiais e morais. 2 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente, de modo fundamentado, a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte 3 - O interesse de agir é condição da ação e se relaciona à n... ()

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Doc. 295.9204.5616.2747

359 - TJSP. SENTENÇA - -

Dos termos da inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento de réu citado, por força do , I, reconhece-se que a parte autora não formulou pedido de condenação das partes rés, por perdas e danos, correspondentes ao valor pago a maior, pela alienação de construção e terreno, que invadiram o lote vizinho - Parte autora formulou, apenas e tão somente, pedido alternativo (i) de condenação em obrigações de fazer ou (ii) de sua su... ()

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Doc. 170.2551.5003.0200

360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social do paciente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

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Doc. 221.0130.9496.8735

361 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade com pedido alternativo de obrigação de fazer. 2 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 3 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 571.4705.2185.5647

362 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Anulação da segunda venda feita pelos proprietários tabulares que haviam alienado o lote outorgando mandato com a cláusula in rem propriam - Boa-fé do segundo adquirente que não pode ser afastada - Acolhimento do pedido alternativo do autor para que seja indenizado por perdas e danos - Recurso de Jair e Edna desprovido e provido em parte a apelação de Yuri, Anderson e Noeli, também, requeridos

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Doc. 360.2666.5188.4530

363 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Depósito de dinheiro nos autos. Dano moral. Bem pertencente ao espólio. Necessidade de partilha. Indeferimento do levantamento imediato da quantia. Juízo a quo que indicou opções aos herdeiros a respeito da sobrepartilha do numerário. Prejudicado o pedido alternativo para levantamento da quantia relativa honorários sucumbenciais devidos ao patrono, porque tal providência já foi deferida na origem. Recurso não provido

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Doc. 188.9198.7225.8715

364 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO POR QUESTÕES GENÉTICAS DO PACIENTE. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1.

Ação julgada procedente, com acolhimento de pedido alternativo, em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Ausência de má-fé. Devolução em dobro indevida. 4. Dano moral não caracterizado. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 533.4964.1124.2195

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

reintegração de posse - AGRAVANTES - ESTIPULAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM R$ 1.000,00 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CORREÇÃO PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - MANUTENÇÃO DA QUANTIA OU 1/3 DO VALOR VENAL - CABIMENTO do pedido alternativo - SITUAÇÃO - Inexistência de critério legal - FIXAÇÃO POR Estimativa - Razoabilidade - DECISÃO COMBATIDA - reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 594.7626.2370.1623

366 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL QUE NÃO RESTA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PEDIDO INDEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO DEMONSTROU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 138.0724.5001.8500

367 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária proposta por instituição financeira. Envio e cartão de crédito sem autorização do consumidor. Multa administrativa. Aplicada pelo procon. Pedidos de anulação da multa e, sucessivamente, de sua redução. Embargos infringentes. Omissões verificadas em parte.

«1. Julgada improcedente a ação ajuizada para anular ou reduzir multa administrativa aplicada pelo Procon, a instituição financeira/autora, ora recorrente, reiterou na sua apelação, também, o pedido alternativo destinado a diminuir o valor da multa. Provida a apelação, por maioria (Segunda Câmara de Direito Público do TJSP), para afastar por completo a multa, evidentemente não haveria necessidade, naquela sessão, de apreciar a excessividade do respectivo valor, estando o tema preju... ()

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Doc. 513.8831.1431.5957

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE ENQUADRA NAS TESES DO IRDR TEMA 73 - CONTRATO CONTENDO DISPOSIÇÕES CLARAS E ACOMPANHADO DE TERMO DE ESCLARECIMENTO - SEGURO VINVULADO AO CONTRATO PRINCIPAL - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, que, ainda, está acompanhado de termo de consentimento esclarecido, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação e... ()

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Doc. 108.5104.0000.1000

369 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. São muitos os recursos que chegam a este Tribunal com pedidos cumulados (simples, sucessivos, even... ()

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Doc. 607.4880.0743.4093

370 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária - Insurgência da credora fiduciária contra decisão que indeferiu os pedidos de desconstituição da penhora - Pedido alternativo de pagamento prioritário do saldo devedor do financiamento imobiliário - Descabimento - Imóvel não atingido pela penhora - Produto da arrematação que se destina ao pagamento do débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não ... ()

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Doc. 180.2842.1003.9600

371 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pena-base fixada no mínimo legal. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Três delitos. Ilegalidade na utilização da fração de 1/4. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularid... ()

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Doc. 264.0641.2052.6707

372 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança em ação de mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino visando o gozo de 7 meses de férias-prêmio antes da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da sentença que concedeu o gozo de férias-prêmio sem considerar o pedido de conversão em pecúnia; e (ii) a necessidade de análise de fato superveniente e pedido alternati... ()

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Doc. 921.7258.9715.7678

373 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. ANOTAÇÃO DE DEMANDA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando o registro da existência da demanda originária nas matrículas dos imóveis, sem bloquear a venda dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A embargante alega omissão quanto ao pedido alternativo de oferta de caução em substituição à anotação da demanda e contradição ao não reconhecer que a embargante não é proprietária do imóvel objeto da... ()

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Doc. 913.6308.6865.5177

374 - TJSP. LOCAÇÃO -

Automóvel - Ação de restituição proposta pela locadora - Sentença de procedência - Acolhimento do pedido alternativo de indenização - Apelo do réu - Inadimplemento caracterizado - Devolução do automóvel não demonstrada - Ausência de cobertura securitária - Condenação do locatário ao pagamento das quantias correspondentes ao valor do automóvel e às diárias inadimplidas - Juros de mora sobre o valor das diárias que devem ter como termo inicial a data da citação - Recurso a... ()

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Doc. 204.7232.0960.4335

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso da recorrente - Pedido alternativo de parcelamento igualmente indeferido, ante a constatação de exist... ()

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Doc. 241.1131.2243.0574

376 - STJ. Direito previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Julgamento citra petita inexistência de incapacidade laborativa. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo sido decretada a improcedência da ação, face à ausência de sequelas incapacitantes e, por consequência, de redução na capacidade laborativa do autor, nenhum pedido alternativo (auxílio-doença) poderia ter sido acolhido. 2 - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 174.2372.5004.3300

377 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração configurados.

«I - Reconhecida omissão quanto à análise do pedido sucessivo de reinclusão no parcelamento, mediante pagamento de parcelas em valor fixo pretendido pela União, apurado no montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedido alternativo. Precedentes. II - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.»

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Doc. 669.9772.7343.6129

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO «RENAISSANCE « PREVIA A INSTALAÇÃO DE 4 ELEVADORES. EDIFICAÇÃO ENTREGUE COM APENAS 2 ELEVADORES. CONSTRUTORA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, art. 373, II

do CPC/2015. PERÍCIA TÉCNICA APURA A INVIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE MAIS POÇOS DE ELEVADORES. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO ALTERNATIVO E CONDENA A RÉ A INDENIZAR O CONDOMÍNIO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 894.7130.9530.5827

379 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recusa de fornecimento sob alegação de ausência de cobertura contratual - Autor diagnosticado com «braquicefalia posicional severa» - Aplicabilidade do CDC - Hipossuficiência do segurado. Abusividade reconhecida. Prevalência da prescrição médica - Dever de cobertura. Superveniência da Lei 14.454/22. Aplicação dos art. 47 e 51, IV, do CDC, e das Súmulas 96 e 102 deste TJSP. Precedentes. Pedido alternativo rejeitado. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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Doc. 145.0539.0311.7401

380 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao Reclamante, que requer a majoração dos valores arbitrados. Consta do acórdão regional: « presentes os pressupostos correspondentes ao dano decorrente do ato ilícito, ao nexo de causalidade e à culpa, devida se torna a indenização compensatória requerida na inicial. No que diz respeito ao pedido alternativo, de redução do quantum indenizatório, observo que não há provas de efetivo assalto ao reclamante, restando demonstrado apenas a irregularidade do transporte de numerários e a exposição do empregado ao iminente risco de abordagem por meliantes. O grau de culpa do empregador, nesse caso, é de considerável proporção, pois embora soubesse do risco ao qual expunha seus empregados, não adotou nenhuma providência para adequar-se à legislação de regência. Quanto à extensão do dano, reputo de pequena monta, pois não restou provada a efetiva ocorrência de assaltos, mas apenas a exposição do empregado ao risco. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto considero proporcional e razoável reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal montante atende, no meu entender, aos requisitos reparatório pedagógico inerentes à essência do instituto « . Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST. Acrescenta-se que, no quesito «valor arbitrado», a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, tendo em vista toda a fundamentação apresentada, de acordo com as provas colacionadas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 171.1461.6000.8200

381 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Procedimento da Lei de drogas. Ausência de notificação para apresentar defesa preliminar. Lei 11.343/2006, art. 55, «caput». Defesa apresentada após o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. 2. Recurso que não aponta eventual prejuízo. Sistema processual que não reconhece nulidade sem prejuízo. CPP, art. 563. 3. Pleito de revogação da prisão. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Pedido examinado pelo STJ no HC 355.822/SP. Mera reiteração. 4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte, e improvido nesta parte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no , que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso. 2. Os recorrentes nem ao menos apontaram em que consistiria eventual prejuízo, o que invi... ()

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Doc. 138.5643.7002.1500

382 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer execução provisória. Redução das astreintes. Matéria não alegada em recurso especial. Inovação recursal.

«1. As razões do recurso especial limitaram-se à pretensa nulidade da execução proposta pelo recorrido em razão de suposta inexistência de título hábil. Nos presentes embargos de declaração, contudo, pretende-se a análise acerca da possibilidade de redução das astreintes, matéria que apenas foi objeto de pedido alternativo no agravo regimental. 2. É vedada a inovação recursal, seja em sede de agravo regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes. Embargos de de... ()

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Doc. 284.7626.3432.2016

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido alternativo de tutela de urgência para que a suspensão do direito de licitar se restrinja ao âmbito da entidade sancionadora, nos termos da , III - Impossibilidade - Lei aplicável apenas às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo o caso do réu, autarquia estadual - Inteligência do art. 1º da re... ()

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Doc. 310.8716.3837.6344

384 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu o diferimento do preparo recursal. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Caso concreto que não se subsome à hipótese do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Pedido alternativo de concessão da gratuidade da justiça. Massa falida. Mera existência de saldo negativo que é característica inata a pessoas jurídicas na condição de falida. Necessidade de comprovação efetiva da impossibilidade de custeio do preparo recursal. Não subsunção dos fatos à Súmula . ... ()

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Doc. 161.3478.1003.3936

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor da fração impugnada (servidão de passagem). Insurgência da autora. Ações possessórias não inseridas nos critérios previstos no para atribuição do valor da causa. Proveito econômico que corresponde à porção de terras esbulhada, de extensão incerta. Acolhimento do pedido alternativo para que o valor da causa corresponda a 1/3 do valor venal do imóvel. Jurispru... ()

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Doc. 155.3680.7621.9730

386 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Compra e venda - Ação anulatória de ato jurídico - Tutela de urgência - Indeferimento mantido em recurso de agravo de instrumento anterior, número 2310035-09.2023.8.26.0000, já transitado em julgado, objetivando suspender os efeitos das cláusulas leoninas - Novo pedido, alternativo, quanto à medida buscada, para a suspensão da fase de adjudicação do imóveis - Acolhimento - Possibilidade - Adjudicação dos imóveis penhorados em sede de Execução de Titulo Extrajudicial,... ()

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Doc. 937.1218.1944.0189

387 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência que condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% do valor da causa (). Insurgência contra a multa aplicada, com pedido alternativo de redução desta. Cabimento da redução pretendida. Sentença modificada apenas para fixar o percentual de 5% sobre o valor da causa a título de condenação por litigância de má-fé. Recurso provido

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Doc. 441.8870.5523.4282

388 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Agravantes que pretendem o desmembramento de imóvel em condomínio com os agravados, com base na propriedade sobre parte de área produtiva - Alegação de que não recebem os lucros pela exploração da área - Gratuidade processual indeferida - Recurso dos autores, com pedido alternativo de diferimento - Documentos que, apesar de não demonstrarem hipossuficiência financeira, comprovam a incapacidade momentânea de arcar com as custas e despesas processuais - Decisão reformada para deferir ... ()

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Doc. 172.6745.0019.5900

389 - TST. Julgamento extra petita. Configuração.

«Caso em que o Reclamante postulou, na petição inicial, o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco tomador de serviços e, alternativamente, caso o vínculo não fosse reconhecido, que as Reclamadas fossem condenadas solidariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas. A decisão da Corte de origem, no sentido de manter o vínculo de emprego com o Banco Reclamado (pedido principal) e, ainda, a condenação solidária das Reclamadas pelos créditos trabalhistas (pedido alterna... ()

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Doc. 847.9801.3761.0653

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora on line. Reapreciação nos termos do , II. Constrição de quantias constantes em contas bancárias do executado. Alegação do credor, ora agravante, de que deve ser mantido o bloqueio dos valores objeto da lide. Valor bloqueado que corresponde à integralidade do valor da aposentadoria do executado. Pedido alternativo para penhora de percentual do valor. Verba de natureza alimentar. Inteligência do , IV. Constrição, ainda que parcial pode prejudicar a su... ()

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Doc. 211.0261.0243.7671

391 - STJ. Processual civil. Reconsideração recebida como agravo interno no recurso especial. Honorários. Precatório. Compensação. Possibilidade. Ausência de indicação da legislação tida por malferida. Súmula 284/STF.

1 - Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, o que viabiliza sua compensação. Precedentes. 2 - Em relação ao pedido alternativo, inviável o exame de insurgência trazida no apelo nobre sem a indicação dos artigos que o recorrente entende malferidos pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 346.7446.3375.2580

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do , diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, porque não demonstrado que as cobranças alegadamente indevidas fundam-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Impossibilidade, também, de depósito integral da parcela cont... ()

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Doc. 664.8935.3424.7485

393 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Cartão consignado de benefício «RCC» - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito - Alegado vício de consentimento - Inocorrência - Prova da regular contratação do cartão de crédito consignado mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie») e geolocalização - Efetiva utilização para saque - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado - Inexistência de ... ()

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Doc. 489.7327.3281.9547

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação contra r. decisão que, na parte objeto de recurso, indeferiu o pedido liminar - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do , diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, porque não demonstrado que as cobranças alegadamente indevidas fundam-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Impossibilidade, também, de depósito integral da parcela contratada (pe... ()

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Doc. 123.6924.2618.9943

395 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - VAGAS PARA COTISTAS -

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Doc. 136.2322.3001.2800

396 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade no emprego. Gestante. Indenização substitutiva.

«A reclamante evidencia o seu desinteresse pela reintegração no emprego, pois, não formulou qualquer pedido de tutela cautelar e antecipativa visando torná-la efetiva e partiu para a formulação de pedido alternativo de indenização substitutiva do período estabilitário. Desta forma, o decurso do prazo e o desinteresse da reclamante desautorizam a sua reintegração no emprego, devendo restringir-se a reparação da lesão do direito ao pagamento dos salários e demais direitos correspo... ()

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Doc. 808.7800.1556.2858

397 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência de ambas as partes contra r. sentença que julgou procedente ação. Recurso do autor não conhecido porquanto ausente prejuízo. Pedido expresso de alienação judicial na inicial que restou totalmente acolhido. Inexistência de pedido alternativo ou subsidiário. Apelo da ré. Preliminar. Cerceamento de defesa não identificado. Desnecessária a realização de prova pericial. Questão posta sub judice exclusivamente de direito. Impossibilidade de construção de um muro para deli... ()

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Doc. 188.5282.0145.6475

398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 23/08/2022. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 05/08/2018 E ENTREGUE EM 15/06/2020. APARTAMENTO 204, NO BLOCO 2 DO RESIDENCIAL BRUNELLO, NA AVENIDA ITÁLIA, 298, VILA JULIANA, EM BOTUCATU/SP. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM RECEBIDO É DISTINTO DAQUELE APRESENTADO EM PROJETO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO, SEM QUE AS DIVERGÊNCIAS TENHAM SIDO INFORMADAS. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA ENTREGA. TESE DE PROPAGANDA ENGANOSA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADQUIRENTE IMPUGNANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.

Insurgência acerca 1.1. de shafts e colunas que diminuíram a área útil da unidade, que já possui pequenas dimensões; 1.2. da forma de instalação do encanamento e danificação da estética; 1.3. da diferença entre o apartamento decorado e o imóvel entregue; e 1.4. da falta de informação sobre as diferenças. 2. Descabimento da alegação recursal de que deveria ter sido realizada perícia, porquanto a própria apelante declarou que entendia suficientemente provados os fatos constitut... ()

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Doc. 151.6040.9001.8000

399 - STJ. Família. Processual civil e civil. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Sentença que se funda unicamente na recusa a exame de dna para julgar procedente o pedido. Inexistência de produção probatória.

«1. A questão jurídica principal em exame é saber se a recusa ao exame de DNA acarreta, por si só, a paternidade postulada. 2. As ações de investigação de paternidade são de estado e versam sobre direitos indisponíveis, com profundas consequências na vida de ambas as partes envolvidas, por isso que o princípio processual da eventualidade sofre mitigações em casos desse jaez. 3. No caso ora em julgamento, inexistiu notícia alguma acerca de provas adicionais produzidas em tod... ()

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Doc. 231.1240.7807.9745

400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. In existência. Omissão. Existência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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