Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS CC DECLARATÓRIA - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO - PENA ADMINISTRATIVA DE PERDIMENTO DO BEM - IMPORTAÇÃO IRREGULAR - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS COM A OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE/IMPORTADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR AS RÉS «AO PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR -

152 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivo. Sobrestamento. Art. 543-C dirigido à segunda instância. Benefício concedido por força de tutela antecipada. Revogação. Devolução. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Desnecessidade. Pedido alternativo. Matéria nova. Não conhecimento.

153 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Crime de extorsão. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Inviabilidade. Pedido alternativo de desclassificação para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesões corporais de natureza leve. Questões que exigem aprofundada reapreciação da matéria fática, o que é vedado na presente via.

154 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de imóveis com pedido alternativo de ressarcimento de perdas e danos. Responsabilidade civil do promitente. Alterar entendimento demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Quantum indenizatória. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição com pedido alternativo de aposentadoria por idade híbrida. Violação dos arts. 115, II, da Lei 8.213/1991, 45, § 4º, da Lei 8.212/1991, 1º da Lei 10.684/2003. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

156 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação tardia, decorrente de decisão judicial. Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias, retroativamente à data da violação do direito do recorrente, anteriormente ao início do exercício no cargo. Descabimento. Precedentes do STJ. Pedido alternativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SOB QUALQUER FORMA PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE, APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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158 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação judicial «ex officio» de retificação do valor da demanda, no sentido de que deve corresponder à execução ajuizada. Inadmissibilidade. Proveito econômico que não corresponde ao valor atribuído à causa na ação de execução, mas ao excesso de execução alegado, decorrente da cobrança de valores que a embargante considera indevidos e pretende discutir nos embargos. Majoração inadmissível sob esse aspecto. Agravo provido nessa parte, acolhendo pedido alternativo.

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159 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio-doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento, assim, parcial do pedido. CPC/1973, art. 269, II. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Lei 8213/1991, art. 43. Pretensão do obreiro, não acolhida, neste aspecto, bem como seu pedido alternativo. Caso de sucumbência recíproca. Isenção legal do segurado. Recurso do obreiro parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido, com observação.

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160 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA. CHACREAMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA Lei 6.766/1979. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ASTREINTE. VALOR. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

161 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de latrocínio. Condenação. Preliminares de revogação da prisão preventiva, e de desclassificação para o crime de homicídio qualificado. Recebimento como questões de mérito. Pleito de absolvição. Pedido alternativo de redução da reprimenda. Manutenção da decisão condenatória e reforma na dosimetria da pena.

162 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência do Medida Provisória Nos atos processuais e de cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Não acolhimento. Apelo não provido. Unanimidade.

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido alternativo de rescisão contratual. Compra e venda de terreno. Loteamento irregular. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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164 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Réu integrante de organização criminosa armada voltada para a prática de diversos crimes. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Pedido alternativo de prisão domiciliar não examinado pela corte a quo. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

165 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Dissídio jurisprudencial. Pedido alternativo. Razões que não impugnam os aludidos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

166 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO E PROCEDENTE O DE REVISÃO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECURSO DO COMPRADOR VOLTANDO-SE CONTRA O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CULPA DAS PARTES - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL À MARGEM DA MATRÍCULA LEVANTADO NO CURDO DA DEMANDA E DE CONHECIMENTO DO COMPRADOR ANTES DE FIRMAR O CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO BEM DECRETADA - RECURSO DESPROVIDO

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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Prazo em matéria penal. 5 (cinco) dias. Intempestividade caracterizada, na espécie. Pedido alternativo de concessão de habeas corpus de ofício. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, ausência de flagrante ilegalidade na decisão do tribunal a quo que não aplicou a causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental improvido.

168 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Cumprimento de pena - Pedido de revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, buscando resgatar de imediato o direito de liberdade do sentenciado - Alegação de inércia da autoridade judicial na análise dos pleitos defensivos formulados nos autos da execução - Pedido alternativo de reconhecimento por este Sodalício da prescrição da pretensão executória do paciente - Não conhecimento - Perda do objeto - Superveniência de decisão do Juízo da Execução analisando os pedidos formulados naqueles autos e reconhecendo a prescrição da pretensão executória em favor do paciente - Contramandado de prisão expedido - Impetração prejudicada

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169 - TJSP. Advogado. Representação processual. Mandato. Cominatória com pedido alternativo de Procuração conferindo poderes aos advogados assinada por um dos sócios. Descabimento. Necessidade da assinatura de todos os sócios conforme determina cláusula contratual do contrato social da empresa apelante. Concessão de prazo para regularização. Desnecessidade ante a patente ilegitimidade ativa ad causam da autora uma vez que há muito consta como baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado

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170 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo. Ação de devolução de quantia paga, com pedido alternativo de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Se o conjunto probatório, com destaque para o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. RECURSO DESPROVIDO

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO UNILATERAL - TROCA DE FECHADURAS E IMPEDIMENTO DE ACESSO - CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - arts. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL - BENFEITORIAS REALIZADAS E COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TENTATIVA DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDA - CONSIGNAÇÃO EFETUADA - DÍVIDA QUITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ALTERNATIVO DE CUMULAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO RÉU NA HIPÓTESE DE RESTAR INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DO VALOR DEVIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PENHORA E PRISÃO. FORMULADO NOS AUTOS PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO DO RÉU EM CASO DE PENHORA INFRUTÍFERA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR SE INICIOU PELO RITO DE PENHORA APÓS A PRÓPRIA EXEQUENTE AFIRMAR NÃO TER INTERESSE NA PRISÃO DO DEVEDOR. COM A ADOÇÃO DO RITO DA PENHORA, NÃO É ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 8º. CUMULAÇÃO DE RITOS (EXPROPRIATÓRIO E CONSTRIÇÃO PESSOAL) QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780. DUPLA CONSTRIÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. RECENTE DECISÃO DO STJ ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE RITOS EM DETERMINADOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E QUE SALIENTA QUE A CUMULAÇÃO CONSTITUI EXCEÇÃO, A DEPENDER DA ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO (RESP 1.930.593/MG). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU SER INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS APÓS ANALISAR O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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173 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. PEDIDO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º. DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. DESERÇÃO DECRETADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. Lei 11.101/2005, art. 49. INCIDÊNCIA. PLANO RECUPERACIONAL APROVADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. CORREÇÃO. PRECEDENTES. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTE. Lei 11.101/2005, art. 76. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO

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175 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Pretensão à concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o parcelamento das custas - Documentação apresentada que afasta a hipossuficiência econômica alegada - Não comprovação dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita - Indeferimento correto - Pedido alternativo de parcelamento das custas - Requerimento, todavia, que não comporta acolhimento no caso em análise - Elementos nos autos que afastam a necessidade do benefício pretendido - Indeferimento correto - Decisões mantidas - Recurso não provido

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176 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM EMBARGADO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELANTES. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE ABATIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS DO RECURSO DE APELAÇÃO DA QUANTIA JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO PELOS RECORRENTES NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS DIVERSOS, PARA FINS E DESTINATÁRIOS DIFERENTES QUE NÃO AUTORIZAM COMPENSAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, INTEGRANDO O DECISUM, PORÉM, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso especial, recebidos como agravo regimental. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Atuação na defesa do patrimônio público. Possibilidade. Pedido alternativo. Falta de prequestionamento. Ressarcimento. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

178 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE ENTREGA DO DOCUMENTO HÁBIL PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DA VENDEDORA DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO CORRETA. DANO MORAL CONFIGURADO.

179 - TJSP. Obrigação de fazer. Conta corrente. Irresignação em face do uso de «token virtual» de segurança. Pretensão de manutenção do atendimento presencial, com assistência do gerente bancário. Pedido alternativo acolhido. Inteligência do CPC/2015, art. 325. Apelação que devolve a obrigação de fazer consistente em disponibilizar «token físico». Falta de interesse recursal. Exegese do CPC/2015, art. 996, caput. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inadmissibilidade. Recurso interposto pela parte vencedora. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não conhecido.

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180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Paciente incluso no sistema penitenciário federal. Suposta ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. Manifesta improcedência. Incompatibilidade entre os motivos que subsidiaram o ingresso e o benefício almejado (progressão). Precedentes da Terceira Seção. Redução do lapso temporal assinalado para a permanência do apenado. Improcedência. Subsistência dos motivos que subsidiaram o ingresso. Pedido alternativo de processamento dos embargos infringentes opostos ao acórdão denegatório (não unânime). Manifesta improcedência. Impetração de habeas corpus sucedâneo de agravo em execução penal. Adesão explícita à disciplina normativa da ação autônoma de impugnação.

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181 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - Ação ajuizada após cerca de 23 anos de contribuição - Autora que pretende rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Reconvenção julgada procedente - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.

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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido alternativo/subsidiária de revisão ou rescisão de contrato cumulada com reparação de danos - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte embargante - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.

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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e garantia do direito de preferência do locatário c/c pedido alternativo de rescisão de compra e venda. Alegada ofensa ao direito de preferência na aquisição do imóvel locado. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Pedido alternativo de redução. Valor excessivo. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

185 - TJSP. Pena. Fixação. Afastamento do aumento por maus antecedentes. Necessidade. Certidões que atestam duas absolvições. Redução máxima pelo reconhecimento do beneficio previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º do. Impossibilidade, pois não preenchidos os requisitos. Redução em 1/2. Possibilidade diante da quantidade de droga apreendida. Pedido alternativo de diminuição dos dias-multa rejeitado. Recursos dos réus parcialmente providos, provido totalmente o apelo ministerial para declarar a perda dos bens apreendidos em favor da união de acordo com o disposto no art. 63, ««caput»» da Lei de tóxicos.

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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PENHORA DE BENS - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PERPEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DE PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO - ALIMENTANDAS MENORES DE IDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM - ACORDO PRÉ-FIXADO QUANTO AOS ALIMENTOS - DESÍDIA DO ALIMENTANTE EM PRESTAR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DÍVIDA ALIMENTAR VIGENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

187 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Direito de vizinhança. Município de São Paulo. Edificação que ultrapassa seis metros de altura. Exigência de recuo lateral de três metros. Limitações construtivas não obedecidas, privando o imóvel do autor da insolação e ventilação. Prova pericial concludente. Prejuízo à saúde e bem estar dos vizinhos. Irregularidades comprovadas. Demolição e indenização. Ação parcialmente procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Prejudicado o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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188 - TJSP. Apelação. Inventário. Formal de partilha. Petição da Fazenda Pública direcionada ao Juiz singular, com pedido alternativo de processamento da peça a título de apelação. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência dos requisitos recursais, nos termos do CPC, art. 1.009. Irresignação do peticionante que não recorre de sentença. Ato ordinatório que remeteu os autos diretamente à esta Corte. Questões aventadas ainda não analisadas pelo Juízo «a quo". Supressão de instância. Anulação do ato ordinatório, de ofício, com remessa dos autos à origem para apreciação judicial dos apontamentos da Fazenda Pública. Recurso prejudicado

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189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em contas do coexecutado, pessoas física - Quantia depositada em conta poupança - Descabimento da constrição - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários-mínimos - Inteligência do art. 833, X do CPC - Valor penhorado que não atinge este montante - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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190 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com pedido alternativo de recebimento como exibição de documento. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de mandado de busca e apreensão. Agravo da ré. Alegação de que a obrigação é impossível e de que houve o transcurso do prazo prescricional de guarda dos documentos. Matérias que já foram objeto de análise por acórdãos que transitaram em julgado. Ré que objetiva rediscutir questão já examinada e afastada. Decisão que se mantém. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

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191 - TJMA. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Ajuizamento no local do imóvel exceção de incompetência. Discussão da lide sobre obrigatoriedade de arcar com reforma do imóvel pois eivado de vício o bem adquirido por contrato de compra e venda, ou, em pedido alternativo, anulação do pacto. Direito pessoal. Domicílio dos agravantes/vendedores. Foro competente. Agravo provido. CPC/2015, art. 47.

192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Decisão coatora impugnada, na segunda instância, por agravo regimental ainda pendente de julgamento. Pleito de concessão de indulto não formulado perante o juízo de execução. Supressão de instância. Pedido alternativo de concessão de prisão domiciliar que depende do exame de outro ato coator. Impossibilidade de impetração de um único writ para impugnar dois atos coatores distintos. Agravo regimental desprovido.

193 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Indenização. Estabelecimento de ensino. Professora que, na tentativa de matar um inseto com álcool e fogo, acabou atingindo um aluno. Queimaduras graves. Internação em hospital com agravamento da saúde e óbito. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido, condenando a Municipalidade de Guarulhos a indenizar apenas pelos danos morais. Reforma. Necessidade. Danos materiais devidos. Dano moral. Redução de acordo com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados corretamente, observando- se o disposto no art. 20 § 4º do CPC/1973. Recurso interposto pela Municipalidade provido, acolhendo- se o pedido alternativo. Recurso interposto pelos autores parcialmente provido para condenar a Municipalidade de Guarulhos a pagar indenização por danos materiais.

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194 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança contra ato da atribuição do Ministro de estado das relações exteriores. Preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Previsão do art. 6º, § 3º, da Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de enquadramento e aposentadoria com base no estatuto dos servidores civis da União. Inviabilidade, na espécie. Ausência de direito líquido e certo, em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct), que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 243 e parágrafos da Lei 8112/90. Ordem denegada. Pedido alternativo de recebimento de haveres trabalhistas. Não conhecimento, em razão de se tratar de matéria afeta à justiça do trabalho (CF/88, art. 114, I).

195 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito alternativo de fixação de regime prisional aberto. Decisão da corte de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Regime estabelecido de acordo com a quantidade de pena aplicada e apoiado na reincidência do apenado. Incidência da Súmula 83 deste STJ. Agravo regimental desprovido.

196 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Valor da coisa. Quase 38% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Pedido alternativo de substituição de pena e fixação de regime aberto prejudicado. Paciente já estava em prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento do habeas corpus.

197 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Costureira industrial. Benefício. Pedido alternativo de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio por acidente do trabalho decorrente de lesão por esforço repetitivo (LER/DORT). Prova pericial médica conclusiva no sentido de não detectar existência de sinais indicativos de uma incapacidade atual ou permanente para o trabalho, ausente quadro atual de tendinite ou bursite dos ombros ou espondilopatia traumática incapacitante para o trabalho e de nexo causal. concausal. Inviabilidade da concessão de benefício acidentário apenas levando em conta necessidade econômico-financeira e incapacidade de exercer função laborativa temporária ou definitiva. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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198 - TJSP. Pena. Livramento condicional e progressão de regime. Pedido alternativo. Decisão que indeferiu o pleito por ausência de requisito subjetivo. Nulidade. Ocorrência. Indeferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional apenas mencionando o exame criminológico, o qual teria sido desfavorável ao sentenciado. Imprescindibilidade de se expor, de forma clara, os motivos do indeferimento, uma vez que o exame criminológico foi favorável, em parte, ao sentenciado, concluindo pela possibilidade da concessão de um dos benefícios. Decisão que, nestas circunstâncias, revelou-se carente de fundamentação idônea. Vulneração do CF/88, art. 93, IX. Recurso de agravo em execução provido com determinação.

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199 - TJSP. Agravo de instrumento - Seguro saúde individual - Contrato antigo não adaptado - Indeferimento da tutela de urgência visando à exclusão do índice de reajuste de 75,78% por mudança de faixa etária [56 anos], com pedido alternativo de substituição para o percentual máximo de 30% - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Imprescindibilidade de ser procedida a devida investigação probatória para fins de emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido

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200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proferida em Ação Anulatória. Decisão recorrida que acolheu a impugnação à execução apresentada pelo Município. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia a respeito da interpretação do título executivo judicial quanto à majoração da verba honorária em grau recursal. Acórdão que majorou em 1% os honorários antes fixados em 8% sobre o valor da causa. Descabimento, no silêncio do v. aresto, da utilização do parâmetro sobre o valor dos honorários, o que ocasionaria a incidência de «percentual sobre percentual". Impugnação rejeitada. Recurso provido, restando prejudicado o pedido alternativo de compensação

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